Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2006.01.034267-2

Número do Feito:: 2006.01.034267-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 31/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JEAN KARLEN VIEIRA DA COSTA, EX-SD EX, INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 402/05, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO AMEAÇA DE PRISÃO POR PARTE DO COMANDO DO EXÉRCITO, EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL DESERÇÃO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, EM CARÁTER PREVENTIVO, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO, BEM COMO O ARQUIVAMENTO DA CITADA IPD.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JAIME DE OLIVEIRA JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEAN KARLEN VIEIRA DA COSTA
Advogado:: JAIME DE OLIVEIRA JUNIOR

JEAN KARLEN VIEIRA DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000402/05- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.034266-4

Número do Feito:: 2006.01.034266-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EMANOEL DO CARMO VELOSO MIRANDA, EX-MN, PRESO, INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 512/06, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 4º DISTRITO NAVAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUA IMEDIATA SOLTURA E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO PENAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" NO QUE SE REFERE À SOLTURA DO PACIENTE EX-MN EMANOEL DO CARMO VELOSO MIRANDA, POR PERDA DE OBJETO E DEFERIU O "WRIT" PARA TRANCAR A IPD Nº 512/06. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EMANOEL DO CARMO VELOSO MIRANDA
Advogado:: JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO

EMANOEL DO CARMO VELOSO MIRANDA; Procedimento Investigatório Nº 000512/06- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.034265-6

Número do Feito:: 2006.01.034265-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ CARLOS VILLELA DA COSTA, TEN CEL EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 20/05-0 PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O TRANCAMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR O PROCESSO Nº 20/05-0, COM BASE NO ART. 467, ALÍNEA "C", DO CPPM, EM CURSO NA AUDITORIA DA 4ª CJM, PERANTE O QUAL RESPONDE O TEN CEL EX JOSÉ CARLOS VILLELA DA COSTA E, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 470 DO CPPM, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" AOS DEMAIS OFICIAIS PROCESSADOS, MAJ EX LEANDRO ALMADA RAMOS, E AOS CAPS MÉDS EX LUCIANO JOSÉ DA SILVA NETO E TARCISO FONTES NARDY.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS VILLELA DA COSTA
Advogado:: JOSÉ CARLOS STEPHAN

JOSÉ CARLOS VILLELA DA COSTA; Ação Penal Nº 00020/05-0- AUDITORIA DA 4a CJM

2006.01.034263-0

Número do Feito:: 2006.01.034263-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 18/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ SEVERINO CHEREGATO, CAP AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 27/06-2 PERANTE A AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO REFERIDO PROCESSO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO E JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS", E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES CONCEDIA A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO CONCEDIA A ORDEM NOS TERMOS DO PEDIDO ALTERNATIVO FORMULADO PELA DEFESA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DELE RETIRANDO-SE AS PEÇAS ACUSATÓRIAS PRODUZIDAS PELO PROMOTOR MILITAR, APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO DESTA CORTE. NO CURSO DA DISCUSSÃO, O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES SOLICITOU AO MINISTRO RELATOR ESCLARECIMENTOS QUANTO AO PROCESSO, TENDO SIDO DEFERIDA A PALAVRA À DEFESA PARA RESPONDER À SOLICITAÇÃO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE FATO, OPORTUNIDADE EM QUE REQUEREU E FOI DEFERIDA PELO PRESIDENTE A APENSAÇÃO POR LINHA, DE DOIS DOCUMENTOS. NA SEQÜÊNCIA, FOI CONCEDIDA A PALAVRA À REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR QUE REFUTOU AS CONSIDERAÇÕES DA DEFESA E NÃO OPÔS RESISTÊNCIA À APENSAÇÃO DOS DOCUMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA, PELA DEFESA, E A DRA. ARILMA CUNHA DA SILVA, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: JOSÉ SEVERINO CHEREGATO
Advogado:: JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA

JOSÉ SEVERINO CHEREGATO; PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO

JOSÉ SEVERINO CHEREGATO; Ação Penal Nº 0000007-54.2004.7.10.0010 (00027/06-2) - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-54.2004.7.10.0010 (000042/04) - AUDITORIA DA 10a CJM

2006.01.034264-8

Número do Feito:: 2006.01.034264-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 18/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL CRUZ DE ARAUJO, EX-SD FN, INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 355/05, EM TRÂMITE NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SER PRESO POR DETERMINAÇÃO DO COMANDANTE DO 1º BATALHÃO DE INFANTARIA DE FUZILEIROS NAVAIS, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, EM CARÁTER PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", QUE SEJA SUSTADA A ORDEM DE PRISÃO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ FAGUNDES JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANIEL CRUZ DE ARAUJO
Advogado:: JOSÉ FAGUNDES JUNIOR

DANIEL CRUZ DE ARAUJO; Procedimento Investigatório Nº 000355/05- 4a AUD 1a CJM

2006.01.034262-1

Número do Feito:: 2006.01.034262-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ERIC FERREIRA BRAGA, CAP AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 17/06-7 PERANTE A AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA, BEM COMO DO ANDAMENTO DO CITADO PROCESSO. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. MARIAYDA PEREIRA FARIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ERIC FERREIRA BRAGA
Advogado:: MARIAYDA PEREIRA FARIA

ERIC FERREIRA BRAGA; Procedimento Investigatório Nº 000025/06- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00017/06-7- AUDITORIA DA 10a CJM

2006.01.034261-3

Número do Feito:: 2006.01.034261-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 10/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WILSON FERREIRA MIRANDA, 3º SGT EX, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. COMANDANTE DA 4ª BRIGADA DE CAVALARIA MECANIZADA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, EM CARÁTER PREVENTIVO, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM E NO ARTIGO 124, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR SER MANIFESTAMENTE ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL MILITAR.
Envolvido:: WILSON FERREIRA MIRANDA

2006.01.034260-5

Número do Feito:: 2006.01.034260-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 05/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): UBIRATAN PEREIRA GOUVEIA, EX-3º SGT EX, INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 530/06, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, EM CARÁTER PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A) QUE SEJA EXPEDIDO CONTRAMANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, PARA QUE NÃO SEJA PRESO ENQUANTO NÃO FOR REALIZADA INSPEÇÃO DE SAÚDE E CONFIRMADA A SUA INSANIDADE MENTAL; E, B) CASO ESTIVER PRESO, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, BEM COMO O TRANCAMENTO DA CITADA IPD.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. MARIA REGINA DE SOUZA JANUÁRIO E DÉLIO SOARES DE MENDONÇA JÚNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: UBIRATAN PEREIRA GOUVEIA
Advogado:: DÉLIO SOARES DE MENDONÇA JÚNIOR

UBIRATAN PEREIRA GOUVEIA; MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO

UBIRATAN PEREIRA GOUVEIA; Procedimento Investigatório Nº 000530/06- AUDITORIA DA 12a CJM

2006.01.034259-1

Número do Feito:: 2006.01.034259-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 02/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ENIO KLEBER DE CASTRO, CAP EX, INDICIADO EM IPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. COMANDANTE DA 4ª BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA, GEN BDA JUAREZ APARECIDO DE PAULA CUNHA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, EM CARÁTER PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADO À AUTORIDADE COATORA QUE SE ABSTENHA DE PRATICAR, EM SEU DESFAVOR, QUALQUER MEDIDA ADMINISTRATIVA, JUDICIAL OU PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ORMEU GONÇALVES FRÓIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ENIO KLEBER DE CASTRO
Advogado:: ORMEU GONÇALVES FRÓIS

ENIO KLEBER DE CASTRO

2006.01.034258-3

Número do Feito:: 2006.01.034258-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 02/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FÁBIO OLIVEIRA DE SOUZA, MN, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 22/06-4 PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: FÁBIO OLIVEIRA DE SOUZA
Advogado:: JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO

FÁBIO OLIVEIRA DE SOUZA; Ação Penal Nº 00022/06-4- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/06- AUDITORIA DA 8a CJM