Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2006.01.034245-1

Número do Feito:: 2006.01.034245-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 28/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JARBAS PINHEIRO JACINTO, TM EX, PUNIDO DISCIPLINARMENTE COM 08 DIAS DE DETENÇÃO, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO ILMO. SR. COMANDANTE DO ESQD C/ 3ª BDA C MEC, MAJ EX ANTONIO CÉSAR GOULARTE RONDON, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO, OU, NA HIPÓTESE DE JÁ TER SIDO EFETUADA A DETENÇÃO, A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ALAN CUNHA DE MORAES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: JARBAS PINHEIRO JACINTO
Advogado:: ALAN CUNHA DE MORAES

JARBAS PINHEIRO JACINTO

2006.01.034243-5

Número do Feito:: 2006.01.034243-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 24/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO NO STF
Requerente:: PACIENTE(S): BRUNO BARBOSA, SD EX, CONDENADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049776-7, À PENA 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DESTE STM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA SUSTADA A EXECUÇÃO DA CITADA PENA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ MANOEL FERNANDES VENTURA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO, POR MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR "HABEAS CORPUS" EM QUE ELE PRÓPRIO FIGURE COMO AUTORIDADE COATORA, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: BRUNO BARBOSA
Advogado:: JOSÉ MANOEL FERNANDES VENTURA

BRUNO BARBOSA; Ação Penal Nº 00527/03-1- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000030/03- 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049776-7 - Apelação (FE)

2006.01.034244-3

Número do Feito:: 2006.01.034244-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): OMAR SANTOS, TEN CEL EX, PRESO PREVENTIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, ASSEGURANDO-LHE, TAMBÉM, VISTA DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA ANULAR A DECISÃO IMPETRADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: OMAR SANTOS
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

OMAR SANTOS

2006.01.034242-7

Número do Feito:: 2006.01.034242-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 23/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VITOR AUGUSTO DE FELIPPES, CEL RRM EX, PRESO PREVENTIVAMENTE POR ORDEM DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, A FIM DE QUE POSSA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. DANILO DAVID RIBEIRO E NELSON CASTRO DE SÁ TELES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO PARA, POR MAIORIA, DEFERIR O "WRIT", PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA CONTRA O CEL EX RRM VITOR AUGUSTO DE FELIPPES, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DENEGAVA A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VITOR AUGUSTO DE FELIPPES
Advogado:: DANILO DAVID RIBEIRO

VITOR AUGUSTO DE FELIPPES; NELSON CASTRO DE SÁ TELES

VITOR AUGUSTO DE FELIPPES

2006.01.034241-9

Número do Feito:: 2006.01.034241-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 22/08/2006 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ PESCI DE CASTRO LOPES, CIVIL, COM LIVRAMENTO CONDICIONAL REVOGADO NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 183/96-CECRIM-S2, EM CURSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DO MENCIONADO TRIBUNAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO: A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; OU, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, EXTINGÜINDO-SE A PUNIBILIDADE; OU, A ANULAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL; E, POR FIM, QUE SEJA DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO CONTRA-MANDADO DE PRISÃO, COM O POSTERIOR ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. VIVALDO TADEU CAMARA.
Decisão:: O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA OS FINS DE DIREITO.
Envolvido:: JOSÉ PESCI DE CASTRO LOPES
Advogado:: VIVALDO TADEU CAMARA

JOSÉ PESCI DE CASTRO LOPES

2006.01.034240-0

Número do Feito:: 2006.01.034240-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO NILTON DE SOUZA JÚNIOR, CEL EX, PRESO PREVENTIVAMENTE POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. FÁBIO AGUSTINHO DA SILVA, MÁRCIO ALEIXO DE VASCONCELLOS BOSON E JOSÉ CARLOS CAVALCANTI JÚNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), MARCUS HERNDL, HENRIQUE MARINI E SOUZA, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA DENEGAVAM A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA, O DR. JOSÉ CARLOS CAVALCANTI JÚNIOR, PELA DEFESA, E O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: FRANCISCO NILTON DE SOUZA JÚNIOR
Advogado:: FÁBIO AGUSTINHO DA SILVA

FRANCISCO NILTON DE SOUZA JÚNIOR; MÁRCIO ALEIXO DE VASCONCELLOS BOSON

FRANCISCO NILTON DE SOUZA JÚNIOR

2006.01.034239-7

Número do Feito:: 2006.01.034239-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 16/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEXANDRE RODRIGUES LOPES, SD EX, PRESO E RECOLHIDO NO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDA, INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 331/04, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDO DO EXÉRCITO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM A FIM DE RESPONDER EM LIBERDADE AO PROCESSO QUE CONTRA SI SERÁ MOVIDO PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): SÓSTENES PEREIRA ALVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ALEXANDRE RODRIGUES LOPES; Procedimento Investigatório Nº 000331/04- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.034238-9

Número do Feito:: 2006.01.034238-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 14/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DEIVID MICHEL CUNHA DA SILVA, EX-SGT EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 18/06-0 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA REFERIDA AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PEDE A SUA ABSOLVIÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DEIVID MICHEL CUNHA DA SILVA
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

DEIVID MICHEL CUNHA DA SILVA; Ação Penal Nº 00018/06-0- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/05- 2a AUD 3a CJM

2006.01.034237-0

Número do Feito:: 2006.01.034237-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 14/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ GUSTAVO GARCIA ZIMER, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 539/05-0 PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, QUE SE ENCONTRA EM GRAU DE APELAÇÃO, AUTUADA NESTA CORTE SOB O Nº 2006.01.050197-7, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR DA CITADA APELAÇÃO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO CONHECIA DO "HABEAS CORPUS". DECLAROU-SE IMPEDIDO O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO.
Envolvido:: LUIZ GUSTAVO GARCIA ZIMER
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

LUIZ GUSTAVO GARCIA ZIMER; Ação Penal Nº 00539/05-0- 3a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.050197-7 - Apelação (FE); Procedimento Investigatório Nº 000296/05- 3a AUD 3a CJM

2006.01.034236-2

Número do Feito:: 2006.01.034236-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 09/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL SILVEIRA DA ROCHA FONTENELE, SD FN, INTERNADO NA UNIDADE INTEGRADA DE SAÚDE MENTAL DA MARINHA DESDE O DIA 12/07/2006, RESPONDENDO À IPD Nº 563/06 EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DO GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO DE JANEIRO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO A FIM DE QUE PERMANEÇA INTERNADO NO CITADO NOSOCÔMIO ATÉ QUE LHE SEJA DADA ALTA HOSPITALAR POR QUEM DE DIREITO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. RONALDO MALCHER KANITZ.
Decisão:: O MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: DANIEL SILVEIRA DA ROCHA FONTENELE
Advogado:: RONALDO MALCHER KANITZ

DANIEL SILVEIRA DA ROCHA FONTENELE; Procedimento Investigatório Nº 000563/06- 3a AUD 1a CJM

2006.01.034235-4

Número do Feito:: 2006.01.034235-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 09/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDUARDO MURATORE THADDEU, CIVIL, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, EM CARÁTER PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO, PARA QUE NÃO SEJA PRESO ATÉ A DECISÃO FINAL DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.006449-5, OU AINDA, SUCESSIVAMENTE, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.022761-6, OFICIANDO-SE À AUTORIDADE COATORA PARA ABSTER-SE DE PRATICAR QUALQUER ATO VISANDO A SUA PRISÃO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. IGOR MURATORE GURVITZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: EDUARDO MURATORE THADDEU
Advogado:: IGOR MURATORE GURVITZ

EDUARDO MURATORE THADDEU

2006.01.034233-8

Número do Feito:: 2006.01.034233-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 07/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEXSANDRO DE MEDEIROS FERNANDES, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 504/06-0 PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS OBJETIVANDO: A)ANULAR O PROCESSO "AB INITIO"; B) OU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA QUE O PACIENTE SE MANIFESTE SE ACEITA OU NÃO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATRAVÉS DO INCIDENTE PRÓPRIO, QUE DEVERÁ SER INSTAURADO PELA AUTORIDADE COATORA; E C) OU A REMESSA DO PROCESSO À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, PARA QUE O TITULAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DA UNIÃO SE MANIFESTE ACERCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ALEXSANDRO DE MEDEIROS FERNANDES
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ALEXSANDRO DE MEDEIROS FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 000264/95- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00504/06-0- AUDITORIA DA 12a CJM

2006.01.034234-6

Número do Feito:: 2006.01.034234-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 07/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MANOEL CARLOS DE SOUSA NETO, 3º SGT EX, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDO DO 7º BATALHÃO DE INFANTARIA BLINDADO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE LHE SEJA CONCEDIDO SALVO-CONDUTO, DETERMINANDO À AUTORIDADE APONTADA COATORA QUE SE ABSTENHA DE PRATICAR ATOS CONTRA A SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, FICANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, IMPEDIDA DE EFETUAR POSSÍVEL PRISÃO POR PRÁTICA DE CRIME DE DESERÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANTONIO KLENIO MARQUES MOURA.
Decisão:: O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO.
Observação:: CONSTA O HC Nº 2005.01.034104-8 COM PEDIDO IDÊNTICO.
Envolvido:: MANOEL CARLOS DE SOUSA NETO
Advogado:: ANTONIO KLENIO MARQUES MOURA

MANOEL CARLOS DE SOUSA NETO

2006.01.034232-0

Número do Feito:: 2006.01.034232-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 04/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RAPHAEL OTÁVIO FERNANDES CORNÉLIO DOS SANTOS, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 24/06-5 PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. VITOR DE LUCA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E CONCEDEU A ORDEM PARA QUE O PACIENTE RESPONDA EM LIBERDADE AO PROCESSO Nº 24/06-5, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 9ª CJM.
Envolvido:: RAPHAEL OTÁVIO FERNANDES CORNÉLIO DOS SANTOS
Advogado:: VITOR DE LUCA

RAPHAEL OTÁVIO FERNANDES CORNÉLIO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000049/06- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00024/06-5- AUDITORIA DA 9ªCJM

2006.01.034231-1

Número do Feito:: 2006.01.034231-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 03/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RAFAEL MAGELA CORRÊA LIMA, SD FN, PRESO POR ORDEM DO SR. COMANDANTE DO 4º DISTRITO NAVAL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS REQUERENDO, LIMINARMENTE, A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. FERNANDO AUGUSTO LOBATO SANTOS.
Decisão:: O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS".
Envolvido:: RAFAEL MAGELA CORRÊA LIMA
Advogado:: FERNANDO AUGUSTO LOBATO SANTOS

RAFAEL MAGELA CORRÊA LIMA

2006.01.034230-3

Número do Feito:: 2006.01.034230-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 02/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ADILSON CARVALHO CARNEIRO, CB EX, PRESO NO 47º BATALHÃO DE INFANTARIA, EM COXIM/MS, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 17/06-9 PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): SRA. IRENE UMBELINO BARBOSA CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADILSON CARVALHO CARNEIRO; Ação Penal Nº 0000025-66.2008.7.09.0009 (00017/06-9) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000032/06- AUDITORIA DA 9ªCJM