Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2006.01.034229-0

Número do Feito:: 2006.01.034229-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GEREMIAS BATISTA DO NASCIMENTO, CIVIL, PRESO EM 21/07/2006 POR DETERMINAÇÃO DO DELEGADO PLANTONISTA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", REQUERENDO, LIMINARMENTE, A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. DIOGO MARCELL S. N. ELUAN E SRA. MARIA DE NAZARÉ DOS SANTOS.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: GEREMIAS BATISTA DO NASCIMENTO
Advogado:: DIOGO MARCELL S. N. ELUAN

GEREMIAS BATISTA DO NASCIMENTO

2006.01.034228-1

Número do Feito:: 2006.01.034228-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROBSON CLEYTON DA SILVA, SD EX, PRESO NA 9ª CIA DE COMANDO DA 9ª RM, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 521/06-9 PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, ASSIM COMO A SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA 31/07/2006, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. VITOR DE LUCA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ROBSON CLEYTON DA SILVA
Advogado:: VITOR DE LUCA

ROBSON CLEYTON DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000276/04- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00521/06-9- AUDITORIA DA 9ªCJM

2006.01.034225-7

Número do Feito:: 2006.01.034225-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELLO BARBOSA LEAL, EX-2º TEN EX, INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 294/05, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, EM CARÁTER PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO PARA CESSAR OS EFEITOS DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CAPTURA DO PACIENTE, SUA REINCLUSÃO ÀS FORÇAS ARMADAS, BEM COMO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. SAULO JOSÉ PEREIRA SOBREIRA, RENATO BONINSENHA DE CARVALHO, SERGIO BERNARDO CORDEIRO E RICARDO QUINTAS CARNEIRO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA TOTAL DE OBJETO.
Envolvido:: MARCELLO BARBOSA LEAL
Advogado:: RENATO BONINSENHA DE CARVALHO

MARCELLO BARBOSA LEAL; RICARDO QUINTAS CARNEIRO

MARCELLO BARBOSA LEAL; SAULO JOSÉ PEREIRA SOBREIRA

MARCELLO BARBOSA LEAL; SERGIO BERNARDO CORDEIRO

MARCELLO BARBOSA LEAL; Procedimento Investigatório Nº 000294/05- AUDITORIA DA 12a CJM

2006.01.034227-3

Número do Feito:: 2006.01.034227-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NAMIR MARQUES DE FIGUEIREDO, SD EX, RESPONDENDO AOS PROCESSOS NºS 22/06-2 E 520/06-2 PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A IMEDIATA SUSPENSÃO "DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS AINDA A SEREM PRATICADOS", ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DAS CITADAS AÇÕES PENAIS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. VITOR DE LUCA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: NAMIR MARQUES DE FIGUEIREDO
Advogado:: VITOR DE LUCA

NAMIR MARQUES DE FIGUEIREDO; Ação Penal Nº 00520/06-2- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000316/05- AUDITORIA DA 9ªCJM

2006.01.034226-5

Número do Feito:: 2006.01.034226-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 24/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ SEVERINO CHEREGATO, CAP AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 16/06-0 PERANTE A AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO REFERIDO PROCESSO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO E JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR O PROCESSO Nº 16/06-0, A QUE RESPONDE O PACIENTE, JOSÉ SEVERINO CHEREGATO, EM CURSO NA AUDITORIA DA 10ª CJM, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR SE ASSIM REQUISITAR O "PARQUET" OU A AUTORIDADE MILITAR COMPETENTE E DETERMINAR A REMESSA DE CÓPIA DO PRESENTE ACÓRDÃO AO COMANDO DA BASE AÉREA DE FORTALEZA PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCUS HERNDL, HENRIQUE MARINI E SOUZA E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO DENEGAVAM A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, O DR. JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA, PELA DEFESA, E O DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: JOSÉ SEVERINO CHEREGATO
Advogado:: JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA

JOSÉ SEVERINO CHEREGATO; PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO

JOSÉ SEVERINO CHEREGATO; Ação Penal Nº 00016/06-0- AUDITORIA DA 10a CJM

2006.01.034224-9

Número do Feito:: 2006.01.034224-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VITOR HUGO DOS SANTOS GUIMARÃES, SD AER, PRESO E RECOLHIDO NO BATALHÃO DE INFANTARIA DA ESCOLA DE ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA, RESPONDENDO À IPD Nº 522/06, EM CURSO NA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MAURO FRANCISCO DE CASTRO.
Decisão:: O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA TOTAL DE OBJETO.
Envolvido:: VITOR HUGO DOS SANTOS GUIMARÃES
Advogado:: MAURO FRANCISCO DE CASTRO

VITOR HUGO DOS SANTOS GUIMARÃES; Procedimento Investigatório Nº 000522/06- 2a AUD 2a CJM

2006.01.034223-0

Número do Feito:: 2006.01.034223-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 12/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SILAS ALBERTO MENDES, CB EX, INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 554/06, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. YARA MACEDO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SILAS ALBERTO MENDES
Advogado:: YARA MACEDO DA SILVA

SILAS ALBERTO MENDES; Procedimento Investigatório Nº 000554/06- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.034222-2

Número do Feito:: 2006.01.034222-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 10/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS SEBASTIÃO ATAIDE, 2º SGT EX, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA 4ª DIVISÃO DE LEVANTAMENTO DA 12ª RM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", QUE NÃO SEJA DECLARADO DESERTOR, EM RAZÃO DO SEU AFASTAMENTO DO SERVIÇO MILITAR PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO, ENQUANTO PERDURE A TRAMITAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.32.00.004044-8 JUNTO À 2ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DO AMAZONAS. E QUE SEJA, "EM ÚLTIMA ANÁLISE, ASSEGURADO O DIREITO CONSTITUCIONAL DO PACIENTE DE PARTICIPAR DO SUFRÁGIO UNIVERSAL, RESTABELECENDO-SE ASSIM, O VERDADEIRO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. PATRÍCIA RODRIGUES PINHEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS SEBASTIÃO ATAIDE
Advogado:: PATRÍCIA RODRIGUES PINHEIRO

MARCOS SEBASTIÃO ATAIDE

2006.01.034221-4

Número do Feito:: 2006.01.034221-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 06/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARIAYDA PEREIRA FARIA, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 12/06-5 PERANTE A AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJAM IMPUGNADOS OS VOTOS PROFERIDOS PELOS JUÍZES MILITARES QUE INDEFERIRAM A EXCEÇÃO DA VERDADE ARGÜIDA NOS AUTOS DA REFERIDA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. AMANDA MELISSA GARCIA LIMA, MARIA CLARISSE DE SOUZA, RAIMUNDO NONATO DE LIMA RIBEIRO E MARIAYDA PEREIRA FARIA, ESTA EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MARIAYDA PEREIRA FARIA
Advogado:: AMANDA MELISSA GARCIA LIMA

MARIAYDA PEREIRA FARIA; MARIA CLARISSE DE SOUZA

MARIAYDA PEREIRA FARIA; MARIAYDA PEREIRA FARIA

MARIAYDA PEREIRA FARIA; RAIMUNDO NONATO DE LIMA RIBEIRO

MARIAYDA PEREIRA FARIA; Ação Penal Nº 00012/06-5- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000002/06- AUDITORIA DA 10a CJM

2006.01.034220-6

Número do Feito:: 2006.01.034220-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 05/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JUSTO ALEXANDER RAMOS RAMIREZ E WILLIAM NORBEY NAGLES CESPEDES, CIVIS, PRESOS NO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 15/06-0 PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA CASSADO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, A FIM DE QUE POSSAM RESPONDER À CITADA AÇÃO PENAL EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. ADRIANA ALMEIDA LIMA E CLEBER OLIVEIRA DE SOUSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JUSTO ALEXANDER RAMOS RAMIREZ; WILLIAM NORBEY NAGLES CESPEDES
Advogado:: ADRIANA ALMEIDA LIMA

WILLIAM NORBEY NAGLES CESPEDES

JUSTO ALEXANDER RAMOS RAMIREZ; CLEBER OLIVEIRA DE SOUSA

WILLIAM NORBEY NAGLES CESPEDES; Procedimento Investigatório Nº 000041/06- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00015/06-0- AUDITORIA DA 12a CJM