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1 - 18 de 18
HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034168-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.034168-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Data de Autuação:
29/03/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ADELINO ANTÔNIO DA SILVA RIBEIRO JÚNIOR, 1º TEN EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO DO IPM Nº 95/05, EM TRÂMITE NO REFERIDO JUÍZO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTA CORTE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DEFINIVO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO E NORMA GUTIERRES NASCIMENTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO, PELA DEFESA, E O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
Envolvido:
ADELINO ANTÔNIO DA SILVA RIBEIRO JÚNIOR1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO
ADELINO ANTÔNIO DA SILVA RIBEIRO JÚNIOR
NORMA GUTIERRES NASCIMENTO
ADELINO ANTÔNIO DA SILVA RIBEIRO JÚNIOR
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 0000027-69.2005.7.01.0201 (000095/05) - 2a AUD 1a CJM

HABEAS CORPUS Nº 0000002-70.2006.7.00.0000 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-70.2006.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
24/03/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ODILSON DE MELLO BENZI, 1º TEN EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 11/06-0 PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. CARLOS ROGÉRIO RODRIGUES SANTOS E IBERÊ Z. BANDEIRA DE MELLO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL Nº 11/06-0, INTENTADA CONTRA O 1º TEN EX ODILSON DE MELLO BENZI. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), HENRIQUE MARINI E SOUZA, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA DENEGAVAM A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. CARLOS ROGÉRIO RODRIGUES SANTOS, PELA DEFESA, E O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
Envolvido:
ODILSON DE MELLO BENZI
Representantes
Advogado:
CARLOS ROGÉRIO RODRIGUES SANTOS
ODILSON DE MELLO BENZI
IBERÊ Z. BANDEIRA DE MELLO
ODILSON DE MELLO BENZI
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 0000034-96.2006.7.09.0009 (00011/06-0) - AUDITORIA DA 9ªCJM
Procedimento Investigatório Nº 000077/05- AUDITORIA DA 9ªCJM

HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034164-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.034164-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:
22/03/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): DOMINGOS CARLOS DE CAMPOS CURADO, GEN EX, COMANDANTE MILITAR DO LESTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, QUE O NOTIFICARAM A COMPARECER AO REFERIDO ÓRGÃO (MPF/PR/RJ), A FIM DE PRESTAR DEPOIMENTO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 1.30.012.000220/2006-11, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE LHE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE NÃO ATENDER À CITADA NOTIFICAÇÃO, BEM COMO A SUSPENSÃO DO ATO APURATÓRIO EM REFERÊNCIA, E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DO MESMO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" TÃO-SOMENTE PARA TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR E CONCEDEU SALVO-CONDUTO AO PACIENTE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 1.30.012.000220/2006-11 E DETERMINOU A REMESSA DE CÓPIA INTEGRAL DOS PRESENTES AUTOS À 1ª TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR CONCEDIA A ORDEM EM SUA INTEGRALIDADE NA FORMA REQUERIDA PELO IMPETRANTE E DETERMINAVA A REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS DO REFERIDO PROCEDIMENTO AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PARA PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 243 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93, NO QUE SE REFERE A ATUAÇÃO DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA AUTORES DA COAÇÃO, POR EVIDENTE ABUSO DE AUTORIDADE. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
DOMINGOS CARLOS DE CAMPOS CURADOGENERAL-DE-EXÉRCITO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034166-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.034166-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:
22/03/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARCOS ANDRÉ BARROS CASTRO, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 43/04-3 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. FÁBIO TOLEDO PEDROSO DE BARROS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
MARCOS ANDRÉ BARROS CASTRO
Representantes
Advogado:
FÁBIO TOLEDO PEDROSO DE BARROS
MARCOS ANDRÉ BARROS CASTRO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00043/04-3- 2a AUD 2a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000004/03- 2a AUD 2a CJM

HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034165-0 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.034165-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:
22/03/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ROBERTO JÚNIOR ARAÚJO ELEOTÉRIO, SD AER, PRESO EM FLAGRANTE (APF Nº 11/06, REMETIDO PARA A AUDITORIA DA 4ª CJM), ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES-DO-AR, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECRETADO O RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. FRANCISCO XAVIER DE SOUZA.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Partes
Envolvido:
ROBERTO JÚNIOR ARAÚJO ELEOTÉRIO
Representantes
Advogado:
FRANCISCO XAVIER DE SOUZA
ROBERTO JÚNIOR ARAÚJO ELEOTÉRIO
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000011/06- AUDITORIA DA 4a CJM

HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034163-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.034163-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:
21/03/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): WAGNER JESUS SILVA, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 510/06-4 PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, A LIBERDADE PROVISÓRIA. NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA DECLARADA, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DA ALÍNEA "B" DO ART. 270 DO CPPM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO.
Partes
Envolvido:
WAGNER JESUS SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
TATIANA SIQUEIRA LEMOS
WAGNER JESUS SILVA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00510/06-4- AUDITORIA DA 11a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000312/99- AUDITORIA DA 11a CJM

HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034160-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.034160-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:
21/03/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JEAN KARLEN VIEIRA DA COSTA, EX-SD EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO AMEAÇA DE PRISÃO POR PARTE DO COMANDO DO EXÉRCITO, EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL DESERÇÃO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO QUE SEJA EXPEDIDO EM SEU FAVOR O COMPETENTE SALVO-CONDUTO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. JAIME DE OLIVEIRA.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO INCISO V, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, TODOS DO ARTIGO 12 DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR TRATAR DE MATÉRIA FORA DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE, E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO.
Partes
Envolvido:
JEAN KARLEN VIEIRA DA COSTASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JAIME DE OLIVEIRA
JEAN KARLEN VIEIRA DA COSTA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000402/05- AUDITORIA DA 11a CJM

HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034161-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.034161-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:
21/03/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ANDRÉ ARACELLY DA SILVA, 1º TEN AER, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR PARTE DO EXMº SR. COMANDANTE DO VI COMAR, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO, PARA QUE POSSA, LIVREMENTE, CONTINUAR A SUA TAREFA DE SOLDADO DISCIPLINADO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS".
Partes
Envolvido:
ANDRÉ ARACELY DA SILVA1º TENENTE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
ANDRÉ ARACELY DA SILVA

HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034159-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.034159-5
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:
21/03/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): TIAGO PEREIRA DA SILVA, SD EX, EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDO DO EXÉRCITO E DA DIREÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE BRASÍLIA, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE LHE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO NA QUALIDADE DE ADIDO, BEM COMO O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO INTEGRAL DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO ENGAJADO ESPECIAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): ZULMIRA PEREIRA DA SILVA.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL E ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Partes
Envolvido:
TIAGO PEREIRA DA SILVA

HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034158-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.034158-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
21/03/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): VANDERLAN BARBOZA DE SOUSA, OU VANDERLAN BARBOZA DE SOUZA, OU VANDERLAN BARBOSA DE SOUSA, SD EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO AMEAÇA DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS DE BRASÍLIA, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE CESSE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): THIAGO PEREIRA DA SILVA.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS".
Partes
Envolvido:
VANDERLAN BARBOSA DE SOUSASOLDADO / EXÉRCITO
VANDERLAN BARBOZA DE SOUSASOLDADO / EXÉRCITO
VANDERLAN BARBOZA DE SOUZASOLDADO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034162-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.034162-5
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
21/03/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): NEIVALDO MORAES DE OLIVEIRA, 3º SGT AER, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMº SR. COMANDANTE DO VI COMAR, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO, PARA QUE POSSA, LIVREMENTE, CONTINUAR A SUA TAREFA DE SOLDADO DISCIPLINADO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS".
Partes
Envolvido:
NEIVALDO MORAES DE OLIVEIRA3º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
NEIVALDO MORAES DE OLIVEIRA

HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034157-9 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.034157-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Data de Autuação:
17/03/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): RODRIGO JACQUES APPELT, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, INDICIADO NO APF Nº 14/06, EM CURSO NA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SUA PRISÃO, A FIM DE QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR REQUERIDA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO MARCUS HERNDL (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRETENSÃO DO IMPETRANTE, POR PERDA DE OBJETO, E NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
Envolvido:
RODRIGO JACQUES APPELTSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA
RODRIGO JACQUES APPELT
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000014/06- 1a AUD 3a CJM

HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034156-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.034156-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
16/03/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): PABLO RODRIGO DOS SANTOS, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 6/06-4, PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. EUGÊNIO PACCELI DE MORAIS BONTEMPO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PRESENTE "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS CONCEDIAM A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, NA FORMA REQUERIDA PELO IMPETRANTE. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
PABLO RODRIGO DOS SANTOS
Representantes
Advogado:
EUGÊNIO PACCELI DE MORAIS BONTEMPO
PABLO RODRIGO DOS SANTOS
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 003853/05- AUDITORIA DA 11a CJM
Ação Penal Nº 00006/06-4- AUDITORIA DA 11a CJM

HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034155-2 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.034155-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:
16/03/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JOÃO CARLOS AUGUSTO MELO MOREIRA, CF REF, DENUNCIADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 4/06-2, EM CURSO NA AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO E DO MM JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), POR DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR INCABÍVEL, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOÃO CARLOS AUGUSTO MELO MOREIRACAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00004/06-2- AUDITORIA DA 10a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000006/05- AUDITORIA DA 10a CJM

HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034154-4 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.034154-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:
13/03/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JOÃO CARLOS AUGUSTO MELO MOREIRA, CF REF, DENUNCIADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 4/06-2, EM CURSO NA AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOÃO CARLOS AUGUSTO MELO MOREIRACAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00004/06-2- AUDITORIA DA 10a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000006/05- AUDITORIA DA 10a CJM

HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034153-6 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.034153-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:
10/03/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ALEXANDRE PEDRO DO CANTO HERMES, MN, PRESO, INTERNADO NO PRONTO SOCORRO DO 5º DISTRITO NAVAL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. RODRIGO PILLA DE AZEVEDO E SOUZA.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE IMPETRAÇÃO, POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS".
Partes
Envolvido:
ALEXANDRE PEDRO DO CANTO HERMESSOLDADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
RODRIGO PILLA DE AZEVEDO E SOUZA
ALEXANDRE PEDRO DO CANTO HERMES

HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034152-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.034152-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:
07/03/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): CLAITON OLIVEIRA DA SILVA, SD EX, PRESO NO 2º BATALHÃO LOGÍSTICO LEVE, PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 521/05-0, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, DEFERINDO-SE O INDULTO CONDICIONAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
CLAITON OLIVEIRA DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
CLAITON OLIVEIRA DA SILVA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000302/05- 2a AUD 2a CJM
Ação Penal Nº 00521/05-0- 2a AUD 2a CJM

HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034151-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.034151-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
02/03/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): SAINT CLAIR ANDRIONI DE MORAIS, EX-2º TEN EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 05/06-0 PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJAM SUSTADOS OS ATOS PROCESSUAIS DESIGNADOS PARA O DIA 13/03/2006. NO MÉRITO, SOLICITA QUE SEJA DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, DETERMINANDO-SE O SEU TRANCAMENTO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E PLÍNIO JOSÉ DE AGUIAR GROSSI.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 123, INCISO IV, E 125, INCISO VI C/C O ART. 129, TODOS DO CPM, DETERMINANDO, AINDA, O TRANCAMENTO DO PROCESSO Nº 05/06-0, QUE TRAMITA NA AUDITORIA DA 4ª CJM, EM FAVOR DO EX-2º TEN EX SAINT CLAIR ANDRIONI DE MORAIS.
Partes
Envolvido:
SAINT CLAIR ANDRIONI DE MORAIS2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA
SAINT CLAIR ANDRIONI DE MORAIS
PLÍNIO JOSÉ DE AGUIAR GROSSI
SAINT CLAIR ANDRIONI DE MORAIS
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