Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2005.01.034130-7

Número do Feito:: 2005.01.034130-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HELNO MENDES LIMA, 1º SGT RRM MAR, PRESO, CUMPRINDO PENA NO PRESÍDIO MILITAR DA ILHA DAS COBRAS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. DIRETOR DO MENCIONADO PRESÍDIO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA LHE GARANTIR O DIREITO AO "SURSIS", OU O DE FICAR SOLTO ATÉ O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OU, CASO NÃO ACOLHIDO ESTE PEDIDO, QUE LHE SEJA CONCEDIDO O REGIME SEMI-ABERTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", HAJA VISTA O DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO IMPETRANTE, DO QUE DETERMINA O ARTIGO 2º DA LEI 9.800.
Envolvido:: HELNO MENDES LIMA
Advogado:: ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA

HELNO MENDES LIMA; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049630-0 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00033/03-3- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000028/03- AUDITORIA DA 12a CJM

2005.01.034129-3

Número do Feito:: 2005.01.034129-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 21/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): KILSON NASCIMENTO DA SILVA, CAP EX, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 19/05-2 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM, DECLARANDO-SE ILEGAL A SUA PRISÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. BRUNO GRANZOTTO GIUSTO, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES E IBERÊ Z. BANDEIRA DE MELLO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCUS HERNDL CONCEDIAM A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA PRISÃO DECRETADA, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. BRUNO GRANZOTTO GIUSTO, PELA DEFESA, E O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: KILSON NASCIMENTO DA SILVA
Advogado:: BRUNO GRANZOTTO GIUSTO

KILSON NASCIMENTO DA SILVA; IBERÊ Z. BANDEIRA DE MELLO

KILSON NASCIMENTO DA SILVA; RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES

KILSON NASCIMENTO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000030/05- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000186-70.2009.7.01.0201 (00019/05-2) - 2a AUD 1a CJM

2005.01.034128-5

Número do Feito:: 2005.01.034128-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 21/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDRÉ PEREIRA EVALDT, SD EX, PRESO, INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 324/05, EM CURSO NA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA REVOGADO O DECRETO DE PRISÃO, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. VITOR HUGO MARCHIORO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ANDRE PEREIRA EVALDT
Advogado:: VITOR HUGO MARCHIORO

ANDRE PEREIRA EVALDT; Procedimento Investigatório Nº 000324/05- 1a AUD 3a CJM

2005.01.034127-7

Número do Feito:: 2005.01.034127-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 19/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MANOEL CARLOS DE SOUSA NETO, 3º SGT EX, PRESO, INDICIADO NA IPD Nº 315/05, EM CURSO NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DA REFERIDA INSTRUÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª MARIAYDA PEREIRA FARIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MANOEL CARLOS DE SOUSA NETO
Advogado:: MARIAYDA PEREIRA FARIA

MANOEL CARLOS DE SOUSA NETO; Procedimento Investigatório Nº 000315/05- 3a AUD 3a CJM

2005.01.034125-0

Número do Feito:: 2005.01.034125-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 14/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALESSANDRO ANIBAL MARTINS DE ALMEIDA, 1º TEN AER, INDICIADO NOS AUTOS DO IPM Nº 53/05, EM CURSO NA AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. ENCARREGADO DO INQUÉRITO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA SUSTADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DETERMINANDO-SE O TRANCAMENTO DO REFERIDO IPM E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MONCLAR DA ROCHA BASTOS.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DO PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: ALESSANDRO ANÍBAL MARTINS DE ALMEIDA
Advogado:: MONCLAR DA ROCHA BASTOS

ALESSANDRO ANÍBAL MARTINS DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000008-65.2005.7.08.0008 (000053/05) - AUDITORIA DA 8a CJM

2005.01.034126-9

Número do Feito:: 2005.01.034126-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 14/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EWERTON MARCOS OLYMPIO, CIVIL, PRESO PREVENTIVAMENTE NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 05/05-2 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DO "WRIT" PARA QUE SEJA EXPEDIDO EM SEU FAVOR "O COMPETENTE SALVO CONDUTO". NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JORGE FELIX DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM.
Envolvido:: EWERTON MARCOS OLYMPIO
Advogado:: JORGE FELIX DA SILVA

EWERTON MARCOS OLYMPIO; Ação Penal Nº 00005/05-2- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000068/04- 2a AUD 2a CJM

2005.01.034123-4

Número do Feito:: 2005.01.034123-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 09/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EWERTON MARCOS OLYMPIO, CIVIL, PRESO PREVENTIVAMENTE NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 05/05-2 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DO "WRIT" PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JORGE FELIX DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO MARCUS HERNDL (RELATOR) CONCEDIA A ORDEM PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO CIVIL EWERTON MARCOS OLYMPIO, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVESSE PRESO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: EWERTON MARCOS OLYMPIO
Advogado:: JORGE FELIX DA SILVA

EWERTON MARCOS OLYMPIO; Procedimento Investigatório Nº 000068/04- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00005/05-2- 2a AUD 2a CJM

2005.01.034124-2

Número do Feito:: 2005.01.034124-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 09/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RAFAEL PUTZKE, SD EX, PRESO, RECOLHIDO AO 7º BATALHÃO DE INFANTARIA BLINDADO/RS, INDICIADO NOS AUTOS DO IPM Nº 69/05, EM CURSO NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MMº JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA RELAXADA A SUA PRISÃO, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROBERTO TAILOR DE FREITAS BANDEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, AUTORIZANDO O PACIENTE SD EX RAFAEL PUTZKE A RESPONDER EM LIBERDADE A AÇÃO PENAL QUE TRAMITA PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, CASO FATOS NOVOS JUSTIFIQUEM.
Envolvido:: RAFAEL PUTZKE
Advogado:: ROBERTO TAILOR DE FREITAS BANDEIRA

RAFAEL PUTZKE; Procedimento Investigatório Nº 000069/05- 3a AUD 3a CJM

2005.01.034121-8

Número do Feito:: 2005.01.034121-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 06/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, EX-CB EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 26/05-7 PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA E DE TODOS OS ATOS SUBSEQÜENTES DO PROCESSO, DETERMINANDO-SE A SUA OITIVA POR PRECATÓRIA E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DOS AUTOS AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 11ª CJM, PARA QUE SEJA APRECIADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, A QUEM CABE ANALISAR E DECIDIR SOBRE A VERACIDADE DA CARÊNCIA PECUNIÁRIA ALEGADA EM RELAÇÃO AO EX-CB EX ALEXANDRE SANTOS DA SILVA.
Envolvido:: ALEXANDRE SANTOS DA SILVA
Advogado:: PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS

ALEXANDRE SANTOS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 003843/05- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00026/05-7- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.034122-6

Número do Feito:: 2005.01.034122-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 06/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO SÉRGIO DA HORA FRANÇA, CIVIL, PRESO, RECOLHIDO AO PRESÍDIO DO SALVADOR, BAIRRO DA MATA ESCURA, SALVADOR/BA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ADHEMAR SANTOS XAVIER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: PAULO SÉRGIO DA HORA FRANÇA
Advogado:: ADHEMAR SANTOS XAVIER

PAULO SÉRGIO DA HORA FRANÇA; Procedimento Investigatório Nº 0000004-25.2004.7.06.0006 (000020/04) - AUDITORIA DA 6a CJM

2005.01.034120-0

Número do Feito:: 2005.01.034120-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 05/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEXANDRE SALVADOR CORREA, SD EX, PRESO NA COMPANHIA DE COMANDO DO COMANDO DE AVIAÇÃO DO EXÉRCITO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 525/05-8 PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. FERNANDO FROLLINI.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DO OBJETO.
Envolvido:: ALEXANDRE SALVADOR CORREA
Advogado:: FERNANDO FROLLINI

ALEXANDRE SALVADOR CORREA; Procedimento Investigatório Nº 000279/04- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00525/05-8- 1a AUD 2a CJM

2005.01.034119-6

Número do Feito:: 2005.01.034119-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 05/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): THIAGO PERES SALES, SD EX, PRESO POR ORDEM DO SR. COMANDANTE DO 3º BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LEONARDO ZANELLA BONETTI.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: THIAGO PERES SALES
Advogado:: LEONARDO ZANELLA BONETTI

THIAGO PERES SALES

2005.01.034118-8

Número do Feito:: 2005.01.034118-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 01/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VINICIUS DE SOUZA PEDROSO, 3º SGT EX, INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 318/05, EM CURSO NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE POSSA SE DEFENDER EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE SALVO-CONDUTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª SÔNIA DE SOUZA PEDROSO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES CONCEDIAM A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA ANULAR O TERMO DE DESERÇÃO LAVRADO CONTRA O 3º SGT EX VINICIUS DE SOUZA PEDROSO, EXPEDINDO-SE SALVO CONDUTO EM SEU FAVOR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: VINÍCIUS DE SOUZA PEDROSO
Advogado:: SÔNIA DE SOUZA PEDROSO

VINÍCIUS DE SOUZA PEDROSO; Procedimento Investigatório Nº 000318/05- 3a AUD 3a CJM

2005.01.034117-0

Número do Feito:: 2005.01.034117-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 01/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LOURIVAL DA HORA DE JESUS, SD EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 36º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADA, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE A AUTORIDADE APONTADA COATORA SE ABSTENHA DE CONSTRANGÊ-LO AO CUMPRIMENTO DO EXPEDIENTE DA OM, BEM COMO DE APLICAR QUALQUER MEDIDA DISCIPLINAR EM FACE DE SUA RECUSA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): ADRIANA BEATRIZ ANUNCIAÇÃO JANUÁRIO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, CUJA COMPETÊNCIA É ESTRANHA À ESTA CORTE.
Envolvido:: LOURIVAL DA HORA DE JESUS