Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2005.01.034092-0

Número do Feito:: 2005.01.034092-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 30/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD, 1º TEN EX, PRESO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA FACULTADO O DIREITO AO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA OU, CASO NÃO SEJA CABÍVEL, QUE LHE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE CUMPRIR O RESTANTE DA REPRIMENDA EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. SERGIO DONAT KÖNIG.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DESTES AUTOS AO EXMO. SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO, PARA QUE TOME AS MEDIDAS CABÍVEIS, EM FACE DAS ALEGAÇÕES DO 1º TEN EX LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD QUE SE ENCONTRA COMO RECLUSO NO 2º BPE. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD
Advogado:: SERGIO DONAT KÖNIG

LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049452-9 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000056/00- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00030/01-6- 1a AUD 2a CJM

2005.01.034091-2

Número do Feito:: 2005.01.034091-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 28/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO ROMERIO LOPES NOBRE, SD EX, CONDENADO POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.049918-2, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1º AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, ATÉ JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: FRANCISCO ROMÉRIO LOPES NOBRE
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

FRANCISCO ROMÉRIO LOPES NOBRE; Ação Penal Nº 00530/04-2- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000308/04- 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.049918-2 - Apelação (FE)

2005.01.034090-4

Número do Feito:: 2005.01.034090-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 27/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SUELI DE OLIVEIRA, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 47/05-6, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS" PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO, SUSTANDO AS DILIGÊNCIAS E PROCEDIMENTOS JÁ AGENDADOS, ATÉ DECISÃO FINAL DO FEITO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 78ª SESSÃO, EM 14/12/2006, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES VOTAVAM NO SENTIDO DE CONHECER E CONCEDER A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA DECLARAR A INÉPCIA DA DENÚNCIA DO PROCESSO Nº 47/05-6, EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, SEM PREJUÍZO DA FORMULAÇÃO DE NOVA DENÚNCIA.
Envolvido:: SUELI DE OLIVEIRA
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

SUELI DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000030-58.2004.7.01.0201 (00047/05-6) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000030-58.2004.7.01.0201 (000161/04) - 2a AUD 1a CJM

2005.01.034089-0

Número do Feito:: 2005.01.034089-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 26/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DAVID DIAS ALVES, EX-SD EX, INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 251/05, EM CURSO NA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A NULIDADE DA REFERIDA IPD, BEM COMO O SEU TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LEONARDO LOREA MATTAR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: DAVID DIAS ALVES
Advogado:: LEONARDO LOREA MATTAR

DAVID DIAS ALVES; Procedimento Investigatório Nº 000251/05- 1a AUD 3a CJM

2005.01.034088-2

Número do Feito:: 2005.01.034088-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO, MN, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 7/04-5, PERANTE A AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA GARANTIDO O DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO LOPES BARROSO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" IMPETRADA EM PROL DO MN JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 7/04-5, DA AUDITORIA DA 10ª CJM, OBSERVADO O CUMPRIMENTO DE PENA EM RELAÇÃO A PROCESSO DE DESERÇÃO, CUJO TÉRMINO ESTÁ PREVISTO PARA O DIA 14/10/2005.
Envolvido:: JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO
Advogado:: MARCELO LOPES BARROSO

JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO; Ação Penal Nº 0000009-24.2004.7.10.0010 (00007/04-5) - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-24.2004.7.10.0010 (000018/04) - AUDITORIA DA 10a CJM

2005.01.034087-4

Número do Feito:: 2005.01.034087-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 09/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS AUGUSTO TAVARES MIRANDA, ST EX, INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR INSTAURADO PELO SR. COMANDANTE DO 56º BATALHÃO DE INFANTARIA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA REFERIDA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO OU, SE NÃO FOR ESTE O ENTENDIMENTO, QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS DO INQUÉRITO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE FEITO. NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) CONCEDIA A ORDEM PARA TRANCAR O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 064, DE 22 DE AGOSTO DE 2005, A QUE RESPONDE O ST EX CARLOS AUGUSTO TAVARES MIRANDA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CARLOS AUGUSTO TAVARES MIRANDA
Advogado:: JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES

CARLOS AUGUSTO TAVARES MIRANDA

2005.01.034086-6

Número do Feito:: 2005.01.034086-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 08/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIS FELIPE MARQUES, SD AER, PRESO DISCIPLINARMENTE, POR ORDEM DO SR. DIRETOR DE INTENDÊNCIA DA SUBDIRETORIA DE ABASTECIMENTO DO COMANDO DA AERONÁUTICA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA REFERIDA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O FORMULÁRIO DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR N° 082/AB5-1 E, EM CONSEQÜÊNCIA, A PUNIÇÃO QUE LHE FOI APLICADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANTONIO DONIZETI DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO "HABEAS CORPUS", SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADA A PRETENSÃO DE NÃO CUMPRIR A SANÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA, POR PERDA DE OBJETO, E, QUANTO À ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (FADT Nº 082/AB5-1), DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: FAGNER DE ALMEIDA FERREIRA; LUIS FELIPE MARQUES
Advogado:: ANTONIO DONIZETI DA SILVA

LUIS FELIPE MARQUES

FAGNER DE ALMEIDA FERREIRA

2005.01.034085-8

Número do Feito:: 2005.01.034085-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 08/09/2005 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: PACIENTE(S): FAGNER DE ALMEIDA FERREIRA, SD AER, DETIDO DISCIPLINARMENTE, POR ORDEM DO SR. DIRETOR DE INTENDÊNCIA DA SUBDIRETORIA DE ABASTECIMENTO DO COMANDO DA AERONÁUTICA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA REFERIDA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDIDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O FORMULÁRIO DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR Nº 081/AB5-1 E, EM CONSEQÜÊNCIA, A PUNIÇÃO QUE LHE FOI APLICADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANTONIO DONIZETI DA SILVA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ART. 12, V, DO RISTM, TORNOU INSUBSISTENTE O INDEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÂO PAULO.
Envolvido:: FAGNER DE ALMEIDA FERREIRA
Advogado:: ANTONIO DONIZETI DA SILVA

FAGNER DE ALMEIDA FERREIRA

2005.01.034084-0

Número do Feito:: 2005.01.034084-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 08/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FAGNER DE ALMEIDA FERREIRA, SD AER, DETIDO DISCIPLINARMENTE, POR ORDEM DO SR. DIRETOR DE INTENDÊNCIA DA SUBDIRETORIA DE ABASTECIMENTO DO COMANDO DA AERONÁUTICA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA REFERIDA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O FORMULÁRIO DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR Nº 080/AB5-1 E, EM CONSEQÜÊNCIA, A PUNIÇÃO QUE LHE FOI APLICADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANTONIO DONIZETI DA SILVA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: FAGNER DE ALMEIDA FERREIRA
Advogado:: ANTONIO DONIZETI DA SILVA

FAGNER DE ALMEIDA FERREIRA