Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2005.01.034071-8

Número do Feito:: 2005.01.034071-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 01/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JONAS PORCINO MORAES, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 506/05-9 PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM, CONCEDENDO-LHE A LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª WILZA CARLA FOLCHINI BARREIROS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RI/STM JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: JONAS PORCINO MORAES
Advogado:: WILZA CARLA FOLCHINI BARREIROS

JONAS PORCINO MORAES; Ação Penal Nº 00506/05-9- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000289/05- AUDITORIA DA 5a CJM

2005.01.034070-0

Número do Feito:: 2005.01.034070-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 29/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RODRIGO SOUZA SANTOS, 1º TEN EX, REALIZANDO ESTÁGIO-PRÊMIO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA DAIMLER CHRYSLER DO BRASIL, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. DIRETOR DO PARQUE REGIONAL DE MANUTENÇÃO DA 7ª REGIÃO MILITAR, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A CONCESSÃO DA ORDEM COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE SALVO-CONDUTO, PARA QUE A REFERIDA AUTORIDADE MILITAR SE ABSTENHA DE LAVRAR O TERMO DE DESERÇÃO EM SEU DESFAVOR, ATÉ O TÉRMINO DO ESTÁGIO, E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RI/STM, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO PELO IMPETRANTE, DETEMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO.
Envolvido:: RODRIGO SOUZA SANTOS
Advogado:: MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO

RODRIGO SOUZA SANTOS

2005.01.034069-6

Número do Feito:: 2005.01.034069-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDRELINO GUEDES BERNARDO, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, INDICIADO NOS AUTOS DO IPM Nº 94/05, EM CURSO NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA CASSADA A DECISÃO QUE DECRETOU SUA PRISÃO PREVENTIVA, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, PARA QUE POSSA RESPONDER A EVENTUAL AÇÃO PENAL EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", UMA VEZ QUE MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: ANDRELINO GUEDES BERNARDO
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

ANDRELINO GUEDES BERNARDO; Procedimento Investigatório Nº 000094/05- 3a AUD 1a CJM

2005.01.034068-8

Número do Feito:: 2005.01.034068-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 28/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS E JOSÉ CARLOS DA SILVA, CBS MAR, CONDENADOS POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049623-8, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAM O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A SUSPENSÃO DA EXEQÜIBILIDADE DO CITADO ACÓRDÃO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT", E, NO MÉRITO, QUE SEJA RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MPM, A NULIDADE DA PROVA PERICIAL, BEM COMO DADO NOVO ENQUADRAMENTO AO TIPO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. AMÉLIA GOMES KIFFER E ALDO GOMES DA SILVA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS; JOSÉ CARLOS DA SILVA
Advogado:: ALDO GOMES DA SILVA

DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS

JOSÉ CARLOS DA SILVA; AMELIA GOMES KIFFER

DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000044-13.2002.7.01.0201 (000096/02) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000044-13.2002.7.01.0201 (00021/03-0) - 2a AUD 1a CJM

2005.01.034067-0

Número do Feito:: 2005.01.034067-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 27/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTÔNIO NERES NACIF, CB R/R MAR, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 506/04-7 PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT", E, NO MÉRITO, A ANULAÇÃO DO PROCESSO COM O CONSEQÜENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAR O PROCESSO A QUE RESPONDE O CB MAR R/R ANTÔNIO NERES NACIF NA AUDITORIA DA 12ª CJM, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO SOB O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, HENRIQUE MARINI E SOUZA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO CONCEDIAM A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA DO ART. 132 DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO NERES NACIF
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ANTÔNIO NERES NACIF; Ação Penal Nº 00506/04-7- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000265/04- AUDITORIA DA 12a CJM

2005.01.034065-3

Número do Feito:: 2005.01.034065-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 25/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDWARD GEORGE NYKIEL, SO AER, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO DESTACAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO DE BELÉM, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", EM CARÁTER PREVENTIVO, REQUERENDO A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO, PARA QUE NÃO SEJA PRESO POR FORÇA DE MEDIDA DISCIPLINAR, DECLARANDO-SE A NULIDADE DA REFERIDA PENA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL, FICANDO EM CONSEQÜÊNCIA, DERROGADA A LIMINAR CONCEDIDA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PRESENTE O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: EDWARD GEORGE NYKIEL
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

EDWARD GEORGE NYKIEL

2005.01.034066-1

Número do Feito:: 2005.01.034066-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDWARD GEORGE NYKIEL, SO AER, PRESO DISCIPLINARMENTE POR ORDEM DO SR. COMANDANTE DO DESTACAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO DE BELÉM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, DECLARANDO-SE A NULIDADE DA PENA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): LEONARDO CARVALHO E MOTA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), POR DEPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO INCISO V, DO ART. 12, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", VISTO SE CONSTATAR COMO INCABÍVEL DE APRECIAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Envolvido:: EDWARD GEORGE NYKIEL

2005.01.034064-5

Número do Feito:: 2005.01.034064-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 20/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SÉRGIO GARCIA DOS SANTOS, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 4/02-1 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT" E, NO MÉRITO, QUE SEJA RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO, DECLARANDO-SE A NULIDADE "AB INITIO" DO CITADO PROCESSO, E A CONSEQÜENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SÉRGIO GARCIA DOS SANTOS
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

SÉRGIO GARCIA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000002-65.2001.7.02.0202 (000040/01) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000002-65.2001.7.02.0202 (00004/02-1) - 2a AUD 2a CJM

2005.01.034063-7

Número do Feito:: 2005.01.034063-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 20/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WELLINGTON ALVES GARBIN, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 38/04-0 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT" E, NO MÉRITO, QUE SEJA RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO, DECLARANDO-SE A NULIDADE "AB INITIO" DO CITADO PROCESSO, E A CONSEQÜENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: WELLINGTON ALVES GARBIN
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

WELLINGTON ALVES GARBIN; Procedimento Investigatório Nº 000049/04- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00038/04-0- 2a AUD 2a CJM

2005.01.034062-9

Número do Feito:: 2005.01.034062-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 18/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): IVO COSTA DA SILVA, 1º SGT EX, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 12º BATALHÃO DE INFANTARIA, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE ATENTAR CONTRA A SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, BEM COMO PRATICAR QUALQUER ATO QUE O OBRIGUE A COMPARECER À JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE PARA FINS DE REFORMA, ATÉ QUE SE ESGOTE O PROCESSO PROMOVIDO JUNTO À JUSTIÇA FEDERAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. PAULO ROBERTO MOREIRA LIMA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISOS V E VI, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO A AMBOS OS PEDIDOS (LIMINAR E MÉRITO), O PRIMEIRO POR PERDA DE OBJETO E O SEGUNDO POR SER MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CORTE.
Envolvido:: IVO COSTA DA SILVA
Advogado:: PAULO ROBERTO MOREIRA LIMA

IVO COSTA DA SILVA

2005.01.034061-0

Número do Feito:: 2005.01.034061-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 14/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO CEZAR ÁVILA DA SILVA, 1º SGT AER, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. CHEFE DO SERVIÇO REGIONAL DE PROTEÇÃO AO VÔO DE MANAUS, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DO "WRIT", PARA QUE SEJA IMPEDIDA A SUA PRISÃO E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): ANTONIO CEZAR ÁVILA DA SILVA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ANTONIO CEZAR ÁVILA DA SILVA

2005.01.034060-2

Número do Feito:: 2005.01.034060-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 12/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO CARLOS AUGUSTO MELO MOREIRA, CF REF, INDICIADO NO IPM Nº 6/05, EM CURSO NA AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR CAPITÃO DOS PORTOS DO CEARÁ, CMG ROBERTO PINHEIRO KLEIN JÚNIOR, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A EXTINÇÃO DO MENCIONADO INQUÉRITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOÃO CARLOS AUGUSTO MELO MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000006/05- AUDITORIA DA 10a CJM

2005.01.034059-9

Número do Feito:: 2005.01.034059-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 08/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RODRIGO DOS SANTOS MARQUES PORTO, 1º TEN EX, INDICIADO NAS IPDS. NºS. 271/05 E 273/05, EM CURSO NA AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DOS EXMºS. SRS. COMANDANTES DA 8ª REGIÃO MILITAR E DO COMANDO MILITAR DO PLANALTO E PELO SR. CHEFE DA COMISSÃO REGIONAL DE OBRAS 8 (CRO/8), IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE SALVO CONDUTO, PARA QUE POSSA SE APRESENTAR NA AUDITORIA DA 8ª CJM E/OU NA SUA UNIDADE MILITAR DE ORIGEM, A PARTIR DE 11/07/2005, "SEM SOFRER CONSTRAGIMENTOS NO SEU DIREITO DE IR E VIR".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ELSON SOARES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO PEDIDO, TÃO-SOMENTE PARA APRECIAR A PARCELA REFERENTE À PRISÃO DECORRENTE DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR, E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: RODRIGO DOS SANTOS MARQUES PORTO
Advogado:: ELSON SOARES

RODRIGO DOS SANTOS MARQUES PORTO; Procedimento Investigatório Nº 0000006-95.2005.7.08.0008 (000271/05) - AUDITORIA DA 8a CJM

2005.01.034057-2

Número do Feito:: 2005.01.034057-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 07/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PEDRO MANOEL CHERFÊN NETO, ARRUA IRIS GONÇALVES QUEIROD DE OLIVEIRA, ROBERTO NAZARETH TORRES, JORGE AUGUSTO FARIAS DA SILVA E DILCIO MACIEL CHAVES, CELS R/1 EX; IDOVALDO PROTTI ROSAS E ANTONIO AUGUSTO RENAUD, TENS CELS R/1 EX; ELTON DA SILVA NEVES, MAJ EX; DOUGLAS RODRIGUES DA COSTA E ORLANDO LUIZ DE SOUZA, CAPS EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 34/05-1 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, O ADIAMENTO DOS INTERROGATÓRIOS, ATÉ O JULGAMENTO DO PRESENTE "WRIT", E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA CASSADA A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª. SHEILA BIERRENBACH E JULIANA BIERRENBACH, ESTAGIÁRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO CONCEDIAM A ORDEM PARA CASSAR A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, RESGUARDADA A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE OUTRA PEÇA ACUSATÓRIA, SENDO OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS PERTINENTES. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FIRMOU SUA SUSPEIÇÃO POR AFINIDADE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. SHEILA BIERRENBACH, PELA DEFESA, E O DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ANTONIO AUGUSTO RENAUD; ARRUA IRIS GONÇALVES QUEIROD DE OLIVEIRA; DILCIO MACIEL CHAVES; DOUGLAS RODRIGUES DA COSTA; ELTON DA SILVA NEVES; IDOVALDO PROTTI ROSAS; JORGE AUGUSTO FARIAS DA SILVA; ORLANDO LUIZ DE SOUZA; PEDRO MANOEL CHERFÊN NETO; ROBERTO NAZARETH TORRES
Advogado:: JULIANA BIERRENBACH

ANTONIO AUGUSTO RENAUD

ROBERTO NAZARETH TORRES

PEDRO MANOEL CHERFÊN NETO

DOUGLAS RODRIGUES DA COSTA

JORGE AUGUSTO FARIAS DA SILVA

IDOVALDO PROTTI ROSAS

ELTON DA SILVA NEVES

ARRUA IRIS GONÇALVES QUEIROD DE OLIVEIRA

DILCIO MACIEL CHAVES; SHEILA BIERRENBACH

ANTONIO AUGUSTO RENAUD

ORLANDO LUIZ DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000001-76.2002.7.01.0201 (00034/05-1) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-76.2002.7.01.0201 (000017/02) - 2a AUD 1a CJM

2005.01.034058-0

Número do Feito:: 2005.01.034058-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 07/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA, MAJ R/R AER, NOTIFICADO PARA SER OUVIDO COMO TESTEMUNHA NOS AUTOS DE UM IPM INSTAURADO NO I COMAR, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMº SR BRIG INT AER ALBERTO TAVARES DE OLIVEIRA, ENCARREGADO DO INQUÉRITO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA "EXPEÇA A RESPECTIVA CARTA PRECATÓRIA À AUTORIDADE MILITAR SUPERIOR, DO LOCAL ONDE A TESTEMUNHA RESIDE".
Requerido:: IMPETRANTE(S): CARLOS ALBERTO PONTUSCHKA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA
Advogado:: CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA

CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA

2005.01.034056-4

Número do Feito:: 2005.01.034056-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 06/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WANDER SHORT, CEL AER, E ELIAS HILÁRIO DE SOUZA, CAP R/R AER, AMBOS RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 33/05-5 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE "WRIT" PEDINDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JORGE FERREIRA VIANNA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR) DENEGAVA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ELIAS HILÁRIO DE SOUZA; WANDER SHORT
Advogado:: JORGE FERREIRA VIANNA

WANDER SHORT

ELIAS HILÁRIO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000029/04- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00033/05-5- 2a AUD 1a CJM