HABEAS CORPUS Nº 0000001-22.2005.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000001-22.2005.7.00.0000
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MAX HOERTEL
- Data de Autuação:
- 05/01/2005 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- PACIENTE(S): SUELI DE OLIVEIRA, CIVIL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CT ALEX SANDRO MONTEIRO DE MORAES, ENCARREGADO DO IPM, E DO DIRETOR INTERINO DA PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DE SUA OITIVA NO INQUÉRITO, ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DRS. LINO MACHADO FILHO, MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI E NELSON ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 4ª SESSÃO, EM 15/02/2005, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH CONCEDIA A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA, CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR, DETERMINAR O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR INSTAURADO CONTRA A PACIENTE. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- SUELI DE OLIVEIRA
Representantes
- Advogado:
-
LINO MACHADO FILHO
SUELI DE OLIVEIRA
-
MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI
SUELI DE OLIVEIRA
-
NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
SUELI DE OLIVEIRA