Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2004.01.033990-6

Número do Feito:: 2004.01.033990-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 22/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DURVAL ALVAREZ SILVA VIEIRA, SD FN, PRESO DISCIPLINARMENTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. DIRETOR DO PRESÍDIO DA MARINHA, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. WILSON DE CARVALHO SILVA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: DURVAL ALVAREZ SILVA VIEIRA

2004.01.033989-2

Número do Feito:: 2004.01.033989-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 20/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS EDUARDO TEIXEIRA FARIAS E CARLOS HENRIQUE DE MELO, SDS EX, PRESOS, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 25/04-4 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DAQUELE JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE "HABEAS CORPUS", COM PEDIDO DE LIMINAR, REQUERENDO QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DAS CUSTÓDIAS E DA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO, EXPEDINDO-SE OS COMPETENTES ALVARÁS DE SOLTURA, MANTENDO-OS EM LIBERDADE ATÉ A DECISÃO FINAL DESTE "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA FARIAS; CARLOS HENRIQUE DE MELO
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA FARIAS

CARLOS HENRIQUE DE MELO; Procedimento Investigatório Nº 000117/04- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00025/04-4- 2a AUD 1a CJM

2004.01.033988-4

Número do Feito:: 2004.01.033988-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 15/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDUARDO SANTOS DUARTE, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 9/04-7 PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. HOMERO LUIS GONÇALVES SIQUEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU O INDEFERIMENTO DA LIMINAR E DENEGOU O "HABEAS CORPUS" IMPETRADO POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: EDUARDO SANTOS DUARTE
Advogado:: HOMERO LUÍS GONÇALVES SIQUEIRA

EDUARDO SANTOS DUARTE; Procedimento Investigatório Nº 0000002-56.2002.7.05.0005 (000046/02) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000002-56.2002.7.05.0005 (00009/04-7) - AUDITORIA DA 5a CJM

2004.01.033987-6

Número do Feito:: 2004.01.033987-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 15/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HELANO MARINHO LOPES, MAJ AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 45/04-0 PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. RENATO DE LIMA E SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. RENATO DE LIMA E SOUZA, PELA DEFESA, E O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Observação:: O PROCESSO Nº 45/04-0 ORIGINOU-SE DO PROCESSO Nº 6/04-9 DA AUDITORIA DA 10ª CJM.
Envolvido:: HELANO MARINHO LOPES
Advogado:: RENATO DE LIMA E SOUZA

HELANO MARINHO LOPES; Ação Penal Nº 00045/04-0- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000012/04- AUDITORIA DA 10a CJM

2004.01.033986-8

Número do Feito:: 2004.01.033986-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 14/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS EUGÊNIO DOS SANTOS LEITE, 1º TEN TEMP EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 35/04-0 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA SUSTADO O ANDAMENTO DO PROCESSO, ATÉ A DECISÃO FINAL DESTE "WRIT", E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL OU EXCLUÍDO O SEU NOME DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. CARLOS ALBERTO GOMES, PELA DEFESA, E O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: CARLOS EUGÊNIO DOS SANTOS LEITE
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

CARLOS EUGÊNIO DOS SANTOS LEITE; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

CARLOS EUGÊNIO DOS SANTOS LEITE; Ação Penal Nº 00035/04-0- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000048/02- 2a AUD 2a CJM

2004.01.033985-0

Número do Feito:: 2004.01.033985-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUÍS MARTINS ALVES FILHO, CIVIL, PRESO NO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL/DF, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 19/10/1998, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª JÚLIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", UMA VEZ QUE MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: LUÍS MARTINS ALVES FILHO
Advogado:: JÚLIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA

LUÍS MARTINS ALVES FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000022/96- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00012/96-4- AUDITORIA DA 8a CJM

2004.01.033983-3

Número do Feito:: 2004.01.033983-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 06/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO MARCOS PEREIRA JOAQUIM, EX-SD EX, CONDENADO POR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER COAÇÃO EM SEU DIREITO DE LIBERDADE, POR PARTE DO MM.JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA EXECUÇÃO REFERENTE AO PROCESSO Nº 515/03-3, ATÉ O JULGAMENTO DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO CITADO PROCESSO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM EM FAVOR DO CIVIL MARCELO MARCOS PEREIRA JOAQUIM PARA, COM FUNDAMENTO NO ART. 468, ALÍNEA "C", DO CPPM, ANULAR, SEM RENOVAÇÃO, O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049423-7, E TRANCAR O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 515/03-3, EM CURSO NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DETERMINANDO, AINDA, A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO PARA CONHECIMENTO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DENEGAVAM A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MARCELO MARCOS PEREIRA JOAQUIM
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

MARCELO MARCOS PEREIRA JOAQUIM

2004.01.033984-1

Número do Feito:: 2004.01.033984-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 06/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEONARDO LEAL GOMES , EX-SD EX, CONDENADO POR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER COAÇÃO EM SEU DIREITO DE LIBERDADE, POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA EXECUÇÃO REFERENTE AO PROCESSO Nº 544/02-5, ATÉ O JULGAMENTO DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO CITADO PROCESSO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 7ª SESSÃO, EM 24/02/2005, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" EM FAVOR DO CIVIL LEONARDO LEAL GOMES, PARA DECLARAR NULOS OS ACÓRDÃOS PROFERIDOS POR ESTA CORTE NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049282-0/RJ E DOS EMBARGOS Nº 2004.01.049282-3/RJ, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO Nº 544/02-5. O MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO CONCEDIA A ORDEM NA FORMA ESTRITA DO PEDIDO, SOMENTE PARA TRANCAR O PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 544/02-5. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DENEGAVAM A ORDEM DE "HABEAS CORPUS". O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. POR FIM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCUS HERNDL E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, DECIDIU, NA FORMA DO ART. 51, § 2º, DO RISTM, DETERMINAR AO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE BAIXAR PROVIMENTO, ORIENTANDO OS JUÍZES-AUDITORES E JUÍZES-AUDITORES SUBSTITUTOS QUE ENFATIZEM SOBRE A OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO OU A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELAS PARTES, QUANDO DA COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES MILITARES DOS JULGAMENTOS OCORRIDOS NAS AUDITORIAS.
Envolvido:: LEONARDO LEAL GOMES
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

LEONARDO LEAL GOMES

2004.01.033982-5

Número do Feito:: 2004.01.033982-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 03/12/2004 00:00:00
Situação:: REMETIDO AO STJ
Requerente:: PACIENTE(S): ENÉAS MAIORES DOS SANTOS, EX-SD PM/SP, PRESO, CONDENADO POR SENTENÇA CONFIRMADA PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA REFERIDA CORTE, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, OU APLICADO "O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO ART. 71 DO CP, PARA O FIM DE MODIFICANDO A PENA IMPOSTA NA SENTENÇA, SEJA FIXADO O REGIME ABERTO COMO INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. LUIZ CARLOS BENTO E CAMILA TRINDADE VÁLIO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, EXAROU A SEGUINTE DECISÃO, NOS SEGUINTES TERMOS: "...NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR COMPETE JULGAR, ORIGINARIAMENTE, OS PEDIDOS DE HABEAS CORPUS CONTRA ATOS DAS AUTORIDADES SUBMETIDAS À SUA JURISDIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ESTÁ SOB A JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ÓRGÃO COMPETENTE PARA CONHECER E PROCESSAR A PRESENTE ORDEM, CONSOANTE ARTIGO 105, INCISO I, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISTO POSTO, DETERMINO A REMESSA DO PRESENTE FEITO, COM A URGÊNCIA NECESSÁRIA, AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA..."
Envolvido:: ENÉAS MAIORES DOS SANTOS
Advogado:: CAMILA TRINDADE VÁLIO

ENÉAS MAIORES DOS SANTOS; LUIZ CARLOS BENTO

ENÉAS MAIORES DOS SANTOS

2004.01.033981-7

Número do Feito:: 2004.01.033981-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RAFAEL RODRIGUES LICHMAN, SD AER, PRESO DISCIPLINAMENTE, POR ORDEM DO SR. COMANDANTE DA BASE AÉREA DE CANOAS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA REVOGADA A REFERIDA PRISÃO, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, PARA QUE POSSA AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DESTE "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, C/C O ARTIGO 93, AMBOS DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", PELA PERDA DE SEU OBJETO.
Envolvido:: RAFAEL RODRIGUES LICHMAN