Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2004.01.033934-5

Número do Feito:: 2004.01.033934-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 25/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MILTON DE FRANÇA SILVA, CB FN, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 15/04-4, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", COM PEDIDO DE LIMINAR, REQUERENDO, "INAUDITA ALTERA PARS", A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROGERIO DE VIDAL CUNHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO.
Observação:: O PROCESSO Nº 15/04-4, DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ATÉ ESTA DATA NÃO FOI CADASTRADO NO SAM.
Envolvido:: MILTON DE FRANÇA SILVA
Advogado:: ROGERIO DE VIDAL CUNHA

MILTON DE FRANÇA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000054/04- 2a AUD 3a CJM

2004.01.033933-7

Número do Feito:: 2004.01.033933-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 23/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MADSON SILVA NUNES, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 520/04-3 PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: MADSON SILVA NUNES
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

MADSON SILVA NUNES; Ação Penal Nº 00520/04-3- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000289/04- AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.033932-9

Número do Feito:: 2004.01.033932-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SERGIO RODRIGO OLIVEIRA LOPES CRUZ, EX-SD FN, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 36/03-0, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO A DESCONSTITUIÇÃO DA REFERIDA CONDENAÇÃO E O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS CONCEDIAM A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA CONTRA O PACIENTE, E DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: SÉRGIO RODRIGO OLIVEIRA LOPES CRUZ
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

SÉRGIO RODRIGO OLIVEIRA LOPES CRUZ; Procedimento Investigatório Nº 000041/03- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00036/03-0- 1a AUD 1a CJM

2004.01.033931-0

Número do Feito:: 2004.01.033931-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): BERGUESON MORAES RODRIGUES, 3º SGT EX, PRESO, INDICIADO NA IPD Nº 259/04, EM CURSO NA AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO CITADO JUÍZO, DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DO EXMº SR. CMT. DA 8ª BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA E DO ILMº SR. CMT. DO 9º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE CESSE, DE IMEDIATO, A COAÇÃO NA SUA LIBERDADE DE IR E VIR, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. LUIZ CARLOS ÁVILA E ANTÔNIO SÉRGIO RODRIGUES GOULART.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", PELA PERDA MANIFESTA DE SEU OBJETO.
Envolvido:: BERGUESON MORAES RODRIGUES
Advogado:: ANTÔNIO SÉRGIO RODRIGUES GOULART

BERGUESON MORAES RODRIGUES; LUIZ CARLOS ÁVILA

BERGUESON MORAES RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000259/04- AUDITORIA DA 9ªCJM

2004.01.033930-2

Número do Feito:: 2004.01.033930-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 16/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DELMO LARA SOARES E ÉLIO JOÃO DE OLIVEIRA, SDS PM/RS, CONDENADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA CORTE, IMPETRAM O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADO À AUDITORIA MILITAR DE PASSO FUNDO/RS, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA CASSADA A DECISÃO DO CITADO TRIBUNAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JORGE LISBÔA GOELZER.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "WRIT", POR ENVOLVER MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DA INICIAL AO IMPETRANTE.
Envolvido:: DELMO LARA SOARES; ÉLIO JOÃO DE OLIVEIRA
Advogado:: JORGE LISBÔA GOELZER

DELMO LARA SOARES

ÉLIO JOÃO DE OLIVEIRA

2004.01.033929-9

Número do Feito:: 2004.01.033929-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 09/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GEOVANI LIMA DE BARROS, CB REF MAR, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM "PARA CORRIGIR O EQUÍVOCO APONTADO, CESSANDO EM CONSEQÜÊNCIA, O IMINENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A QUE SERIA SUBMETIDO".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CARLOS NEGRÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, RI/STM, NÃO CONHECEU DO PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIÁ-LO."
Envolvido:: GEOVANI LIMA DE BARROS
Advogado:: CARLOS NEGRÃO

GEOVANI LIMA DE BARROS; Procedimento Investigatório Nº 000008/00- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00006/02-3- 2a AUD 1a CJM

2004.01.033928-0

Número do Feito:: 2004.01.033928-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 07/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARIO JOKER ZECHLINSKI RIBEIRO, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 12/02-9 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE, SEJA DECRETADA "A PRESCRIÇÃO PLEITEADA NO TOCANTE AO CRIME DEFINIDO COMO INJÚRIA, BEM COMO, CAPITULADO COMO CRIME MILITAR, E QUE, O DELITO DESCRITO NO ARTIGO 214, RESTE DECLARADO PARA SER ANALISADO DE ACORDO E EM CONSONÂNCIA COM A LEI 10.259/01"; OBJETIVA, AINDA, "QUE A SESSÃO DE JULGAMENTO DETERMINADA PARA SER REALIZADA EM 02 DE JUNHO, SEJA SUSPENSA, OPORTUNIZANDO QUE O SUPREMO TRIBUNAL MILITAR DECLARE A EXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO COM BASE NO ART. 2º DA LEI 10.259/01".
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU INTEGRALMENTE DO "HABEAS CORPUS" E, NA MESMA EXTENSÃO, DENEGOU A ORDEM, POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MÁRIO JOKER ZECHLINSKI RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000015/02- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00012/02-9- 2a AUD 3a CJM

2004.01.033927-2

Número do Feito:: 2004.01.033927-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 02/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEX DA SILVA DE ALMEIDA, CIVIL, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 49/02-6, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO A ANULAÇÃO DA REFERIDA SENTENÇA E O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE "WRIT" IMPETRADO EM FAVOR DE ALEX DA SILVA DE ALMEIDA E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEX DA SILVA DE ALMEIDA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ALEX DA SILVA DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00049/02-6- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000018/01- 1a AUD 1a CJM

2004.01.033926-4

Número do Feito:: 2004.01.033926-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 01/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): TIAGO PEREIRA DA SILVA, EX-SD EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMº SR. COMANDANTE MILITAR DO PLANALTO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DE ATO AMEAÇADOR DA CITADA AUTORIDADE E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): HÉLIO P. PINTO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 39ª SESSÃO, EM 15/06/2004, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIAM A ORDEM EM FAVOR DO EX-SD EX TIAGO PEREIRA DA SILVA, PARA QUE FOSSE TRANCADO O IPM, "EX VI" DO ART. 467, ALÍNEAS "C" E "H" DO CPPM, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. IMPEDIDO O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA.
Envolvido:: TIAGO PEREIRA DA SILVA