Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2004.01.033926-4

Número do Feito:: 2004.01.033926-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 01/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): TIAGO PEREIRA DA SILVA, EX-SD EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMº SR. COMANDANTE MILITAR DO PLANALTO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DE ATO AMEAÇADOR DA CITADA AUTORIDADE E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): HÉLIO P. PINTO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 39ª SESSÃO, EM 15/06/2004, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIAM A ORDEM EM FAVOR DO EX-SD EX TIAGO PEREIRA DA SILVA, PARA QUE FOSSE TRANCADO O IPM, "EX VI" DO ART. 467, ALÍNEAS "C" E "H" DO CPPM, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. IMPEDIDO O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA.
Envolvido:: TIAGO PEREIRA DA SILVA

2004.01.033924-8

Número do Feito:: 2004.01.033924-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 31/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ERIVAN MEDEIROS DOS SANTOS, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 18/04-2 PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª. ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ERIVAN MEDEIROS DOS SANTOS
Advogado:: ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS

ERIVAN MEDEIROS DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00018/04-2- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000018/04- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.033925-6

Número do Feito:: 2004.01.033925-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 31/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ARNALDO SANTIAGO DE SOUZA, EX-SD AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 30/03-8 PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, OU A SUA EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, TORNANDO SEM EFEITO A LIMINAR CONCEDIDA EM 01/06/2004.
Envolvido:: ARNALDO SANTIAGO DE SOUZA
Advogado:: VALÉRIA DA SILVA RAMOS

ARNALDO SANTIAGO DE SOUZA; Ação Penal Nº 00030/03-8- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003622/03- AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.033922-1

Número do Feito:: 2004.01.033922-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 25/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NERYLSON LIMA DA SILVA, EX-1º TEN TEMP EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 08/04-0 PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE REALIZAR A AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO MARCADA PARA O PRÓXIMO DIA 02/06/2004 E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM, DETERMINANDO-SE O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO MAX HOERTEL DECLAROU-SE SUSPEITO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. CARLOS ALBERTO GOMES, PELA DEFESA, E O DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: NERYLSON LIMA DA SILVA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

NERYLSON LIMA DA SILVA; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

NERYLSON LIMA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000015-35.2003.7.11.0011 (003655/03) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000015-35.2003.7.11.0011 (00008/04-0) - AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.033923-0

Número do Feito:: 2004.01.033923-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 25/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOUBERT VARGAS BITENCOURT, 1º SGT EX, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER COAÇÃO ILEGAL NO SEU DIREITO DE IR E VIR POR PARTE DO SR. DIRETOR DO HOSPITAL DE GUARNIÇÃO DE URUGUAIANA, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO QUE A AUTORIDADE COATORA "NÃO VENHA ABUSAR DE SEU PODER NOVAMENTE MANDANDO PRENDER ESTE MILITAR INDEVIDAMENTE SEM AS FORMALIDADES LEGAIS".
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO V, RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", EM FACE DA MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Envolvido:: JOUBERT VARGAS BITENCOURT

2004.01.033921-3

Número do Feito:: 2004.01.033921-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MAGNO CARVALHO DE CAMARGO, SD EX, INDULTADO, "EX VI" DO DECRETO Nº 4904/03, POR DECISÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DECLARADA A IMEDIATA EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. WLADIMIR CORRADI COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES CONCEDIA A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD EX MAGNO CARVALHO DE CAMARGO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MAGNO CARVALHO DE CAMARGO
Advogado:: WLADIMIR CORRADI COELHO

MAGNO CARVALHO DE CAMARGO; Ação Penal Nº 00505/03-5- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000252/03- 1a AUD 3a CJM

2004.01.033918-3

Número do Feito:: 2004.01.033918-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 20/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GARDEN GARCIA JUNIOR, CEL AER, E DINIZ GRACILIANO DA FONSECA FILHO, TEN CEL AER, INDICIADOS EM IPM INSTAURADO POR DETERMINAÇÃO DA EXMª SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, IMPETRAM O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, "O TRANCAMENTO DO REFERIDO IPM E DA CONSEQÜENTE AÇÃO PENAL, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DESTE 'WRIT'."
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA LOPES E ROICILDO PINGARILHO MARTINS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", À MÍNGUA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: DINIZ GRACILIANO DA FONSECA FILHO; GARDEN GARCIA JUNIOR
Advogado:: FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA LOPES

GARDEN GARCIA JUNIOR

DINIZ GRACILIANO DA FONSECA FILHO; ROICILDO PINGARILHO MARTINS

GARDEN GARCIA JUNIOR

2004.01.033920-5

Número do Feito:: 2004.01.033920-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 20/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MICHEL KIREEFF COVO, CC, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. DIRETOR DO CENTRO TECNOLÓGICO DA MARINHA, EM SÃO PAULO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE A AUTORIDADE NOMINADA SE ABSTENHA DE DAR INÍCIO À INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE DESERÇÃO EM SEU DESFAVOR E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. USARAM DA PALAVRA O DR. LINO MACHADO FILHO, PELA DEFESA, E A DRA. MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES, PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: MICHEL KIREEFF COVO
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

MICHEL KIREEFF COVO

2004.01.033919-1

Número do Feito:: 2004.01.033919-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/05/2004 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ FELIPE DOS SANTOS, MAJ REF EX, PRESO PELO DELEGADO DE POLÍCIA DE ALTO PARAÍSO/GO E À DISPOSIÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DA REFERIDA CIDADE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE E "INAUDITA ALTERA PARS", QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, O DESAFORAMENTO DO INQUÉRITO EM CURSO NAQUELA COMARCA, COM A CONSEQÜENTE ANULAÇÃO DE FUTURO PROCESSO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ELY BARRADAS DOS SANTOS.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RI/STM, NÃO CONHECEU DO PRESENTE "WRIT", POR ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA APRECIÁ-LO.
Envolvido:: JOSÉ FELIPE DOS SANTOS
Advogado:: ELY BARRADAS DOS SANTOS

JOSÉ FELIPE DOS SANTOS

2004.01.033917-5

Número do Feito:: 2004.01.033917-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 19/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLÉBIO CLEMENTINO DOS SANTOS, 3º SGT FN, PRESO PREVENTIVAMENTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO WRIT E, RATIFICANDO A MEDIDA IN LIMINE, CONCEDEU A ORDEM PARA MANTER EM LIBERDADE O 3º SGT FN CLÉBIO CLEMENTINO DOS SANTOS, SE POR "AL" NÃO ESTIVER PRESO, BEM COMO, SEM PREJUÍZO DE NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA ANTE MOTIVO SUPERVENIENTE.
Envolvido:: CLÉBIO CLEMENTINO DOS SANTOS
Advogado:: ANTONIO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO

CLÉBIO CLEMENTINO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000010-49.2004.7.01.0401 (000058/04) - 4a AUD 1a CJM

2004.01.033916-7

Número do Feito:: 2004.01.033916-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 17/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MILTON JARDIM ROSBAQUE, EX-3º SGT EX, PRESO POR DETERMINAÇÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ERNANI VILLELA NELSIS.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR INCABÍVEL.
Envolvido:: MILTON JARDIM ROSBAQUE
Advogado:: ERNANI VILLELA NELSIS

MILTON JARDIM ROSBAQUE; Ação Penal Nº 00010/99-9- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000017/99- 2a AUD 3a CJM

2004.01.033915-9

Número do Feito:: 2004.01.033915-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 14/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOUBERT VARGAS BITENCOURT, 1º SGT EX, PRESO DISCIPLINARMENTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO DIRETOR DO HOSPITAL DA GUARNIÇÃO DE URUGUAIANA/RS, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO MONOCRÁTICO, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS, POR PERDA DE OBJETO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM.
Envolvido:: JOUBERT VARGAS BITENCOURT

2004.01.033914-0

Número do Feito:: 2004.01.033914-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 13/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FLANCOS LEOPOLDO, SD AER, PRESO EM FLAGRANTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, REQUER A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. DENNIS OTTE LACERDA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO, NOS TERMOS DO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "WRIT".
Envolvido:: FLANCOS LEOPOLDO
Advogado:: DENNIS OTTE LACERDA

FLANCOS LEOPOLDO; Procedimento Investigatório Nº 000026/04- AUDITORIA DA 5a CJM

2004.01.033913-2

Número do Feito:: 2004.01.033913-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 12/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VALTER ANASTÁCIO SILVA, CB MAR, RECOLHIDO AO PRESÍDIO DA MARINHA, NO RIO DE JANEIRO, INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 270/04, EM CURSO NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. EDVALDO GERMANO PEREIRA LOPES.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO MONOCRÁTICO, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS CORPUS, POR INCABÍVEL, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM.
Envolvido:: VALTER ANASTÁCIO SILVA
Advogado:: EDVALDO GERMANO PEREIRA LOPES

VALTER ANASTÁCIO SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000270/04- 3a AUD 1a CJM

2004.01.033912-4

Número do Feito:: 2004.01.033912-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 11/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MÁRCIO BATISTA DA SILVA, CIVIL, INDICIADO NA IPI Nº 260/03, EM CURSO NA AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): CEL EX FRANCISCO XAVIER VILELA, CMT DO 53º BIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Envolvido:: MÁRCIO BATISTA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000260/03- AUDITORIA DA 8a CJM

2004.01.033911-6

Número do Feito:: 2004.01.033911-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 10/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DINAÍAS RODRIGUES DOS SANTOS, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 512/04-0, PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, ATÉ DECISÃO FINAL DESTE FEITO, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, REQUER A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANDRÉ DO NASCIMENTO DEL FIACO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO MONOCRÁTICO, JULGOU PREJUDICADO O HABEAS CORPUS, POR PERDA DE OBJETO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: DINAIAS RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado:: ANDRÉ DO NASCIMENTO DEL FIACO

DINAIAS RODRIGUES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00512/04-0- AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.033910-8

Número do Feito:: 2004.01.033910-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 10/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GERSON ALVES DE SOUZA, 2º SGT EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 5/04-4, PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE "NÃO SOFRA CONSTRANGIMENTO MAIOR COM AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA" E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. BRUNO DE CARVALHO SONE TAMACIRO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS CONCEDIAM A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" EM FAVOR DO 2º SGT EX GERSON ALVES DE SOUZA, PARA QUE FOSSE TRANCADA A AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 467, ALÍNEAS "C" E "G", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GERSON ALVES DE SOUZA
Advogado:: BRUNO DE CARVALHO SONE TAMACIRO

GERSON ALVES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000009/04- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00005/04-4- AUDITORIA DA 9ªCJM

2004.01.033909-4

Número do Feito:: 2004.01.033909-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 05/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ERIVAN MEDEIROS DOS SANTOS, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 18/04-2, PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO REFERIDO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE FEITO E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª. ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR NÃO SE ACHAR PERFEITAMENTE CONSONANTE COM A ALÍNEA "A" DO ART. 471, CPPM.
Envolvido:: ERIVAN MEDEIROS DOS SANTOS
Advogado:: ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS

ERIVAN MEDEIROS DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00018/04-2- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000026/04- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.033908-6

Número do Feito:: 2004.01.033908-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 05/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VALTER ANASTÁCIO SILVA, CB MAR, RECOLHIDO AO PRESÍDIO DA MARINHA, NO RIO DE JANEIRO, INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 270/04, EM CURSO NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. EDVALDO GERMANO PEREIRA LOPES.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE "HABEAS CORPUS".
Envolvido:: VALTER ANASTÁCIO SILVA
Advogado:: EDVALDO GERMANO PEREIRA LOPES

VALTER ANASTÁCIO SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000270/04- 3a AUD 1a CJM

2004.01.033907-8

Número do Feito:: 2004.01.033907-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 04/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MILTON JARDIM ROSBAQUE, EX-3º SGT EX, PRESO POR DETERMINAÇÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ERNANI VILLELA NELSIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DO PRESENTE "HABEAS CORPUS", IMPETRADO EM PROL DE MILTON JARDIM ROSBAQUE, EX-3º SGT EX, POR SER A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO INCOMPETENTE PARA APRECIAR INCIDENTE DE EXECUÇÃO, CUJO RÉU ESTEJA RECOLHIDO A ESTABELECIMENTO SOB JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E HENRIQUE MARINI E SOUZA CONHECIAM DO PRESENTE PEDIDO E CONCEDIAM A ORDEM. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MILTON JARDIM ROSBAQUE
Advogado:: ERNANI VILLELA NELSIS

MILTON JARDIM ROSBAQUE; Procedimento Investigatório Nº 000017/99- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00010/99-9- 2a AUD 3a CJM

2004.01.033906-0

Número do Feito:: 2004.01.033906-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 03/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VICENTE DE PAULA CARVALHO PEREIRA FILHO, CIVIL, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSTAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. ALICE MARIA PINTO SOARES, MARCUS MONTEIRO AUGUSTO E RODRIGO MONTEIRO AUGUSTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIAM A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA ANULAR O PROCESSO Nº 13/98-2, A QUE RESPONDE O CIVIL VICENTE DE PAULA CARVALHO PEREIRA FILHO, A PARTIR DA CITAÇÃO, COM A RENOVAÇÃO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. EM QUESTÃO DE ORDEM, INDEFERIDA PELO MINISTRO-PRESIDENTE, O REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DECLAROU-SE PREJUDICADO POR NÃO TER HAVIDO SUSTENTAÇÃO ORAL EM VIRTUDE DA DESISTÊNCIA DA DEFESA.
Envolvido:: VICENTE DE PAULA CARVALHO PEREIRA FILHO
Advogado:: ALICE MARIA PINTO SOARES

VICENTE DE PAULA CARVALHO PEREIRA FILHO; MARCUS MONTEIRO AUGUSTO

VICENTE DE PAULA CARVALHO PEREIRA FILHO; RODRIGO MONTEIRO AUGUSTO

VICENTE DE PAULA CARVALHO PEREIRA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 003139/97- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00013/98-2- AUDITORIA DA 11a CJM