Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2004.01.033905-1

Número do Feito:: 2004.01.033905-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HENRIQUE JOSÉ AMAZONAS RODRIGUES, 3º SGT EX, PRESO DISCIPLINARMENTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO BATALHÃO DE DOBRAGEM, MANUTENÇÃO DE PÁRA-QUEDAS E SUPRIMENTO PELO AR, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, BEM COMO O SEU AFASTAMENTO DA SUBORDINAÇÃO DIRETA DA AUTORIDADE APONTADA COATORA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LUCIANO RIBEIRO DE BRITO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO MONOCRÁTICO, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM.
Envolvido:: HENRIQUE JOSÉ AMAZONAS RODRIGUES
Advogado:: LUCIANO RIBEIRO DE BRITO

HENRIQUE JOSÉ AMAZONAS RODRIGUES

2004.01.033904-3

Número do Feito:: 2004.01.033904-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 27/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ CLAUDIO JOSÉ DOS SANTOS, SD EX, INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 264/04, EM CURSO NA AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO REFERIDO PROCEDIMENTO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): HÉLIO P. PINTO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO MONOCRÁTICO, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA, PERDA DE OBJETO, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RI/STM.
Envolvido:: LUIZ CLÁUDIO JOSÉ DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000264/04- AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.033903-5

Número do Feito:: 2004.01.033903-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 26/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WELLINGTON LEAL SARAIVA, SISENANDO DOS SANTOS, CIVIS, E LUCÍDIO FRANCISCO DE SOUSA SANTOS, SD EX, TODOS RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 18/03-9, PERANTE A AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJAM EXCLUÍDOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANTÔNIO CERQUEIRA, PROCURADOR DA JUSTIÇA MILITAR, JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCÍDIO FRANCISCO DE SOUSA SANTOS; SISENANDO DOS SANTOS; WELLINGTON LEAL SARAIVA; Ação Penal Nº 0000001-81.2003.7.10.0010 (00018/03-9) - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-81.2003.7.10.0010 (000020/03) - AUDITORIA DA 10a CJM

2004.01.033901-9

Número do Feito:: 2004.01.033901-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 26/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MAX WILLIAM MERLO, SD EX, DESERTOR, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 9º REGIMENTO DE CAVALARIA BLINDADO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE POSSA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, QUE SEJA DETERMINADA A EXTINÇÃO E O ARQUIVAMENTO DE POSSÍVEL AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª MARIA ELEM SARAIVA MENEZES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE IMPEDIDO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL.
Envolvido:: MAX WILLIAM MERLO
Advogado:: MARIA ELEM SARAIVA MENEZES

MAX WILLIAM MERLO

2004.01.033902-7

Número do Feito:: 2004.01.033902-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 26/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DIÓGENES GOMES VIEIRA, 2º SGT AER, INDICIADO NOS AUTOS DE IPM INSTAURADO POR ORDEM DO SR. COMANDANTE DA BASE AÉREA DE NATAL, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A SUSPENSÃO DO INQUÉRITO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DO MESMO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: DIÓGENES GOMES VIEIRA

2004.01.033900-0

Número do Feito:: 2004.01.033900-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SILVIO PIMENTEL DA SILVA, SD. FN, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 4/04-9, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA QUE POSSA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CASSANDO A LIMINAR CONCEDIDA AO PACIENTE E DETERMINANDO, POR CONSEQÜÊNCIA, A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS CONCEDIAM A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", RATIFICANDO A LIMINAR CONCEDIDA, PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: S. P. D. S.
Advogado:: DANIELLE DE SOUZA SOARES

S. P. D. S.; ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO

S. P. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000032/04- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000050-87.2006.7.01.0101 (00004/04-9) - 1a AUD 1a CJM

2004.01.033899-3

Número do Feito:: 2004.01.033899-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 14/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): AMILTON FRANKLIN DA SILVA E ANTÔNIO JERÔNIMO DOS SANTOS, SOS AER, CLÁUDIO NOGUEIRA DA SILVA, 1º SGT AER, E ELTOM CARLOS DE OLIVEIRA, 2º SGT AER, TODOS RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 01/04-6, PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE "WRIT", PEDINDO O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANTONIO CÉSAR MONDIN ZICA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM IMPETRADA EM FAVOR DOS MILITARES AMILTON FRANKLIN DA SILVA, ANTÔNIO JERÔNIMO DOS SANTOS, CLÁUDIO NOGUEIRA DA SILVA E ELTOM CARLOS DE OLIVEIRA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: AMILTON FRANKLIN DA SILVA; ANTÔNIO JERÔNIMO DOS SANTOS; CLÁUDIO NOGUEIRA DA SILVA; ELTOM CARLOS DE OLIVEIRA
Advogado:: ANTONIO CÉSAR MONDIN ZICA

CLÁUDIO NOGUEIRA DA SILVA

ELTOM CARLOS DE OLIVEIRA

ANTÔNIO JERÔNIMO DOS SANTOS

AMILTON FRANKLIN DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000045/03- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00001/04-6- AUDITORIA DA 5a CJM

2004.01.033898-5

Número do Feito:: 2004.01.033898-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 14/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JORGE DE FREITAS, CB MAR, INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 251/04, EM CURSO NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE CESSE A COAÇÃO À SUA LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO IMPETRADO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JORGE DE FREITAS
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

JORGE DE FREITAS; Procedimento Investigatório Nº 000251/04- 4a AUD 1a CJM

2004.01.033897-7

Número do Feito:: 2004.01.033897-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 13/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FERNANDO TARTARI, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 19/04-2, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO NA CITADA AUDITORIA, E DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL" E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: FERNANDO TARTARI
Advogado:: HAMURABI ALMEIDA DE PAULA NOVAES

FERNANDO TARTARI; LILIA CARDOSO FURTADO

FERNANDO TARTARI; MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES

FERNANDO TARTARI; Ação Penal Nº 00019/04-2- 3a AUD 1a CJM

2004.01.033896-9

Número do Feito:: 2004.01.033896-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 06/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WLADEMIR BARBOSA REIS, 2º SGT EX, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 5/04-0, PERANTE A AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A EXTINÇÃO DO FEITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO GOMES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" TÃO-SOMENTE PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR, CASSAR A DECISÃO QUE NEGOU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, QUE RESPONDERÁ AO PROCESSO EM LIBERDADE, MEDIANTE O COMPROMISSO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO A QUE FOR CONVOCADO, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, COM FUNDAMENTO NO ART. 467, ALÍNEAS "C" E "F", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Envolvido:: WLADEMIR BARBOSA REIS
Advogado:: JOÃO GOMES DA SILVA

WLADEMIR BARBOSA REIS; Procedimento Investigatório Nº 000009/04- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00005/04-0- AUDITORIA DA 6a CJM