Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2003.01.033870-5

Número do Feito:: 2003.01.033870-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 28/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA, EX-2º SGT AER, INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 317/02, EM CURSO NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO DA REFERIDA IPD.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. EDILSON TEIXEIRA CHAVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CARLOS AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA
Advogado:: EDILSON TEIXEIRA CHAVES

CARLOS AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000317/02- 2a AUD 1a CJM

2003.01.033869-1

Número do Feito:: 2003.01.033869-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 27/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUÍS CLAUDIO DOS SANTOS SILVA, SD FN, PRESO, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/11/2003, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 519/03-5, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", COM PEDIDO DE LIMINAR, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", CASSANDO A LIMINAR CONCEDIDA, E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO SD FN LUÍS CLAUDIO DOS SANTOS SILVA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ JULIO PEDROSA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO CONCEDIAM A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA MANTER A LIMINAR CONCEDIDA, DETERMINANDO QUE O PACIENTE AGUARDASSE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, TUDO COM FULCRO NO ART. 467, ALÍNEA "D" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MAX HOERTEL. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS SILVA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

LUIS CLAUDIO DOS SANTOS SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000279/03- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00519/03-5- 4a AUD 1a CJM

2003.01.033867-5

Número do Feito:: 2003.01.033867-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 24/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA QUEIROZ JÚNIOR, CAP EX, E MARCO ANTÔNIO NASCIMENTO DA MOTA, 1º TEN EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 17/02-3 PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE "WRIT", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. HENRIQUE BARBACENA NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA QUEIROZ JÚNIOR; MARCO ANTÔNIO NASCIMENTO DA MOTA
Advogado:: HENRIQUE BARBACENA NETO

MARCO ANTÔNIO NASCIMENTO DA MOTA

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA QUEIROZ JÚNIOR; Ação Penal Nº 00017/02-3- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000063/01- AUDITORIA DA 12a CJM

2003.01.033866-7

Número do Feito:: 2003.01.033866-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 17/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEXSANDRO ROCHA, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 506/03-7, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA MENCIONADA AUDITORIA, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE E, EM CONSEQÜÊNCIA, A EXPEDIÇÃO URGENTE DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ALEXSANDRO ROCHA
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

ALEXSANDRO ROCHA; Ação Penal Nº 00506/03-7- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000266/98- 1a AUD 2a CJM

2003.01.033865-9

Número do Feito:: 2003.01.033865-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 11/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PETRY MÔNEGO DA LUZ, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 29/03-5, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE "HABEAS CORPUS" IMPETRADO EM PROL DO SD EX PETRY MÔNEGO DA LUZ E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: PETRY MÔNEGO DA LUZ
Advogado:: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

PETRY MÔNEGO DA LUZ; Ação Penal Nº 00029/03-5- 3a AUD 3a CJM

2003.01.033864-0

Número do Feito:: 2003.01.033864-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 10/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LAURO ANDRÉ METKA MORAES, SD EX, TENDO COMO MENAGEM A BASE DE ADMINISTRAÇÃO E APOIO DA 2ª REGIÃO MILITAR/SP, E RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 22/03-0, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA MENCIONADA AUDITORIA, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE E, EM CONSEQÜÊNCIA, A EXPEDIÇÃO URGENTE DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª. REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM, COM FUNDAMENTO NO ART. 467, ALÍNEAS "C" E "F", DO CPPM, POSSIBILITANDO AO PACIENTE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 22/03-0, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO DEVER PERMANECER PRESO. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LAURO ANDRÉ METKA MORAES
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

LAURO ANDRÉ METKA MORAES; Procedimento Investigatório Nº 000053/03- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00022/03-0- 1a AUD 2a CJM

2003.01.033863-2

Número do Feito:: 2003.01.033863-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 06/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO MAURÍCIO BARBOSA E EDMILSON EMANUEL AUGUSTO, 1ºS SGTS AER, INDICIADOS NO IPM Nº 56/03, EM CURSO NA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DO MENCIONADO IPM E, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PACIENTE, PARA QUE "SEJA JULGADA ILEGAL A APLICAÇÃO DA PENA ANTECIPADA, NA TRANSFERÊNCIA ILEGAL DE FUNÇÃO E HORÁRIO, DETERMINANDO-SE O SEU RETORNO AO HORÁRIO ANTERIOR DE TRABALHO NO HASP". NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM, TORNANDO-SE DEFINIVA A LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª LUCIANA RIBEIRO ARO DE AQUINO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDIMILSON EMANUEL AUGUSTO; PAULO MAURÍCIO BARBOSA
Advogado:: ALESSANDRA GIOVANONI MENDES

EDIMILSON EMANUEL AUGUSTO; LUCIANA RIBEIRO ARO DE AQUINO

PAULO MAURÍCIO BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 000056/03- 2a AUD 2a CJM

2003.01.033862-4

Número do Feito:: 2003.01.033862-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 04/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALDEIR MEDEIROS TEIXEIRA, 2º SGT EX, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 298/03, EM CURSO NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA RELAXADA A PRISÃO, "SEM PREJUÍZO DO PROSSEGUIMENTO DO INQUÉRITO E DA EVENTUAL INSTRUÇÃO DA AÇÃO".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ADRIANO LUIS PEREIRA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", COM BASE NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM.
Envolvido:: ALDEIR MEDEIROS TEIXEIRA
Advogado:: ADRIANO LUIS PEREIRA

ALDEIR MEDEIROS TEIXEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000298/03- 2a AUD 1a CJM

2003.01.033861-6

Número do Feito:: 2003.01.033861-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 03/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALDENILSON GOMES DE ARAÚJO, CB EX, PRESO NO 16º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, RESPONDENDO À IPD Nº 267/03, EM CURSO NA AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA CÂMARA, ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO, E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES CONCEDIAM O PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" PARA, CASSANDO A PRISÃO DO PACIENTE, PERMITIR QUE RESPONDESSE AO PROCESSO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVESSE PRESO, MEDIANTE CONDIÇÃO DE NÃO SE AUSENTAR DA SEDE DE SEU DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DE SUA LIBERDADE, DEVENDO SER EXPEDIDO O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALDENILSON GOMES DE ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 000267/03- AUDITORIA DA 7a CJM