Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2003.01.033860-8

Número do Feito:: 2003.01.033860-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 28/10/2003 00:00:00
Situação:: REMETIDO AO STJ
Requerente:: PACIENTE(S): ÂNGELO ADOLFO FILHO, EX-SD PM/SP, ABSOLVIDO PELA 4ª AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO CITADO ESTADO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECLARADA A NÃO RECEPÇÃO DA ALÍNEA "E" DO ART. 439 DO CPPM PELA CF/88 E, CONSEQÜENTEMENTE, A ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO DECRETO ABSOLUTÓRIO PARA A ALÍNEA "C" DO REFERIDO ARTIGO DO CPPM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ACHILLES CRAVEIRO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO MONOCRÁTICO, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: ÂNGELO ADOLFO FILHO
Advogado:: ACHILLES CRAVEIRO

ÂNGELO ADOLFO FILHO

2003.01.033859-4

Número do Feito:: 2003.01.033859-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 24/10/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MILTON SILS DE ANDRADE JUNIOR, TEN CEL EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 38/03-5, PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL OU, ALTERNATIVAMENTE, "QUE SE DIGNE DETERMINAR A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, NA HIPÓTESE QUE ENTENDA SER IMPRESCINDÍVEL A OUVIDA DA AUTORIDADE COATORA, PARA ENTÃO, AO FINAL, ORDENAR EM DEFINITIVO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL."
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. ADENISE VIEIRA BARROS, FLÁVIO DE ALBUQUERQUE MOURA E FRANCISCO ROSSITER DE MORAES.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 79ª SESSÃO, EM 18/11/2003, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU O "HABEAS CORPUS" IMPETRADO PARA, TRANCANDO A AÇÃO PENAL, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DE SEUS AUTOS. OS VOTOS DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCUS HERNDL FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MILTON SILS DE ANDRADE JÚNIOR
Advogado:: ADENISE VIEIRA BARROS

MILTON SILS DE ANDRADE JÚNIOR; FLÁVIO DE ALBUQUERQUE MOURA

MILTON SILS DE ANDRADE JÚNIOR; FRANCISCO ROSSITER DE MORAES

MILTON SILS DE ANDRADE JÚNIOR; Ação Penal Nº 00038/03-5- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000052/03- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.033858-6

Número do Feito:: 2003.01.033858-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 22/10/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIS EDUARDO DOS SANTOS LIMA, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 33/03-7 PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE FEITO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM COM O TRANCAMENTO DA REFERIDA AÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUÍS EDUARDO DOS SANTOS LIMA
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

LUÍS EDUARDO DOS SANTOS LIMA; Ação Penal Nº 00033/03-7- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003591/03- AUDITORIA DA 11a CJM

2003.01.033857-8

Número do Feito:: 2003.01.033857-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/10/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VALDIR AMADEO FILHO, CF, PRESO, CUMPRINDO PENA IMPOSTA POR ESTE TRIBUNAL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUA APRESENTAÇÃO A ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL OU QUE SEJA ORDENADO O CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA EM REGIME ABERTO. NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MANUEL DE JESUS SOARES.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM.
Observação:: PROCESSO DE ORIGEM REDISTRIBUÍDO PARA A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ONDE FOI TOMBADO SOB O Nº 7/02-8.
Envolvido:: VALDIR AMADEO FILHO
Advogado:: MANUEL DE JESUS SOARES

VALDIR AMADEO FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000067/92- AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048213-3 - Embargos (FO); Ação Penal Nº 00005/94-5- 6a AUD 1a CJM

2003.01.033855-1

Número do Feito:: 2003.01.033855-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 17/10/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA, 1º TEN EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 42/03-6 PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA
Advogado:: ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO

PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000064/03- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00042/03-6- 3a AUD 1a CJM

2003.01.033856-0

Número do Feito:: 2003.01.033856-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 17/10/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO ROBERTO FLORES DA SILVA, TEN CEL EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 46/03-1 PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO, MARCADA PARA O DIA 29/10/2003, ATÉ O JULGAMENTO DESTE FEITO, E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. JOSÉ LUIZ MESQUITA DA SILVA E AARON RAFAEL MESQUITA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE "HABEAS CORPUS" IMPETRADO EM FAVOR DO TEN CEL EX PAULO ROBERTO FLORES DA SILVA E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: PAULO ROBERTO FLORES DA SILVA
Advogado:: AARON RAFAEL MESQUITA DA SILVA

PAULO ROBERTO FLORES DA SILVA; JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA

PAULO ROBERTO FLORES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000098/02- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00046/03-1- 3a AUD 1a CJM

2003.01.033854-3

Número do Feito:: 2003.01.033854-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 08/10/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA, 1º TEN EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 42/03-6, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", COM FULCRO NO ART.12, INCISO VI, DO RISTM.
Envolvido:: PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA
Advogado:: ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO

PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA; Ação Penal Nº 00042/03-6- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000064/03- 3a AUD 1a CJM

2003.01.033853-5

Número do Feito:: 2003.01.033853-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 07/10/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS DAYWISON DE OLIVEIRA CAMPOS E VARLEY TORRES DE AZEVEDO, CIVIS, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 31/03-0, JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MARCOS DAYWISON DE OLIVEIRA CAMPOS; VARLEY TORRES DE AZEVEDO
Advogado:: KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

MARCOS DAYWISON DE OLIVEIRA CAMPOS

VARLEY TORRES DE AZEVEDO; Procedimento Investigatório Nº 000022/02- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00031/03-0- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.033852-7

Número do Feito:: 2003.01.033852-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 06/10/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RENATO DIAS, SD EX, INTERNADO NO HOSPITAL IMACULADA CONCEIÇÃO, NA CIDADE DE REALEZA/PR, ALEGANDO ENCONTRAR-SE NA IMINÊNCIA DE SER PRESO E/OU SER REMOVIDO DO REFERIDO HOSPITAL, POR ORDEM DO COMANDANTE DO 33º BIMTZ, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE E "INAUDITA ALTERA PARS", A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. JAKSON ROBERTO PASCHOAL E SILVIO OLIVEIRA DA SILVA
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" EM FAVOR DO SD EX RENATO DIAS PARA ANULAR, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O TERMO DE DESERÇÃO LAVRADO EM 25 DE AGOSTO DE 2003. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RENATO DIAS
Advogado:: JAKSON ROBERTO PASCHOAL

RENATO DIAS; SILVIO OLIVEIRA DA SILVA

RENATO DIAS