Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 6 de 6 documentos

1 (current)

2003.01.033813-6

Número do Feito:: 2003.01.033813-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GUSTAVO DALCAROBO FATURI, 3º SGT EX, JULIANO ANTÃO BRESSAN PAGNOSSÍN, CAB EX; JULIANO OSÓRIO ROLIM, SD EX; ELEANDRO STIVAL, SD EX; E VANDERLEI LUIS CORREA, EX-SD EX, TODOS RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 20/02-0, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONFIRMADA A LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DE OFÍCIO, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA DETERMINAR A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 20/02-0, EM CURSO NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, A PARTIR DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA, DECLARANDO-SE NULOS TODOS OS ATOS SUBSEQÜENTES AO REFERIDO ADITAMENTO, COM FULCRO NO ART. 106, ALÍNEA "A" DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), SÉRGIO XAVIER FEROLLA, MARCUS HERNDL, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DENEGAVAM A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ELEANDRO STIVAL; GUSTAVO DALCAROBO FATURI; JULIANO ANTAO BRESSAN PAGNOSSIN; JULIANO OSORIO ROLIM; VANDERLEI LUIS CORREA
Advogado:: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

JULIANO ANTAO BRESSAN PAGNOSSIN

JULIANO OSORIO ROLIM

ELEANDRO STIVAL

VANDERLEI LUIS CORREA

GUSTAVO DALCAROBO FATURI; Procedimento Investigatório Nº 000024/02- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00020/02-0- 3a AUD 3a CJM

2003.01.033812-8

Número do Feito:: 2003.01.033812-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 23/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HELIO BESSA DE ALMEIDA FILHO, CEL EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 6/03-2, PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE E "INAUDITA ALTERA PARS", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A REFERIDA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. SINGEFREDO SÁ JUNIOR.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 25ª SESSÃO, EM 29/04/2003, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL RELATIVA AO CEL EX HELIO BESSA DE ALMEIDA FILHO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA E, CONCEDEU AOS DEMAIS DENUNCIADOS, CEL EX R/1 FRANCISCO DE ASSIS E SOUZA E TEN CEL EX JOÃO BATISTA STEVAUX, "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS EXTERNADOS PARA O PACIENTE. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DENEGAVA A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM.
Envolvido:: HÉLIO BESSA DE ALMEIDA FILHO
Advogado:: SINGEFREDO SÁ JUNIOR

HÉLIO BESSA DE ALMEIDA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000048/02- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00006/03-2- AUDITORIA DA 9ªCJM

2003.01.033811-0

Número do Feito:: 2003.01.033811-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 22/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARIO JOKER ZECHLINSKI RIBEIRO, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 12/02-9 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, COMO INCURSO NOS ARTS. 214 E 216, AMBOS C/C O ART. 218, INCISO IV, TUDO DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, DE PLANO, A EXTINÇÃO DA REFERIDA AÇÃO PENAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª. PATRICIA EDITH MADONO GARCIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, EIS QUE INDEMONSTRADO, NA HIPÓTESE, O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A PAIRAR SOBRE O PACIENTE.
Envolvido:: MÁRIO JOKER ZECHLINSKI RIBEIRO
Advogado:: PATRICIA EDITH MADONO GARCIA

MÁRIO JOKER ZECHLINSKI RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000015/02- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00012/02-9- 2a AUD 3a CJM

2003.01.033810-1

Número do Feito:: 2003.01.033810-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 15/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDUARDO DIAS CARVALHO SOBRINHO, SD AER, PUNIDO DISCIPLINARMENTE PELO CAP AER LUIZ HENRIQUE DE F. DA FONSECA, CHEFE DA SEÇÃO DE LICITAÇÕES DO CINDACTA I, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE E "INAUDITA ALTERA PARS", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA CITADA PENALIDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE SALVO CONDUTO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. EDVALDO DIAS CARVALHO JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU O PRESENTE PEDIDO PREJUDICADO POR PERDA DO OBJETO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH CONHECIAM DO PEDIDO E DENEGAVAM A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL, UMA VEZ QUE A SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS E INSERE-SE NO ÂMBITO DO PODER DISCRICIONÁRIO DA AUTORIDADE MILITAR, IMUNE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL QUANTO A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE SUA APLICAÇÃO.
Envolvido:: EDUARDO DIAS CARVALHO SOBRINHO

2003.01.033809-8

Número do Feito:: 2003.01.033809-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 11/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ELÍDIO FÉLIX DA SILVA, TEN CEL AER, INDICIADO EM IPM INSTAURADO NO PARQUE DE MATERIAL ELETRÔNICO DA AERONÁUTICA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO TEN CEL AER JOSÉ CARLOS COMIN, ENCARREGADO DO MENCIONADO INQUÉRITO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT" PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADO O IPM E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONFIRMADO O PLEITO LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. VALDIR ANDRADE SANTOS.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 26ª SESSÃO, EM 06/05/2003, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR O IPM COM RELAÇÃO AO TEN CEL AER ELÍDIO FÉLIX DA SILVA, FOSSE PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, FOSSE PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO, AMBAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 467 DO CPPM, ALÍNEAS "G" E "H", COMO FUNDAMENTOS PARA A CONCESSÃO DA ORDEM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ELIDIO FELIX DA SILVA NETO
Advogado:: VALDIR ANDRADE SANTOS

ELIDIO FELIX DA SILVA NETO

2003.01.033808-0

Número do Feito:: 2003.01.033808-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 08/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO VELOSO DE CARVALHO, EX-CB MAR E ALUÍSIO SANTOS DO CARMO, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 1/01-8, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, COMO INCURSOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTS. 315 E 314 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO, DE OFÍCIO, O TRANCAMENTO E O ARQUIVAMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL MILITAR E QUE SEJA CONHECIDO O CERCEAMENTO DE DEFESA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ALUÍSIO SANTOS DO CARMO; JOÃO VELOSO DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 000065/00- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00001/01-8- AUDITORIA DA 12a CJM