Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2003.01.033807-1

Número do Feito:: 2003.01.033807-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 27/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HUGO LEONARDO SALGUEIRO DANTAS, ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DO EXÉRCITO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 46/02-1, PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 320, C/C O ART. 53, § 1º, AMBOS DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PARA QUE SEJA TRANCADA A CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: HUGO LEONARDO SALGUEIRO DANTAS
Advogado:: VALDEIR PEREIRA GOMES

HUGO LEONARDO SALGUEIRO DANTAS; Procedimento Investigatório Nº 0000052-69.2002.7.01.0401 (000069/02) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000052-69.2002.7.01.0401 (00046/02-1) - 4a AUD 1a CJM

0000001-90.2003.7.00.0000

Número do Feito:: 0000001-90.2003.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RONILSON COSTA VIEIRA, CB MAR, PRESO POR ORDEM DO CMT DO NAVIO ARY PARREIRAS, CF JORGE LUIZ, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADO O IPM E, DE IMEDIATO, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE SALVO-CONDUTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MONCLAR DA ROCHA BASTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL, TORNANDO SEM EFEITO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
Envolvido:: RONILSON COSTA VIEIRA
Advogado:: MONCLAR DA ROCHA BASTOS

RONILSON COSTA VIEIRA

2003.01.033805-5

Número do Feito:: 2003.01.033805-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 24/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ELDER IDALINO FRANÇA, SD EX, PRESO, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 19/03/2003, À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE SALVO-CONDUTO LIBERATÓRIO, PARA QUE POSSA AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANDRÉ DO NASCIMENTO DEL FIACO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DO IMPETRANTE, POR PERDA DE OBJETO, "EX VI" DO ART. 12, INC. V, DO RI/STM.
Envolvido:: ELDER IDALINO FRANÇA
Advogado:: ANDRÉ DO NASCIMENTO DEL FIACO

ELDER IDALINO FRANÇA; Procedimento Investigatório Nº 000258/02- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00503/03-6- AUDITORIA DA 9ªCJM

2003.01.033804-7

Número do Feito:: 2003.01.033804-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EBERTI BARBOSA SOARES SILVA, SD EX, PRESO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS OBJETIVANDO A SUA SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): HUDSON DE FARIA MACIEL.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, C/FULCRO NO ART. 12, INC. VI DO RI/STM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO NO PRESENTE HABEAS CORPUS, TENDO EM VISTA TER O MESMO PERDIDO O OBJETO.
Envolvido:: EBERTI BARBOSA SOARES SILVA; Ação Penal Nº 00506/03-4- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000255/03- 2a AUD 1a CJM

2003.01.033803-9

Número do Feito:: 2003.01.033803-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 18/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RENAN DE LIMA LIRA, CAP EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 46/02-1, PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSPENSO O ANDAMENTO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO FINAL DO "WRIT", DETERMINANDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. LENIO DOS SANTOS CORRÊA E LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: RENAN DE LIMA LIRA
Advogado:: LENIO DOS SANTOS CORRÊA

RENAN DE LIMA LIRA; LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA

RENAN DE LIMA LIRA; Ação Penal Nº 0000052-69.2002.7.01.0401 (00046/02-1) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000052-69.2002.7.01.0401 (000069/02) - 4a AUD 1a CJM

2003.01.033802-0

Número do Feito:: 2003.01.033802-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Relator(a) do Acordão:: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 14/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS MARQUES NOGUEIRA FILHO, MAJ EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 13/02-4, PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSTAÇÃO DO PROCESSO PENAL EM CURSO, DETERMINANDO-SE QUE A AUTORIDADE DITA COATORA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO PROCESSUAL, ATÉ DECISÃO FINAL DO PRESENTE "WRIT" E, NO MÉRITO A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, EXTINGUINDO-SE E ARQUIVANDO-SE O CITADO PROCESSO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 22ª SESSÃO, EM 15/04/2003, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS". OS MINISTROS VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (RELATOR), MARCUS HERNDL, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MAX HOERTEL CONCEDIAM A ORDEM PARA TRANCAR O PROCESSO Nº 13/02-4, EM CURSO NA AUDITORIA DA 7ª CJM, CONTRA O MAJ EX CARLOS MARQUES NOGUEIRA FILHO, COM FUNDAMENTO NO ART. 467, ALÍNEA "C", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM.
Envolvido:: CARLOS MARQUES NOGUEIRA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000034/02- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00013/02-4- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.033801-2

Número do Feito:: 2003.01.033801-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 14/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SEBASTIÃO SIMAS DE MEDEIROS, CC RRM, INDICIADO NO IPM Nº 110/02, EM CURSO NO JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. CF FN ANTONIO SERGIO CONSTANTINO, ENCARREGADO DO CITADO PROCEDIMENTO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DEFINITIVO DO REFERIDO INQUÉRITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, EM FACE DE TER RESTADO INDEMONSTRADO QUALQUER ABUSO DE PODER OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL A PAIRAR SOBRE O PACIENTE.
Envolvido:: SEBASTIÃO SIMAS DE MEDEIROS; Procedimento Investigatório Nº 000110/02- 4a AUD 1a CJM

2003.01.033800-4

Número do Feito:: 2003.01.033800-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 12/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCO AURÉLIO DE ANDRADE BARROS, TEN. CEL. EX., PRESO DISCIPLINARMENTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE, "INAUDITA ALTERA PARS", SEJA IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O "WRIT", DECRETANDO-SE A NULIDADE DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR APLICADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. IVAN SOARES RASLAN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, NÃO CONHECENDO DO PRESENTE "HABEAS CORPUS". OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E SÉRGIO XAVIER FEROLLA REJEITAVAM A PRELIMINAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARCO AURÉLIO DE ANDRADE BARROS
Advogado:: IVAN SOARES RASLAN

MARCO AURÉLIO DE ANDRADE BARROS; Procedimento Investigatório Nº 003572/03- AUDITORIA DA 11a CJM

2003.01.033799-7

Número do Feito:: 2003.01.033799-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 06/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEKSANDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA, SD FN, ALEGANDO ENCONTRAR-SE PRESO, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORA DA 1ª CJM, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. EDSON CASTOR DO AMARAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA ASSEGURAR AO PACIENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, POR SE ENCONTRAR O MESMO EM LIBERDADE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO, EM DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 21/01-6, ORIUNDO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, HENRIQUE MARINI E SOUZA E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO DENEGAVAM A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALEKSANDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado:: EDSON CASTOR DO AMARAL

ALEKSANDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000027/00- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00002/01-6- 4a AUD 1a CJM