HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033798-9 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2003.01.033798-9
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
- Data de Autuação:
- 21/02/2003 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- PACIENTE(S): JAIRO OLIVEIRA FERREIRA, ST EX, PRESO, POR ORDEM DO SR. COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO DE BRASÍLIA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DR. BRUNO DE ANDRADE LAGE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, C/FULCRO NO INCISO V DO ART. 12 DO RI/STM, DEIXOU DE CONHECER DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS, POR SER INCABÍVEL EM CASOS DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR.
Partes
- Envolvido:
- JAIRO OLIVEIRA FERREIRA

Representantes
- Advogado:
-
BRUNO DE ANDRADE LAGE
JAIRO OLIVEIRA FERREIRA