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Filtros Aplicados: Classe = HABEAS CORPUS Autuação = Fevereiro/2003

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HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033798-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.033798-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:
21/02/2003 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JAIRO OLIVEIRA FERREIRA, ST EX, PRESO, POR ORDEM DO SR. COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO DE BRASÍLIA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. BRUNO DE ANDRADE LAGE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, C/FULCRO NO INCISO V DO ART. 12 DO RI/STM, DEIXOU DE CONHECER DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS, POR SER INCABÍVEL EM CASOS DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR.
Partes
Envolvido:
JAIRO OLIVEIRA FERREIRASUBTENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BRUNO DE ANDRADE LAGE
JAIRO OLIVEIRA FERREIRA

HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033797-0 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.033797-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:
19/02/2003 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): CÍCERO COSME NETO, SO MAR, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA CONTRA SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA POR PARTE DO CMT DO 4º DISTRITO NAVAL-PA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE A REFERIDA AUTORIDADE SE ABSTENHA DE PRATICAR QUAISQUER ATOS QUE VENHAM A VIOLAR SEU DIREITO DE LIBERDADE E INTEGRIDADE PSICOLÓGICA, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE SALVO-CONDUTO E, NO MÉRITO, A MANUTENÇÃO DA LIMINAR.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU O INDEFERIMENTO DA LIMINAR, DENEGANDO A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO.
Partes
Envolvido:
CÍCERO COSME NETOSUBOFICIAL / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
CÍCERO COSME NETO
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HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033796-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.033796-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:
18/02/2003 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARCOS BARBOSA ESPINDULA, CIVIL, PRESO POR ORDEM DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM, VISANDO O TRANCAMENTO DE UMA POSSÍVEL AÇÃO PENAL A SER INSTAURADA EM SEU DESFAVOR, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. MARCO ANTONIO GOMES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
MARCOS BARBOSA ESPÍNDULA
Representantes
Advogado:
MARCO ANTONIO GOMES
MARCOS BARBOSA ESPÍNDULA
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HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033795-4 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.033795-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
17/02/2003 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): FRANCISCO JOSÉ GOMES DE SOUSA, SO R/R AER, CONDENADO POR ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048927-4/CE, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA REABERTO O PRAZO RECURSAL PARA A DEFESA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. ANTÔNIO FERNANDO DACCACHE DA FONSECA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR A INTIMAÇÃO DE FLS. 470, NO QUE CONCERNE À DEFESA, E DESCONSTITUIR A CERTIDÃO ACOSTADA ÀS FLS. 486 DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048927-4/CE, NA PARTE RELATIVA AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARA A DEFESA, DETERMINANDO SUA NOVA INTIMAÇÃO, "EX VI" DO ART. 537, DO CPPM. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MAX HOERTEL, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DENEGAVAM A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO JOSÉ GOMES DE SOUSASUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ANTONIO FERNANDO DACCACHE DA FONSECA
FRANCISCO JOSÉ GOMES DE SOUSA
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HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033794-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.033794-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Data de Autuação:
06/02/2003 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MIGUEL GONÇALVES RODRIGUES, 2º SGT EX, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO POR PARTE DO MAJ EX MARCOS MANOEL LOPES, CMT DA 1ª COMPANHIA DE COMUNICAÇÕES BLINDADA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA MANTIDO O SEU DIREITO DE IR E VIR, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE SALVO CONDUTO E, NO MÉRITO, QUE SEJA DADO PROVIMENTO AO "WRIT".
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A CONCESSÃO DA ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
MIGUEL GONÇALVES RODRIGUES2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO
MIGUEL GONÇALVES RODRIGUES
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