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Filtros Aplicados: Classe = HABEAS CORPUS Autuação = Janeiro/2003

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HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033793-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.033793-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
31/01/2003 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): DANIEL JOSÉ DOS SANTOS, SD PM/SP, CONDENADO, CONFORME SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE 28/02/1996, COMO INCURSO NO ART. 308, § 1º, DO CPM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, VISANDO À ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DAQUELE ESTADO, DE 06/08/1998, QUE CONFIRMOU A REFERIDA SENTENÇA, PEDINDO QUE ESTE "WRIT" SEJA CONHECIDO E DEFERIDO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ CARLOS DA SILVA PRADA.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO, C/FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS CORPUS.
Partes
Envolvido:
DANIEL JOSÉ DOS SANTOSSOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
JOSÉ CARLOS DA SILVA PRADA
DANIEL JOSÉ DOS SANTOS

HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033792-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.033792-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
15/01/2003 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): WELTON TADEU MARCONDES DE OLIVEIRA SANTOS, 1º TEN EX, PRESO DISCIPLINARMENTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. CMT. DA BASE DE AVIAÇÃO DE TAUBATÉ, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. AVELINO ALVES BARBOSA JÚNIOR.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE JULGOU MONOCRATICAMENTE O PRESENTE "WRIT" PROFERINDO O SEGUINTE DESPACHO: "... É MACIÇA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE, ACOMPANHANDO O QUE ESTABELECE A NORMA CONSTITUCIONAL CONTIDA NO § 2º, DO ART. 142, ENTENDER DO NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS QUANDO EM PRISÃO DISCIPLINAR. DESTA FORMA, CONSIDERANDO O NÃO CABIMENTO DA MEDIDA ORA PLEITEADA, NEGO-LHE SEGUIMENTO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. ARQUIVE-SE. COMUNIQUE-SE. À DIJUR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS."
Partes
Envolvido:
WELTON TADEU MARCONDES DE OLIVEIRA SANTOS1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AVELINO ALVES BARBOSA JÚNIOR
WELTON TADEU MARCONDES DE OLIVEIRA SANTOS

HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033791-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.033791-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
09/01/2003 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ROGÉRIO SILVEIRA LOBO, CIVIL, DECLARADO INSUBMISSO NOS AUTOS DA IPI Nº 289/02, EM CURSO NA AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): MARCO ANTÔNIO FANTINI SILVA, TEN CEL EX, CMT DO 1º RCGD.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO DO CIVIL ROGÉRIO SILVEIRA LOBO, LAVRADO EM 02 DE SETEMBRO DE 2002, E TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO Nº 289/02 A QUE ELE RESPONDE NA AUDITORIA DA 11ª CJM.
Partes
Envolvido:
ROGÉRIO SILVEIRA LOBO
Feitos Relacionados

HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033790-3 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.033790-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
08/01/2003 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): NELSON RICARDO FERNANDES DA SILVA, CAP EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. CEL EX MÁRIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, CMT DO 39º BATALHÃO DE INFANTARIA LEVE, QUE "DETERMINOU A PERMANÊNCIA DE TODOS OS OFICIAIS NO INTERIOR DE SUAS RESPECTIVAS RESIDÊNCIAS", IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A SUSPENSÃO DO ATO ILEGAL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O REFERIDO ATO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): O PACIENTE.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Partes
Envolvido:
NELSON RICARDO FERNANDES DA SILVACAPITÃO / EXÉRCITO