Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2002.01.033789-0

Número do Feito:: 2002.01.033789-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 11/12/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ÁUREO DA SILVA BARBOSA, EX-SD FN, PRESO PARA CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPRETA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA QUE SEJA DETERMINADA A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 3ª SESSÃO, EM 06/02/2003, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" E, DE OFÍCIO, FIXOU O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO EX-SOLDADO FN ÁUREO DA SILVA BARBOSA, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL. OS MINISTROS VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, EM VOTOS PROFERIDOS NA 86ª SESSÃO, EM 19/12/2002, E OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MAX HOERTEL, EM VOTOS PROFERIDOS NA 3ª SESSÃO, EM 06/02/2003, CONCEDIAM A ORDEM PARA TRANCAR O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 523/01-8, DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, A QUE RESPONDE ÁUREO DA SILVA BARBOSA, EX-SD FN, POR FALTA DE JUSTA CAUSA À CONTINUIDADE DE SUA EXECUÇÃO, A TEOR DO ART. 467, ALÍNEA "C" DO CPPM. O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ÁUREO DA SILVA BARBOSA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

ÁUREO DA SILVA BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 000262/01- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00523/01-8- 3a AUD 1a CJM

2002.01.033787-3

Número do Feito:: 2002.01.033787-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 10/12/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WERLEY APARECIDO LEITE, EX-SD EX, CONDENADO, POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORA DA 3ª CJM, DE 31/08/2000, À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, PENA ESTA CONFIRMADA POR ESTA CORTE, EM SESSÃO DO DIA 23/08/2001, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº 2000.01.048609-9, REQUER, LIMINARMENTE, A IMEDIATA SUSPENSÃO DO INDULTO CONDICIONAL QUE LHE FOI CONCEDIDO E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONCEDIDA A ORDEM JULGANDO-SE NULO O FEITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESSENCIAL À AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª. ZULEIKA CENTENO STONE JARDIM, PROMOTORA DA JUSTIÇA MILITAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, COM FULCRO NO ART. 468, ALÍNEA "C" C/C O ART. 500, INCISO IV, TUDO DO CPPM, CONCEDEU ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA DECLARAR NULO O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2000.01.048609-9/RS, COM O CONSEQÜENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, COM REMESSA, OPORTUNAMENTE, DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS EM RELAÇÃO AO INDEVIDO LICENCIAMENTO DO ORA PACIENTE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL.
Envolvido:: WERLEY APARECIDO LEITE; Procedimento Investigatório Nº 000253/00- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00504/00-4- 1a AUD 3a CJM

2002.01.033788-1

Número do Feito:: 2002.01.033788-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 10/12/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WYLERSON DOS SANTOS E FERNANDO PACHECO KUTIANSKI, RESPECTIVAMENTE, 1º E 2º TENS FN, AMBOS RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 63/02-5, COMO INCURSOS NOS ARTS. 175 E 213, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA SUSPENSO O ANDAMENTO DO REFERIDO PROCESSO, ATÉ DECISÃO FINAL DO PRESENTE "WRIT" E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM, TRANCANDO-SE A CITADA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROGILDO RAMOS DA VEIGA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE "HABEAS CORPUS" E CONCEDEU O "WRIT" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA OS PACIENTES FERNANDO PACHECO KUTIANSKI, 2º TEN AUXILIAR FN, E WYLERSON DOS SANTOS, 1º TEN FN, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Envolvido:: FERNANDO PACHECO KUTIANSKI; WYLERSON DOS SANTOS
Advogado:: ROGILDO RAMOS DA VEIGA

FERNANDO PACHECO KUTIANSKI

WYLERSON DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000005/02- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00063/02-5- 3a AUD 1a CJM

2002.01.033786-5

Número do Feito:: 2002.01.033786-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 05/12/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VALDIR AMADEO FILHO, CF, PRESO NO PRESÍDIO DA MARINHA, CUMPRINDO PENA IMPOSTA POR ESTE TRIBUNAL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA SEJA CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO CIVIL, NOS MOLDES FIXADOS PELO V. ACÓRDÃO DESTA CORTE E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MANUEL DE JESUS SOARES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU O INDEFERIMENTO DA LIMINAR E CONCEDEU O "WRIT" TÃO-SOMENTE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 73, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "C", DO ESTATUTO DOS MILITARES C/C O ART. 239, DO CPPM.
Observação:: ORIGEM: PROCESSO Nº 05/94-5, DA EXTINTA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ATUAL PROCESSO Nº 007/02-8, DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: VALDIR AMADEO FILHO
Advogado:: MANUEL DE JESUS SOARES

VALDIR AMADEO FILHO