Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2002.01.033785-7

Número do Feito:: 2002.01.033785-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 22/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALAN ANDRÉ MAIA BATISTA, CIVIL, PRESO POR ORDEM DO MM JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, DETERMINANDO-SE A CASSAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO E, NO MÉRITO, QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PRESENTE "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LUÍS ROBERTO COSTA
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 81ª SESSÃO, EM 05/12/2P02, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) CONCEDIA A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" EM FAVOR DO CIVIL ALAN ANDRÉ MAIA BATISTA PARA REVOGAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA, MEDIANTE COMPROMISSO NOS AUTOS DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA OS ATOS DO PROCESSO E DE NÃO SE AUSENTAR DE SUA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 390 C/C OS ARTS. 466 E 467, ALÍNEA "F", TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALAN ANDRÉ MAIA BATISTA
Advogado:: LUÍS ROBERTO COSTA

ALAN ANDRÉ MAIA BATISTA; Ação Penal Nº 00018/02-2- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000044/02- 2a AUD 2a CJM

2002.01.033782-2

Número do Feito:: 2002.01.033782-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 20/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ITAPOAN DE OLIVEIRA FERNANDES, CIVIL, PRESO, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA DECLARAR A NULIDADE DE DESPACHO PROFERIDO PELO MM JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ªCJM, A FIM DE QUE SE PROCEDA À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, NÃO CONHECENDO DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS". OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, SÉRGIO XAVIER FEROLLA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES REJEITAVAM A PRELIMINAR SUSCITADA E CONHECIAM DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ITAPOAN DE OLIVEIRA FERNANDES
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

ITAPOAN DE OLIVEIRA FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 000011/01- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00003/01-2- 4a AUD 1a CJM

2002.01.033783-0

Número do Feito:: 2002.01.033783-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): TIAGO SILVA GOMES, SD EX, PRESO, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM JUIZ-AUDITOR DA CITADA AUDITORIA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA EXPEDIDO O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR.ª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: TIAGO SILVA GOMES
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

TIAGO SILVA GOMES; Ação Penal Nº 00538/02-5- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000365/02- 2a AUD 1a CJM

2002.01.033781-4

Número do Feito:: 2002.01.033781-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 20/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ADÃO GALDERI CIRIMELI, EX-MN, PRESO, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, OU, QUE SEJA ANULADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO PARA DECLARAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, § 1º E 129 TODOS DO CPM, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 290 DO CPM, IMPOSTA AO PACIENTE, POR SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 24/02-1, AUTUADO NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM (PROCESSO Nº 02/99-0 DA EXTINTA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM), E CONCEDEU A ORDEM PARA QUE SEJA, IMEDIATAMENTE, POSTO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.
Envolvido:: ADAO GALDERI CIRIMELI
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

ADAO GALDERI CIRIMELI; Procedimento Investigatório Nº 000058/98- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00024/02-1- 2a AUD 1a CJM

2002.01.033784-9

Número do Feito:: 2002.01.033784-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 20/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CELSO WALDEMIR DANIEL, CB AER, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER PRISÃO POR ORDEM DO TEN CEL INT AER SINAY PIRES VARGAS FILHO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS COPUS PREVENTIVO, PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA EXPEDIDO O SALVO CONDUTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, EX VI DO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM.
Envolvido:: CELSO WALDEMIR DANIEL

2002.01.033780-6

Número do Feito:: 2002.01.033780-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 12/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIS GOMES LIMA, 2º SGT EX, PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR ORDEM DO SR. COMANDANTE DO 23º BATALHÃO DE CAÇADORES, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. HUGO DE MENEZES REBOUÇAS E REGINA LUCIA DE PINHO REGO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR,POR DESPACHO, JULGOU PREJUDICADO O HABEAS CORPUS, EM FACE DA PERDA DE SEU OBJETO, E DETERMINOU, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM.
Envolvido:: LUIS GOMES LIMA
Advogado:: HUGO DE MENEZES REBOUÇAS

LUIS GOMES LIMA; REGINA LUCIA DE PINHO REGO

LUIS GOMES LIMA; Ação Penal Nº 00013/02-9- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000042/02- AUDITORIA DA 10a CJM

2002.01.033779-2

Número do Feito:: 2002.01.033779-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 11/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROMMEL MATTOS ALVES DE SOUZA, CB MAR, PRESO, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/11/2002, À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 157 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DAQUELE CONSELHO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS REQUERENDO, LIMINARMENTE, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, COM A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. RODRIGO DE SOUZA PINTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", PARA CONSOLIDAR A LIMINAR CONCEDIDA, TORNANDO-A DEFINITIVA PARA ASSEGURAR AO PACIENTE O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COM BASE NO ART. 467, ALÍNEA "D", DO CPPM.
Envolvido:: ROMMEL MATTOS ALVES DE SOUZA
Advogado:: RODRIGO DE SOUZA PINTO

ROMMEL MATTOS ALVES DE SOUZA; Ação Penal Nº 00014/02-9- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/01- 1a AUD 2a CJM

2002.01.033778-4

Número do Feito:: 2002.01.033778-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 07/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CELSO WALDEMIR DANIEL, CB AER, PRESO E RECOLHIDO AO XADREZ DA ACADEMIA DA FORÇA AÉREA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: CELSO WALDEMIR DANIEL

2002.01.033777-6

Número do Feito:: 2002.01.033777-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 06/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JONNEY DOS SANTOS LIMA, EX-SD FN, SENTENCIADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 21/00-0, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM JUIZ-AUDITOR DA MENCIONADA AUDITORIA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA ANULAÇÃO DA CITADA AÇÃO PENAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR ENTENDER QUE O OBJETO DE SUA PRETENSÃO JÁ SE FEZ CONSTAR, IGUALMENTE, EM VIA RECURSAL MAIS ADEQUADA PARA SE DIRIMIR NO TOCANTE À RECLAMADA "QUAESTIO", OU SEJA, POR INTERMÉDIO DE RECURSO DE APELAÇÃO.
Envolvido:: JONNEY DOS SANTOS LIMA
Advogado:: JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

JONNEY DOS SANTOS LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000109/00- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00021/00-0- AUDITORIA DA 12a CJM