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Filtros Aplicados: Classe = HABEAS CORPUS Autuação = Setembro/2002

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HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033773-3 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.033773-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
27/09/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JONNEY DOS SANTOS LIMA, EX-SD FN, SENTENCIADO EM TRÊS PROCESSOS PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA MENCIONADA AUDITORIA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJAM TRANCADAS AS AÇÕES PENAIS NºS 21/00-0 E 503/02-1.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM, TÃO-SOMENTE, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE O EX-SD FN JONNEY DOS SANTOS LIMA, RELATIVA AO PROCESSO Nº 503/02-1 (APELAÇÃO Nº 2002.01.049114-9/AM), POR PERDA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.
Partes
Envolvido:
JONNEY DOS SANTOS LIMASOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL
JONNEY DOS SANTOS LIMA

HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033772-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.033772-5
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
26/09/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): WANDERSON DAVI DE OLIVEIRA FONTES, MN, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 359/02, PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIANTAMENTE EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
WANDERSON DAVI DE OLIVEIRA FONTESMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA
WANDERSON DAVI DE OLIVEIRA FONTES
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000359/02- 4a AUD 1a CJM

HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033771-7 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.033771-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
25/09/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JORGE LUIS DA SILVA FELIPETO, CIVIL, PRESO, POR DECISÃO DA MMª. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS", ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA QUE SEJA MANTIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, COM A MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, A FIM DE QUE POSSA SE SUBMETER A TRATAMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO DE QUE NECESSITA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRª. MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 66ª SESSÃO, EM 24/10/2002, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", MANTENDO INALTERADA A DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, QUE REVOGOU O "SURSIS" CONCEDIDO AO EX-SD EX JORGE LUIS DA SILVA FELIPETO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA RESTABELECER O "SURSIS" COM A PRORROGAÇÃO DO SEU PERÍODO, OU SEJA, MANTIDOS 02 ANOS, MAS CONTADOS DA DATA DO PRESENTE JULGAMENTO, DEVENDO A JUÍZA-AUDITORA DELEGAR AO ÓRGÃO JURISDICIONAL DO DOMICÍLIO DO PACIENTE A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" COM BASE NO § 2º DO ART. 614 DO CPPM E §§ 1º, 2º E 5º DO ART. 608 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
JORGE LUÍS DA SILVA FELIPETOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA
JORGE LUÍS DA SILVA FELIPETO
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000002/01- 2a AUD 3a CJM
Ação Penal Nº 00002/01-5- 2a AUD 3a CJM

HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033770-9 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.033770-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
11/09/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARCOS PAULO ARANTES DE FREITAS, CIVIL, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 11/00-0, PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA MENCIONADA AUDITORIA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, PERMITINDO-LHE AGUARDAR O JULGAMENTO DO PROCESSO EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. ANDRÉ LUÍS DO NASCIMENTO.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR COM FULCRO NO ART. 12, INCISO XI, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR SE TRATAR DE MERA REITERAÇÃO.
Partes
Envolvido:
MARCOS PAULO ARANTES DE FREITAS
Representantes
Advogado:
ANDRÉ LUÍS DO NASCIMENTO
MARCOS PAULO ARANTES DE FREITAS
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00011/00-0- AUDITORIA DA 4a CJM

HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033769-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.033769-5
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:
10/09/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): RONALDO LÉLIO CHERMAN, CMG RRM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA DRª ADRIANA IMBRÓSIO, PROMOTORA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO RIO DE JANEIRO/RJ, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DO IPM MANDADO INSTAURAR PELA CITADA RMPM E, NO MÉRITO, QUE SEJA DADO PROVIMENTO AO PEDIDO PARA TRANCAR DEFINITIVAMENTE O REFERIDO IPM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. RONALDO LÉLIO CHERMAN, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
RONALDO LÉLIO CHERMANCAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
Representantes
Advogado:
RONALDO LÉLIO CHERMAN
RONALDO LÉLIO CHERMAN

HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033768-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.033768-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:
02/09/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ANTONIO MARCOS AGOSTINHO, CIVIL, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 31/02-8 PERANTE À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, E ART. 242, § 3º, C/C O ART. 30, DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MMº JUIZ-AUDITOR E/OU CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA MENCIONADA AUDITORIA, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRª. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
ANTONIO MARCOS AGOSTINHO
Representantes
Advogado:
CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA
ANTONIO MARCOS AGOSTINHO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00031/02-8- 2a AUD 1a CJM

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