Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2002.01.033756-3

Número do Feito:: 2002.01.033756-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 31/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VALDECY SANTANA DA SILVA, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 09/02-7, PERANTE À AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA EXCLUIR O CIVIL VALDECY SANTANA DA SILVA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, NO PROCESSO Nº 09/02-7 DA AUDITORIA DA 7ª CJM, SEM PREJUÍZO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA SE NOVOS FATOS QUE O INCRIMINEM FOREM APURADOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Envolvido:: VALDECY SANTANA DA SILVA
Advogado:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

VALDECY SANTANA DA SILVA; Ação Penal Nº 00009/02-7- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000042/00- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.033755-5

Número do Feito:: 2002.01.033755-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 25/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO KETILIANO DA SILVA, APRENDIZ-MARINHEIRO, PRESO, INDICIADO NA IPD Nº 252/02, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, AO FINAL, O TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO DA REFERIDA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. FRANCISCO EDVAN DE ARAÚJO E JOSÉ ALMIR DE FRANÇA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO IMPETRADO HABEAS CORPUS E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: FRANCISCO KETILIANO DA SILVA PEREIRA
Advogado:: FRANCISCO EDVAN DE ARAÚJO

FRANCISCO KETILIANO DA SILVA PEREIRA; JOSÉ ALMIR DE FRANÇA

FRANCISCO KETILIANO DA SILVA PEREIRA; Ação Penal Nº 00501/02-3- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000252/02- AUDITORIA DA 10a CJM

2002.01.033753-9

Número do Feito:: 2002.01.033753-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ELIZÂNGELA MARTINS DA COSTA, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 18/02-6, PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À CIVIL ELIZÂNGELA MARTINS DA COSTA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, COM FULCRO NO ART 467, ALÍNEA "C" DO CPPM. E, POR MAIORIA, ESTENDEU A ORDEM AO CO-RÉU JORGE EVERALDO CALMON MENDES, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, HENRIQUE MARINI E SOUZA, MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO.
Envolvido:: ELIZÂNGELA MARTINS DA COSTA
Advogado:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

ELIZÂNGELA MARTINS DA COSTA; Ação Penal Nº 00018/02-6- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000098/01- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.033754-7

Número do Feito:: 2002.01.033754-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 22/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SUELI DE OLIVEIRA, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 34/02-3, PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COMO INCURSA NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MM.ª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE E "INAUDITA ALTERA PARS", A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO REFERIDO PROCESSO E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 45ª SESSÃO, EM 15/08/2002, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: SUELI DE OLIVEIRA
Advogado:: NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

SUELI DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000005-32.2001.7.01.0401 (00034/02-3) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-32.2001.7.01.0401 (000036/01) - 4a AUD 1a CJM

2002.01.033752-0

Número do Feito:: 2002.01.033752-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 17/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RAUL ROCHA VICENTI, CB EX, SERVINDO NO BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO DE BRASÍLIA, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CERCEAMENTO EM SEU DIREITO DE LIBERDADE POR PARTE DO SR. CAP EX GUSTAVO SAAGER DE LIMA E MOURA, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, "INAUDITA ALTERA PARS", LIMINARMENTE, A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE SALVO-CONDUTO, IMPEDINDO-SE QUE A AUTORIDADE ORA COATORA, OU QUALQUER OUTRO SUPERIOR HIERÁRQUICO, DETERMINE A SUA PRISÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESERÇÃO E, NO MÉRITO, O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO-SE DEFINITIVAMENTE A CONCESSÃO LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ENEAS ROMERO DE VASCONCELOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E KEYLA LUCIANTE E ANA PAULA ZANENGA DE GODOY, ESTAGIÁRIAS.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR ACOLHENDO, INTEGRALMENTE, O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO ART. 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Envolvido:: RAUL ROCHA VICENTI
Advogado:: ENEAS ROMERO DE VASCONCELOS

RAUL ROCHA VICENTI

2002.01.033751-2

Número do Feito:: 2002.01.033751-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 12/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLÁUDIO FERREIRA, SD EX, PRESO, POR ORDEM DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA QUE SEJA SUSPENSA A EFICÁCIA DAS DECISÕES, TANTO A DE PRORROGAÇÃO QUANTO A DE REGOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS", BEM COMO A QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT", DECRETANDO-SE A NULIDADE DAS REFERIDAS DECISÕES.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JORGE CESAR DE ASSIS, PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, COM FUNDAMENTO NO ART 467, ALÍNEA "C" DO CPPM, PARA DECLARAR A NULIDADE DAS DECISÕES DE PRORROGAÇÃO E REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO SD EX CLÁUDIO FERREIRA, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA RELATIVA AO PROCESSO N° 44/99-9, DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DETERMINANDO A SOLTURA DO PACIENTE, SE POR "AL" NÃO DEVER PERMANECER PRESO.
Envolvido:: CLÁUDIO FERREIRA; Ação Penal Nº 00044/99-9- 3a AUD 3a CJM

2002.01.033750-4

Número do Feito:: 2002.01.033750-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 09/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO MACIEL PACHECO FILHO, CB FN, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 15/02-5, PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", O IMEDIATO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU A SUSPENSÃO IMEDIATA DO FEITO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO "WRIT" E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, CONFIRMANDO-SE OS TERMOS DA LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: FRANCISCO MACIEL PACHECO FILHO
Advogado:: ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR

FRANCISCO MACIEL PACHECO FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000017/02- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00015/02-5- AUDITORIA DA 8a CJM

2002.01.033749-0

Número do Feito:: 2002.01.033749-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 08/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FLÁVIO EMILIANO MOREIRA DAMIÃO SOARES, MN, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER COAÇÃO ILEGAL EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO POR PARTE DO CF KLEBER PESSEK, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE E "INAUDITA ALTERA PARS", A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE SALVO CONDUTO, A FIM DE QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SE ABSTENHA DE ADOTAR QUALQUER MEDIDA RELACIONADA À AUSÊNCIA DO PACIENTE E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT", CONFIRMANDO-SE O PEDIDO DE LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. FREDERICO RODRIGUES VIANA DE LIMA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FLÁVIO EMILIANO MOREIRA DAMIÃO SOARES
Advogado:: FREDERICO RODRIGUES VIANA DE LIMA

FLÁVIO EMILIANO MOREIRA DAMIÃO SOARES

2002.01.033748-2

Número do Feito:: 2002.01.033748-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 04/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO CARLOS TEIXEIRA COUTINHO, EX-3º SGT EX, PRESO, CUMPRINDO PENA IMPOSTA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM A QUAL FOI REDUZIDA, POR ACÓRDÃO DO STM, PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO CITADO CÓDIGO, E O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E O MANTÉM AINDA PRESO EM REGIME FECHADO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ CARLOS SARKIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO 3º SGT EX JOÃO CARLOS TEIXEIRA COUTINHO, PARA QUE O MESMO SEJA IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, DETERMINANDO, AINDA, AO JUÍZO "A QUO" A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA AO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM CARTA DE GUIA PARA EXECUÇÃO DA PENA APLICADA POR ESTA CORTE.
Envolvido:: JOÃO CARLOS TEIXEIRA COUTINHO
Advogado:: JOSÉ CARLOS SARKIS

JOÃO CARLOS TEIXEIRA COUTINHO; Ação Penal Nº 00031/00-8- 6a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048704-2 - Apelação (FO)