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HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033735-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.033735-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
29/05/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JETRO XAVIER DA SILVA, 3º SGT EX, SERVINDO NO 4º BATALHÃO DE INFANTARIA BLINDADO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DA COMPANHIA DE COMANDO E APOIO DAQUELE BATALHÃO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE A CITADA AUTORIDADE SE ABSTENHA, DE IMEDIATO, DE PRATICAR QUALQUER CONSTRANGIMENTO CONTRA O PACIENTE E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:
IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS".
Partes
Envolvido:
JETRO XAVIER DA SILVA

HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033736-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.033736-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
29/05/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JOÃO EVANGELISTA MOREIRA DE CASTRO, CB MAR, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DA BASRIOMAR - BASE NAVAL DA MARINHA DO BRASIL, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA QUE SEJA RESGUARDADA A INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE E DE SUA FAMÍLIA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): NAJARA BARBOZA SILVA DE CASTRO.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, AMPARADO NO DISPOSTO DO ART. 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, JULGOU PREJUDICADA A PRETENSÃO DA IMPETRANTE, POR PERDA DE OBJETO, RAZÃO PELA QUAL NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOÃO EVANGELISTA MOREIRA CASTROCABO / MARINHA

HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033733-4 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.033733-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
27/05/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): BRUNO HENRIQUE VASCONCELOS COSTA, SD AER, PRESO PREVENTIVAMENTE, POR ORDEM DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. LEONILSON CARNEIRO DE ALMEIDA
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE "WRIT" E, RATIFICANDO A LIMINAR CONCEDIDA, CONCEDEU A PRESENTE ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA MANTER A LIBERDADE DO SD AER BRUNO HENRIQUE VASCONCELOS COSTA COM ATINÊNCIA EXCLUSIVA AO IPM Nº 26/02, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 7ª CJM, SEM PREJUÍZO DE NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR MOTIVOS SUPERVENIENTES. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
BRUNO HENRIQUE VASCONCELOS COSTASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
LEONILSON CARNEIRO DE ALMEIDA
BRUNO HENRIQUE VASCONCELOS COSTA

HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033734-2 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.033734-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:
27/05/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): IVALDO RUFINO DA SILVA JUNIOR, SD AER, PRESO PREVENTIVAMENTE, POR ORDEM DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. LEONILSON CARNEIRO DE ALMEIDA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
IVALDO RUFINO DA SILVA JÚNIORSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
LEONILSON CARNEIRO DE ALMEIDA
IVALDO RUFINO DA SILVA JÚNIOR

HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033732-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.033732-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:
22/05/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ELVIS ALEXANDRE BARBOSA, SD EX, PRESO DESDE O DIA 12/03/2002, INDICIADO NA IPD Nº 256/98, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR.ª TERESINHA DE MEDEIROS DUARTE.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INC. VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Partes
Envolvido:
ELVIS ALEXANDRE BARBOSASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
TERESINHA DE MEDEIROS DUARTE
ELVIS ALEXANDRE BARBOSA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000256/98- 2a AUD 1a CJM

HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033731-8 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.033731-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:
22/05/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): SINESIO NOGUEIRA DE SOUZA, EX-3º SGT EX, CONDENADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 20/01-9, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO A CONCESSÃO DO "WRIT", PARA QUE SEJAM ANULADOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS EM QUE ATUOU A DEFESA, NA PESSOA DO ADVOGADO DATIVO, DETERMINANDO QUE SEJAM REFEITOS, EM 1ª INSTÂNCIA, DIVERSOS ATOS PROCESSUAIS.
Requerido:
IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU O "HABEAS-CORPUS" POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
SINÉSIO NOGUEIRA DE SOUZA3º SARGENTO / EXÉRCITO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00020/01-9- AUDITORIA DA 9ªCJM

HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033730-0 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.033730-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Relator(a) do Acordão:
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
22/05/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): PAULO SÉRGIO PEREIRA MACHADO, CB MAR, CONDENADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 17/01-0, À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ARTS. 251, "CAPUT", E 251, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM, TUDO COMBINADO COM O ART. 71 DO CP, E COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CITADO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA SUSPENSA A EXECUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR, PARCIALMENTE, O CITADO PROCESSO A FIM DE REDUZIR A PENA PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, AFASTANDO A PENA ACESSÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA ANULADO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. CLAUDIONOR BARROS LEITÃO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO-RELATOR E OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCUS HERNDL CONCEDIAM A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", PARA ANULAR O PROCESSO Nº 17/01-0, DA AUDITORIA DA 8ª CJM, A PARTIR DA ATA DE LEITURA DA SENTENÇA, ASSEGURANDO AO PACIENTE O DIREITO DE PERMANECER EM LIBERDADE, ATÉ QUE FOSSE APURADA SUA IMPUTABILIDADE PENAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
PAULO SÉRGIO PEREIRA MACHADOCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
CLAUDIONOR BARROS LEITÃO
PAULO SÉRGIO PEREIRA MACHADO
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000034/01- AUDITORIA DA 8a CJM
Ação Penal Nº 00017/01-0- AUDITORIA DA 8a CJM

HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033729-6 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.033729-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Data de Autuação:
16/05/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): HENRIQUE KNAK, 2º SGT EX, PRESO DISCIPLINARMENTE, POR ORDEM DO COMANDANTE DO 3º BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT", PARA QUE POSSA RESPONDER TODAS AS INDAGAÇÕES E INQUIRIÇÕES EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. GUSTAVO HARB NAIME.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.
Partes
Envolvido:
HENRIQUE KNAK2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
GUSTAVO HARB NAIME
HENRIQUE KNAK

HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033728-8 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.033728-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:
15/05/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): GLEDSON LUIZ PONTES DE ALMEIDA, SD AER, SERVINDO NO II COMANDO AÉREO REGIONAL-PE, PRESO DESDE O DIA 09 DE MAIO DE 2002, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO A CESSAÇÃO IMEDIATA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO, COM A EXPEDIÇÃO URGENTE DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. NARCISO LEITE BRAGA FILHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS-CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
GLEDSON LUIZ PONTES DE ALMEIDASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
NARCISO LEITE BRAGA FILHO
GLEDSON LUIZ PONTES DE ALMEIDA

HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033727-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.033727-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
13/05/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MILTON JARDIM ROSBAQUE, EX-3º SGT EX E CLÁUDIO BLINI DA SILVEIRA, EX-CB EX, CONDENADOS POR SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 10/99-9, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO CONSELHO, IMPETRAM O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJAM POSTOS EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. DANIEL MOURGUES COGOY E ANDRÉ DIAS PEREIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE "HABEAS CORPUS" E CONCEDEU A ORDEM, CONFIRMANDO A LIMINAR, PARA CASSAR O DECRETO DE PRISÃO DOS PACIENTES, QUE DEVERÃO PERMANECER EM LIBERDADE, A QUAL FICA VINCULADA À PERMANÊNCIA DELES AO DISTRITO DA CULPA, DE LÁ NÃO PODENDO SE AFASTAR SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA ORDEM.
Partes
Envolvido:
CLAUDIO BLINI DA SILVEIRACABO / EXÉRCITO
MILTON JARDIM ROSBAQUE3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANDRÉ DIAS PEREIRA
MILTON JARDIM ROSBAQUE
CLAUDIO BLINI DA SILVEIRA
DANIEL MOURGUES COGOY
MILTON JARDIM ROSBAQUE
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000017/99- 2a AUD 3a CJM
Ação Penal Nº 00010/99-9- 2a AUD 3a CJM

HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033726-1 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.033726-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
10/05/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): CARLOS MARQUES NOGUEIRA FILHO, MAJ EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 13/02-4, PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SENDO SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A SUSTAÇÃO DO PROCESSO PENAL EM CURSO, DETERMINANDO-SE QUE A AUTORIDADE DITA COATORA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO PROCESSUAL, ATÉ DECISÃO FINAL DO PRESENTE "WRIT" E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, EXTINGÜINDO-SE E ARQUIVANDO-SE O CITADO PROCESSO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): O PACIENTE.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS GERMANO ARNOLDI PEDROZO, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIAM A ORDEM DE "HABEAS-CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
Partes
Envolvido:
CARLOS MARQUES NOGUEIRA FILHOMAJOR / EXÉRCITO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00013/02-4- AUDITORIA DA 7a CJM

HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033725-3 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.033725-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:
09/05/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): WALBER COUTINHO PINHEIRO, CAP EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 03/02-0, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJAM SUSTADAS A APRESENTAÇÃO PARA A CITAÇÃO E O INTERROGATÓRIO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT", BEM COMO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. MARCO AURÉLIO ROMEU FERNANDES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
WALBER COUTINHO PINHEIROCAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARCO AURELIO ROMEU FERNANDES
WALBER COUTINHO PINHEIRO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00003/02-0- 2a AUD 3a CJM

HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033724-5 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.033724-5
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
02/05/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): EDSON HENRIQUE LUIZ, 2º TEN EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 06/02-4, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA CITADA AUDITORIA, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA QUE SEJA TRANCADA A REFERIDA AÇÃO PENAL, DETERMINANDO-SE O SEU ARQUIVAMENTO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. SERGIO BERTAGNOLI.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
EDSON HENRIQUE LUIZ2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
SERGIO BERTAGNOLI
EDSON HENRIQUE LUIZ
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Procedimento Investigatório Nº 000057/01- 2a AUD 2a CJM
Ação Penal Nº 00006/02-4- 2a AUD 2a CJM

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