Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2002.01.033723-7

Número do Feito:: 2002.01.033723-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO MATOS RAIOL, CIVIL, COM MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA SI PELA MM.ª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DESTE TRIBUNAL, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048717-4/PA, E TENDO OPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O REFERIDO ACÓRDÃO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE E "INAUDITA ALTERA PARTE", QUE SEJA TORNADO SEM EFEITO O CITADO MANDADO DE PRISÃO, "ATÉ QUE SE ESGOTE A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL" E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. HERMÍNIO LUIZ DA SILVA.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EM FACE DO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO, ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. À DIJUR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. PUBLIQUE-SE."
Envolvido:: ANTONIO MATOS RAIOL
Advogado:: HERMÍNIO LUIZ DA SILVA

ANTONIO MATOS RAIOL; Ação Penal Nº 00010/99-6- AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048717-4 - Apelação (FO)

2002.01.033722-9

Número do Feito:: 2002.01.033722-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS CANÁRIO DOS SANTOS, CIVIL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMº SR. COMANDANTE NAVAL DE BRASÍLIA E DO SR. ENCARREGADO DO IPM INSTAURADO NO CENTRO DE INSTRUÇÃO E ADESTRAMENTO DE BRASÍLIA (CIAB), IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE OS AUTOS DO IPM SEJAM AVOCADOS POR ESTE TRIBUNAL, PARA QUE "POSSA PRESTAR DEPOIMENTO COM SEGURANÇA E SEM AMEAÇAS". PEDE, AINDA, QUE SEJA RESGUARDADA A SUA INTEGRIDADE FÍSICA, BEM COMO A DE SEUS FAMILIARES.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS-CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MARCOS CANÁRIO DOS SANTOS

2002.01.033721-0

Número do Feito:: 2002.01.033721-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 19/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EMÍLIO JOSÉ ALMEIDA DA SILVA, CEL EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 10/02-3, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 328, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO REFERIDO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR.ª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO PARA, MANTENDO A CONCESSÃO DA LIMINAR, NO MÉRITO, CONCEDER O "WRIT" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, ESTENDENDO AOS CO-RÉUS ESTA DECISÃO, NA FORMA ESTABELECIDA NO ART 515 DO CPPM.
Envolvido:: EMÍLIO JOSÉ ALMEIDA DA SILVA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

EMÍLIO JOSÉ ALMEIDA DA SILVA; Ação Penal Nº 00010/02-3- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000060/00- 1a AUD 2a CJM

2002.01.033720-2

Número do Feito:: 2002.01.033720-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 18/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GERALDO AIRES DA SILVA JUNIOR E SALVADOR JORGE DA CUNHA RONCONI, 1ºS TENS EX, ALEGANDO ESTAREM AMEAÇADOS DE SOFRER COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO POR PARTE DO EXMº SR. CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL DO EXÉRCITO, GEN EX ALCIDIR PEREIRA LOPES, IMPETRAM O PRESENTE "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO A FIM DE OBSTAR A IMINENTE AMEAÇA AO SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR, PARA QUE LHES SEJA ASSEGURADA A PERMANÊNCIA NA EMBRAER, SEM A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE DESERÇÃO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES E ACÁCIO ALVES DE SOUZA, ESTAGIÁRIO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR CON FULCRO NO ART. 12, INC. VI DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: GERALDO AIRES DA SILVA JUNIOR; SALVADOR JORGE DA CUNHA RONCONI
Advogado:: ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES

SALVADOR JORGE DA CUNHA RONCONI

GERALDO AIRES DA SILVA JUNIOR

2002.01.033719-9

Número do Feito:: 2002.01.033719-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 15/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALDO AVIANI FILHO, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 01/02-0, PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 343, "CAPUT", C/C O ART. 79, POR (DUAS VEZES), TUDO DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, PARA QUE SEJA SUSTADO O ANDAMENTO DO PROCESSO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, DETERMINANDO-SE O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, NO MÉRITO, CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE, CIVIL ALDO AVIANI FILHO, EM CURSO NA AUDITORIA DA 11ª CJM, SOB O Nº 01/02-0. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR) DENEGAVA A ORDEM DE HABEAS-CORPUS POR FALTA DE AMPARO LEGAL E FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. IMPEDIDOS OS MINISTROS MARCUS HERNDL E HENRIQUE MARINI E SOUZA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR CARLOS ALBERTO GOMES, PELA DEFESA, E O DR LUIZ ANTÔNIO BUENO XAVIER, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ALDO AVIANI FILHO
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

ALDO AVIANI FILHO; Ação Penal Nº 00001/02-0- AUDITORIA DA 11a CJM

2002.01.033718-0

Número do Feito:: 2002.01.033718-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 10/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RODRIGO ESTEVÃO DE VASCONCELOS, SD AER, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO COAÇÃO ILEGAL EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO POR PARTE DA MM.ª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DOS PROMOTORES DA JUSTIÇA MILITAR, JAIME DE CÁSSIO MIRANDA E LUIZ ANTONIO GRIGOLETTO, DO COMANDANTE GERAL DO AR, TEN BRIG AR JOSÉ CARLOS PEREIRA, E DO MAJOR AER ALMIR BRASILEIRO BEZERRA, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO, "DETERMINANDO ÀS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS QUE ABSTENHAM-SE DE PRATICAR QUAISQUER ATOS PROCESSUAIS, EM DESFAVOR DO MESMO, POR SUPOSTOS CRIMES DE DESERÇÃO E INSUBMISSÃO", ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.34.00.006416-2 E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.01.00.0009466-9, EM TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL EM BRASÍLIA E, NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT" E O TRANCAMENTO DE QUALQUER AÇÃO PENAL QUE TENHA SIDO INSTAURADA EM SEU DESFAVOR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANTONIO CÉSAR CAVALCANTI JÚNIOR.
Decisão:: O PRESENTE "HABEAS CORPUS" FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº SENHOR MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS: "...NEGO SEGUIMENTO AO EXAMINADO PEDIDO DE ORDEM DE "HABEAS CORPUS", COM FULCRO NO INCISO V DO ART. 12 DO RISTM, POSTO SE REVELAR, DE PLANO, COMO DE MATÉRIA INCABÍVEL PARA APRECIAÇÃO POR ESTA EGRÉGIA CORTE CASTRENSE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE."
Envolvido:: RODRIGO ESTEVÃO DE VASCONCELOS
Advogado:: ANTONIO CÉSAR CAVALCANTI JÚNIOR

RODRIGO ESTEVÃO DE VASCONCELOS

2002.01.033716-4

Número do Feito:: 2002.01.033716-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 03/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO VELOSO DE CARVALHO, EX-CB MAR, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 01/01-8, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO CITADO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, QUE SEJA DECLARADO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL Nº 01/01-8, TENDO EM VISTA QUE JÁ SE ENCONTRA SUSPENSO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO ACUSADO; SEJA CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO CITADO PROCESSO; SEJA DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA DIRIMIR O FEITO; SEJA DECLARADO NULO O PRESENTE PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DO PACIENTE OU QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE TIPICIDADE E JUSTA CAUSA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 000065/00- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00001/01-8- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.033717-2

Número do Feito:: 2002.01.033717-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 03/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO VELOSO DE CARVALHO, EX-CB MAR, CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 17/96-8 E RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 01/01-8, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA EXMª JUÍZA AUDITORA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DAS CITADAS AÇÕES PENAIS, BEM COMO O ARQUIVAMENTO DAS MESMAS, POR PERDA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, TENDO EM VISTA O SEU LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO DA MARINHA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Observação:: REFERENTE AOS PROCESSOS NºS 17/96-8 E 01/01-8, AMBOS DA AUDITORIA DA 12ª CJM.
Envolvido:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

2002.01.033715-6

Número do Feito:: 2002.01.033715-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 03/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EVERTON SCILLA DE FREITAS, CAP EX E ROGÉRIO DA SILVA FEITOSA, 1º SGT EX, AMBOS COM DENÚNCIA RECEBIDA PELA EXMª SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDEM, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADA A AUDIÊNCIA PARA QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO E, NO MÉRITO, A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CASSANDO, POR CONSEQÜÊNCIA, A LIMINAR CONCEDIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO, POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL.
Envolvido:: EVERTON SCILLA DE FREITAS; ROGÉRIO DA SILVA FEITOSA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

ROGÉRIO DA SILVA FEITOSA

EVERTON SCILLA DE FREITAS; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

ROGÉRIO DA SILVA FEITOSA; Procedimento Investigatório Nº 003475/01- AUDITORIA DA 11a CJM