Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2002.01.033708-3

Número do Feito:: 2002.01.033708-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 27/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEONARDO RODRIGUES MENEZES DA CUNHA, EX-SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER COAÇÃO ILEGAL EM SEU DIREITO DE IR E VIR, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO, PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE SALVO-CONDUTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" TÃO-SOMENTE PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO EX-SD EX LEONARDO RODRIGUES MENEZES DA CUNHA, PELA PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA, DE ACORDO COM OS ARTS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, 126, 129 E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: LEONARDO RODRIGUES MENEZES DA CUNHA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

LEONARDO RODRIGUES MENEZES DA CUNHA; Ação Penal Nº 00501/00-8- 2a AUD 1a CJM

2002.01.033707-5

Número do Feito:: 2002.01.033707-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ EDSON NOGUEIRA BEZERRA, 3º SGT MAR, PRESO DISCIPLINARMENTE NA ESCOLA DE APRENDIZES-MARINHEIROS DO CEARÁ, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, O RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE PEDIDO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ HELENO LOPES VIANA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE LEGAL.
Envolvido:: JOSÉ EDSON NOGUEIRA BEZERRA
Advogado:: JOSÉ HELENO LOPES VIANA

JOSÉ EDSON NOGUEIRA BEZERRA

2002.01.033706-7

Número do Feito:: 2002.01.033706-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 25/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO EDUARDO DOS SANTOS, CB EX, LUCIANO DA SILVA, SD EX E MÁRCIO ANTÔNIO MACHADO, EX-SD EX, TODOS RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 03/01-6, PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, O PRIMEIRO E O SEGUNDO, COMO INCURSOS NO ART. 235, C/C OS ARTS. 237, INCISO II, E 79, E O TERCEIRO, COMO INCURSO NO ART. 235 C/C O ART. 237, INCISO II, TUDO DO CPM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DO CITADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE "HABEAS CORPUS", COM PEDIDO DE LIMINAR, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO CITADO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, "A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O PROCESSO E DETERMINAR A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95, ESPECIALMENTE A PROPOSTA DE PENA IMEDIATA E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO."
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Envolvido:: LUCIANO DA SILVA; MÁRCIO ANTÔNIO MACHADO; PAULO EDUARDO DOS SANTOS
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

PAULO EDUARDO DOS SANTOS

LUCIANO DA SILVA

MÁRCIO ANTÔNIO MACHADO; Ação Penal Nº 0000003-42.2000.7.04.0004 (00003/01-6) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-42.2000.7.04.0004 (000037/00) - AUDITORIA DA 4a CJM

2002.01.033704-0

Número do Feito:: 2002.01.033704-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JULIERME ALVES BARBOSA, SD EX, CONDENADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM À PENA DE 02 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS" PEDINDO A ANULAÇÃO DO PROCESSO "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:: O PRESENTE "HABEAS CORPUS" FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS: "...IMPRÓPRIA, PORTANTO, A UTILIZAÇÃO DO 'WRIT' CONSTITUCIONAL NESTE CASO, POIS VERSA, PREDOMINANTEMENTE, SOBRE MATÉRIA DE FATO, NÃO SE ENCONTRA O PACIENTE CERCEADO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO E A ANÁLISE DA MATÉRIA SERÁ DEVIDAMENTE FEITA NA APELAÇÃO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO LIMINARMENTE O PRESENTE 'HABEAS CORPUS', COM FULCRO NOS ARTIGOS 38 DA LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990 E, 12, V, DO RISTM, JULGANDO-O EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. P. R .I."
Envolvido:: JULIERME ALVES BARBOSA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JULIERME ALVES BARBOSA; Ação Penal Nº 00504/01-0- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.033705-9

Número do Feito:: 2002.01.033705-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEX CARDOSO BARRETO DOS SANTOS E PAULO CÉSAR MENDONÇA, SDS EX, PRESOS PREVENTIVAMENTE, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO COAÇÃO ILEGAL EM SEU DIREITO DE IR E VIR POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRAM O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. CLOVES PINHEIRO DA SILVA E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ALEX CARDOSO BARRETO DOS SANTOS; PAULO CÉSAR MENDONÇA
Advogado:: CLOVES PINHEIRO DA SILVA

ALEX CARDOSO BARRETO DOS SANTOS

PAULO CÉSAR MENDONÇA; ZENI ALVES ARNDT

ALEX CARDOSO BARRETO DOS SANTOS

2002.01.033703-2

Número do Feito:: 2002.01.033703-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 21/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLÁUDIO AUGUSTO KEPPLER, CB AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 02/02-0, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSPENSO O ANDAMENTO DO REFERIDO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. GUILHERME MADI REZENDE E FERNANDA VARGUES MARTINS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU O INDEFERIMENTO DA LIMINAR, DENEGANDO A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DECLAROU-SE SUSPEITO.
Envolvido:: CLÁUDIO AUGUSTO KEPPLER
Advogado:: FERNANDA VARGUES MARTINS

CLÁUDIO AUGUSTO KEPPLER; GUILHERME MADI REZENDE

CLÁUDIO AUGUSTO KEPPLER; Procedimento Investigatório Nº 000045/00- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00002/02-0- 1a AUD 2a CJM

2002.01.033702-4

Número do Feito:: 2002.01.033702-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 15/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROSIMERI LIMA PACHECO, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 025/01-1, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COMO INCURSA NO ARTIGO 214 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR, DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, PARA NÃO RESPONDER AO REFERIDO PROCESSO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE SALVO-CONDUTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES E LEANDRO LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ROSIMERI LIMA PACHECO
Advogado:: DENIZE MACIEL PEREIRA

ROSIMERI LIMA PACHECO

2002.01.033701-6

Número do Feito:: 2002.01.033701-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 06/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO DOUGLAS MOURA DE NORONHA, CB MAR, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 29/00-1, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 343 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO À AUTORIDADE COATORA QUE SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO NO CITADO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "WRIT" E CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL (PROCESSO Nº 29/00-1 DA AUDITORIA DA 12ª CJM). O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO, POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL.
Envolvido:: MARCELO DOUGLAS MOURA DE NORONHA
Advogado:: JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

MARCELO DOUGLAS MOURA DE NORONHA; Ação Penal Nº 00029/00-1- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000098/00- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.033700-8

Número do Feito:: 2002.01.033700-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 01/02/2002 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: PACIENTE(S): UBIRATAN DO NASCIMENTO GOMES, OFICIAL REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONDENADO PELA AUDITORIA MILITAR DAQUELE ESTADO, COMO INCURSO NO ART. 175, "CAPUT", DO CPM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO, DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA EFICÁCIA DO MANDADO DE PRISÃO E, NO MÉRITO, QUE SEJA ANULADO "AB INITIO" O PROCESSO PRINCIPAL, POR ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. PAULO NEGRÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, PARTE FINAL, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR VERSAR SOBRE MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 147 DO CPPM, A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Envolvido:: UBIRATAN DO ASCIMENTO GOMES
Advogado:: PAULO NEGRÃO

UBIRATAN DO ASCIMENTO GOMES