Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 11 de 11 documentos

1 (current)

2002.01.033700-8

Número do Feito:: 2002.01.033700-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 01/02/2002 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: PACIENTE(S): UBIRATAN DO NASCIMENTO GOMES, OFICIAL REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONDENADO PELA AUDITORIA MILITAR DAQUELE ESTADO, COMO INCURSO NO ART. 175, "CAPUT", DO CPM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO, DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA EFICÁCIA DO MANDADO DE PRISÃO E, NO MÉRITO, QUE SEJA ANULADO "AB INITIO" O PROCESSO PRINCIPAL, POR ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. PAULO NEGRÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, PARTE FINAL, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR VERSAR SOBRE MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 147 DO CPPM, A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Envolvido:: UBIRATAN DO ASCIMENTO GOMES
Advogado:: PAULO NEGRÃO

UBIRATAN DO ASCIMENTO GOMES

2002.01.033699-0

Número do Feito:: 2002.01.033699-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 30/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO VELOSO DE CARVALHO, CB MAR, RESPONDENDO AOS PROCESSOS NºS 17/96-8, 32/00-2 E 01/01-8, TODOS PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DOS REFERIDOS PROCESSOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, REQUER A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO NOS PROCESSOS NºS 17/96-8 E 32/00-2; A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO E FALSA PERÍCIA NO PROCESSO Nº 17/96-8; QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL NO PROCESSO Nº 17/96-8; QUE SEJA DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR NO PROCESSO Nº 32/00-8; QUE SEJAM DECLARADOS INEXISTENTES OS ATOS PRATICADOS PELOS JUÍZES IMPEDIDOS, DESDE O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, NO PROCESSO Nº 01/01-8, E CONSEQÜENTEMENTE, QUE SEJA DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA DIRIMIR O FEITO; E, POR FIM, QUE SEJA DETERMINADA A CONEXÃO DOS PROCESSOS NºS 17/96-8 E 32/00-2.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO
Advogado:: JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

JOÃO VELOSO DE CARVALHO

2002.01.033698-2

Número do Feito:: 2002.01.033698-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO ROBERTO RAMOS MOREIRA, MN, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 16/01-5, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 248, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSPENSO O ANDAMENTO DO REFERIDO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO ROBERTO RAMOS MOREIRA
Advogado:: JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

PAULO ROBERTO RAMOS MOREIRA; Ação Penal Nº 00016/01-5- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000044/01- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.033697-4

Número do Feito:: 2002.01.033697-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 28/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS HENRIQUE LINS DE PAIVA, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 38/01-9, PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO AMEAÇA DE COAÇÃO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL MILITAR E PELA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DE SUA CONDUTA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. RONALDO PINHEIRO DE QUEIROZ, KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA E HAROLDO CARNEIRO LEÃO SOBRINHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE LINS DE PAIVA
Advogado:: HAROLDO CARNEIRO LEÃO SOBRINHO

CARLOS HENRIQUE LINS DE PAIVA; KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA

CARLOS HENRIQUE LINS DE PAIVA; RONALDO PINHEIRO DE QUEIROZ

CARLOS HENRIQUE LINS DE PAIVA; Procedimento Investigatório Nº 000063/01- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.033696-6

Número do Feito:: 2002.01.033696-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 28/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLITO CARDOSO QUARESMA E MARCELO LOBATO PINTO, CIVIS, IMPETRAM "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO CONTRA AÇÃO PRATICADA PELOS 1ºS TENS AER DIVALDO DE OLIVEIRA JÚNIOR E JORGELI ALMAGRO CARALO, AMBOS SERVINDO NO PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DE BELÉM-PA, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DOS IMPETRANTES PARA QUE PRESTEM, QUERENDO, INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS AÇÕES PRATICADAS, INDEPENDENTEMENTE DA CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO, PARA QUE EXERÇAM LIVREMENTE O SEU DIREITO DE IR E VIR E PARA QUE OS IMPETRADOS SE ABSTENHAM DE "ACERCAREM DO PACIENTE, PARTICULARMENTE NA OPORTUNIDADE EM QUE INTIMADO FOR A DEPOR, NO IPM A SER INSTAURADO, NO PAMA BE, REQUISITADO PELO EXM.º SR. PROCURADOR-MILITAR."
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESENTE "HABEAS CORPUS" FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS: "...NEGO SEGUIMENTO AO EXAMINADO PEDIDO DE ORDEM DE "HABEAS CORPUS", COM FULCRO NO INCISO V DO ART. 12 DO RISTM, POSTO SE REVELAR, DE PLANO, COMO DE MATÉRIA INCONSISTENTE PARA APRECIAÇÃO POR ESTA EGRÉGIA CORTE CASTRENSE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE."
Envolvido:: CARLITO CARDOSO QUARESMA; MARCELO LOBATO PINTO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

CARLITO CARDOSO QUARESMA

MARCELO LOBATO PINTO

2002.01.033695-8

Número do Feito:: 2002.01.033695-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Relator(a) do Acordão:: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 24/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HUMBERTO PEREIRA, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, NO 2º BATALHÃO DE CAÇADORES DE SÃO VICENTE, POR ORDEM DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO IPM Nº 53/01, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUA SOLTURA E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT" PARA QUE POSSA RESPONDER EM LIBERDADE A TODOS OS ATOS DE EVENTUAL PROCESSO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. FABIO RIBEIRO BLANCO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO POR PERDA DE OBJETO. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES CONFIRMAVAM O DESPACHO QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE LIMINAR POR PERDA DE OBJETO E, NO MÉRITO, DENEGAVAM A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HUMBERTO PEREIRA
Advogado:: FABIO RIBEIRO BLANCO

HUMBERTO PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000053/01- 1a AUD 2a CJM

2002.01.033694-0

Número do Feito:: 2002.01.033694-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 18/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ELTON MACHADO CEZAR, CB EX, PRESO, INDICIADO NA IPD Nº 327/94, DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, EM CARÁTER LIMINAR, O DEFERIMENTO DO REMÉDIO HERÓICO, COM A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, E A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. LEONARDO LOREA MATTAR E FABRÍCIO V. M. CAMPEZATTO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ELTON MACHADO CEZAR
Advogado:: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

ELTON MACHADO CEZAR; LEONARDO LOREA MATTAR

ELTON MACHADO CEZAR; Procedimento Investigatório Nº 000327/94- 1a AUD 3a CJM

2002.01.033693-1

Número do Feito:: 2002.01.033693-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 16/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ EDSON ALVES, SD AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 505/01-2, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA RECONHECIDA SUA ISENÇÃO PARA A REINCLUSÃO NA AERONÁUTICA E PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. FÁBIO JOSÉ DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOSÉ EDSON ALVES
Advogado:: FÁBIO JOSÉ DE SOUZA

JOSÉ EDSON ALVES; Procedimento Investigatório Nº 000272/93- 2a AUD 2a CJM

2002.01.033692-3

Número do Feito:: 2002.01.033692-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 14/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JORGE HILÁRIO POMPERMAYER, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 20/01-6, PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSPENSO O ANDAMENTO DO CITADO PROCESSO E, NO MÉRITO, REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SEM RENOVAÇÃO, PELA MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROBERTO VENÂNCIO JR., DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORGE HILÁRIO POMPERMAYER
Advogado:: ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR

JORGE HILÁRIO POMPERMAYER; Ação Penal Nº 00020/01-6- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.033691-5

Número do Feito:: 2002.01.033691-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 10/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VLADIMIR AGOSTINHO PERES, 2º SGT AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 12/01-2, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 267, "CAPUT" E § 1º, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO CITADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM, REQUERENDO O IMEDIATO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCOS ROBERTO RODRIGUES MENDONÇA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VLADIMIR AGOSTINHO PERES
Advogado:: MARCOS ROBERTO RODRIGUES MENDONÇA

VLADIMIR AGOSTINHO PERES; Ação Penal Nº 00012/01-2- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000021/00- 1a AUD 3a CJM

2002.01.033690-7

Número do Feito:: 2002.01.033690-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 02/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDUARDO MADEIRA BRUM, EX-TEN EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 14/01-5, PERANTE O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 303, § 1º, DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: EDUARDO MADEIRA BRUM
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

EDUARDO MADEIRA BRUM; Ação Penal Nº 0000005-67.1999.7.03.0103 (00014/01-5) - 1a AUD 3a CJM