Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2001.01.033671-0

Número do Feito:: 2001.01.033671-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 31/10/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS DAISUKE NAKATA, CT MAR, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO COAÇÃO ILEGAL NO SEU DIREITO DE IR E VIR POR PARTE DO SRS. COMANDANTES DA DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO E DO GRUPAMENTO DE NAVIOS HIDROCEANOGRÁFICOS, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", EM CARÁTER PREVENTIVO E COM PLEITO LIMINAR, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA TER GARANTIDO SEU DIREITO DE IR E VIR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CARLOS DAISUKE NAKATA

2001.01.033670-2

Número do Feito:: 2001.01.033670-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 26/10/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO VASCONCELOS DE SOUZA, CIVIL, PEDE, EM CARÁTER PREVENTIVO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO LAVRADO, ERRONEAMENTE, EM NOME DE NARCEKI VASCONCELOS DE SOUZA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): CEL EX FERNANDO VASCONCELLOS PEREIRA, COMANDANTE DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA, ANULANDO O TERMO DE INSUBMISSÃO, TRANCAR A IPI Nº 322/01, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 11ª CJM, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: MARCELO VASCONCELOS DE SOUZA; NARCEKI VASCONCELOS DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000322/01- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.033669-9

Número do Feito:: 2001.01.033669-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 24/10/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RONALDO CRUZ BELEZA, 2º TEN EX, PRESO, E ENCONTRANDO-SE À DISPOSIÇÃO DA 12ª REGIÃO MILITAR, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA 17ª BRIGADA DE INFÂNTARIA DE SELVA, IMPETRA O PRESENTE "WRIT" PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO À AUTORIDADE COATORA QUE PONHA O PACIENTE IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. FRANCISCO UBIRATÃ SANTOS MOREIRA.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...PELAS RAZÕES EXPOSTAS DECLARO O PEDIDO PREJUDICADO, COM AMPARO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA.
Envolvido:: RONALDO CRUZ BELEZA
Advogado:: FRANCISCO UBIRATÃ SANTOS MOREIRA

RONALDO CRUZ BELEZA

2001.01.033668-0

Número do Feito:: 2001.01.033668-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 23/10/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO DO NASCIMENTO, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 13/01-2, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT" OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O REFERIDO PROCESSO SEJA ANULADO, A PARTIR DO PEDIDO DE ACAREAÇÃO DENEGADO, POSSIBILITANDO A ACAREAÇÃO ENTRE O PERITO E AS TESTEMUNNHAS ARROLADAS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª MONICA SOUTO MARTINELLI
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO QUE CONHECEU DO "WRIT". OS MINISTROS GERMANO ARNOLDI PEDROZO (RELATOR), SÉRGIO XAVIER FEROLLA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO CONHECIAM DO "WRIT". NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MARCELO DO NASCIMENTO
Advogado:: MÔNICA SOUTO MARTINELLI

MARCELO DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00013/01-2- 2a AUD 2a CJM

2001.01.033667-2

Número do Feito:: 2001.01.033667-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 22/10/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SEBASTIÃO MARCONDES DA SILVA, GENERAL DE BRIGADA REFORMADO DO EXÉRCITO, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA N° 2000.01.000048-3, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COMO INCURSO NO ART. 312, CUMULADO COM OS ARTS. 315 E 251, § 3º, TUDO DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR DA REFERIDA AÇÃO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DO MENCIONADO FEITO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO MESMO, EM VIRTUDE DE SUA INIMPUTABILIDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ALBERTO FURTADO SCODIERO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: SEBASTIÃO MARCONDES DA SILVA
Advogado:: ALBERTO FURTADO SCODIERO

SEBASTIÃO MARCONDES DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.000048-3 - Ação Penal Originária

2001.01.033665-6

Número do Feito:: 2001.01.033665-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 19/10/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS EDUARDO CARDOZO DA SILVA, CIVIL, INDICIADO NA IPI N° 311/01, DA AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO AMEAÇA À SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, PEDE, EM CARÁTER PREVENTIVO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO LAVRADO, ARQUIVANDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, A REFERIDA IPI.
Requerido:: IMPETRANTE(S): CEL EX FERNANDO VASCONCELLOS PEREIRA, COMANDANTE DO 1° REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO LAVRADO EM 01.07.2001 CONTRA O CIVIL CARLOS EDUARDO CARDOZO DA SILVA E TRANCAR A IPI Nº 311/01 A QUE RESPONDE NA AUDITORIA DA 11ª CJM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO CARDOZO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000311/01- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.033666-4

Número do Feito:: 2001.01.033666-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 19/10/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO VELOSO DE CARVALHO, CB MAR, RESPONDENDO AO PROCESSO N° 32/00-2, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, COMO INCURSO NOS ARTS. 214, C/C O 218, INCISOS II E III, E 79, TODOS DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRAGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSPENSO O CURSO DO REFERIDO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA DECLARADA A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS N°S 32/00-2 E 17/96-8, AMBOS DA AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO
Advogado:: JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

JOÃO VELOSO DE CARVALHO; Ação Penal Nº 00032/00-2- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000005/97- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.033664-8

Número do Feito:: 2001.01.033664-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 16/10/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEX DE LIMA LAVOR, EX-SD FN, PRESO NA ESTAÇÃO NAVAL DO RIO NEGRO, EM MANAUS/AM, POR ORDEM DO SR. COMANDANTE DO GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DE MANAUS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRAGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, PEDE, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONFIRMADO O PRESENTE "WRIT", COM A CONSEQÜENTE ANULAÇÃO DO TERMO DE DESERÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ALEX DE LIMA LAVOR
Advogado:: JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

ALEX DE LIMA LAVOR; Procedimento Investigatório Nº 000266/01- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.033663-0

Número do Feito:: 2001.01.033663-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 08/10/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FERNANDO SOUSA LEAL, EX-SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, DESDE O DIA 10/01/2001, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 03/01-2, PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 242, § 3º, C/C OS ARTS. 247 E 70, INCISO II, ALÍNEA "D", TODOS DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MM.ª JUÍZA-AUDITORA DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA REVOGADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, POR EXCESSO DE PRAZO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: FERNANDO SOUSA LEAL
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

FERNANDO SOUSA LEAL; Ação Penal Nº 00003/01-2- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000011/01- 4a AUD 1a CJM