Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2001.01.033662-1

Número do Feito:: 2001.01.033662-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 28/09/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CRISTIANO ANTONIO SANTOS DA SILVA, CIVIL, DETIDO NO QUARTEL DO 4º ESQUADRÃO DO 1º RCG, INDICIADO NA IPI Nº 458/94, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO AMEAÇA EM SUA LIBERDADE DE IR E VIR POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA QUE SEJA MANTIDO EM LIBERDADE ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EVENTUAL PROCESSO DE INSUBMISSÃO QUE VIER A RESPONDER.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª KARLA ANDREA PASSOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, APÓS O VOTO DE VISTA PROFERIDO PELO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NA MESMA SESSÃO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH CONCEDIAM A ORDEM PARA QUE O PACIENTE PUDESSE ATENDER AOS CHAMADOS DA UNIDADE MILITAR EM LIBERDADE E, SE INCORPORADO, ASSIM PERMANECESSE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA ORIUNDA DE PROCESSO DE INSUBMISSÃO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CRISTIANO ANTÔNIO SANTOS DA SILVA
Advogado:: KARLA ANDREA PASSOS

CRISTIANO ANTÔNIO SANTOS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000458/94- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.033661-3

Número do Feito:: 2001.01.033661-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 18/09/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RICARDO FERREIRA MORAES, MAJ EX, TENDO CONCLUÍDO DOUTORADO EM ENGENHARIA MECÂNICA NA FLÓRIDA/EUA, REQUEREU, EM 07 DE JUNHO ÚLTIMO, A SUA DEMISSÃO DO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO, AO EXM.º SR. GEN GLAUBER VIEIRA, COMANDANTE DO EXÉRCITO, NÃO TENDO OBTIDO, ATÉ O MOMENTO, NENHUMA RESPOSTA AO SEU PEDIDO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS PREVENTIVO", COM PEDIDO DE LIMINAR, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O SR. COMANDANTE DO IME - INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA, SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO QUE VENHA A PREJUDICÁ-LO, QUANTO À SUA NÃO APRESENTAÇÃO NA REFERIDA OM, NO PRAZO DETERMINADO, OU SEJA, NO PRÓXIMO DIA 21 DO CORRENTE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. LINO MACHADO FILHO, MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI E EDISON WILSON DA CRUZ SODRÉ.
Decisão:: O PRESENTE "HABEAS CORPUS" FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº SR MINISTRO MARCUS HERNDL (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS: "... DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE "HABEAS CORPUS", NOS TERMOS DO DISPOSTO DO ART. 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA SUPERIOR CORTE CASTRENSE, POR PERDA DE OBJETO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIME-SE, ARQUIVANDO-SE, APÓS, OS AUTOS. À DIJUR PARA PROVIDENCIAR."
Envolvido:: RICARDO FERREIRA MORAES
Advogado:: EDISON WILSON DA CRUZ SODRE

RICARDO FERREIRA MORAES; LINO MACHADO FILHO

RICARDO FERREIRA MORAES; MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI

RICARDO FERREIRA MORAES

2001.01.033660-5

Número do Feito:: 2001.01.033660-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 17/09/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SÉRGIO LUIZ CORDIEL DA SILVA, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 01/01-1, PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSPENSO O CURSO DO REFERIDO PROCESSO E, NO MÉRITO, QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL, SEM RENOVAÇÃO, PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR.ª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH CONCEDIA A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, SEM RENOVAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SÉRGIO LUIZ CORDIEL DA SILVA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

SÉRGIO LUIZ CORDIEL DA SILVA; Ação Penal Nº 00001/01-1- AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.033658-3

Número do Feito:: 2001.01.033658-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 12/09/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LINDOMAR DE MORAIS GOMES, SD FN, PRESO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO COAÇÃO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR PARTE DA EXMª SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, "INAUDITA ALTERA PARS", PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. FRANCISCO GENÉSIO BESSA DE CASTRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: LINDOMAR DE MORAIS GOMES
Advogado:: FRANCISCO GENÉSIO BESSA DE CASTRO

LINDOMAR DE MORAIS GOMES

2001.01.033659-1

Número do Feito:: 2001.01.033659-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 12/09/2001 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: PACIENTE(S): SILVIO AUGUSTO PEREIRA DA COSTA, CB AER, RESPONDENDO A CONSELHO DE DISCIPLINA INSTAURADO NO PAMABE, ALEGANDO ESTAR SENDO CERCEADO EM SEU DIREITO DE DEFESA, EM RAZÃO DO ATO DE PODER DO CAP AER MARCELO MEDEIROS DE SOUZA, PRESIDENTE DO REFERIDO CONSELHO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA QUE SEJA OUVIDO COMO TESTEMUNHA DE DEFESA, O 1º TEN AER JORGELI ALMAGRO CARALO OU QUE SEJA SOBRESTADO O REFERIDO PROCESSO, ATÉ O PEDIDO DAS INFORMAÇÕES. NO MÉRITO, QUE SEJA CONCEDIDA DEFINITIVAMENTE A ORDEM, RECONHECENDO-SE O DIREITO DO PACIENTE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MONCLAR DA ROCHA BASTOS.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR CONSIDERAR A MATÉRIA VENTILADA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL E, ANTE O CARÁTER ITINERANTE DE QUE SE REVESTEM TAIS PEDIDOS, E DETERMINOU A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS À DOUTA JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ, PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO.
Envolvido:: SILVIO AUGUSTO PEREIRA DA COSTA
Advogado:: MONCLAR DA ROCHA BASTOS

SILVIO AUGUSTO PEREIRA DA COSTA

2001.01.033657-5

Número do Feito:: 2001.01.033657-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 06/09/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS MATHEUS SOARES, 1º TEN MAR, PRESO, CONDENADO PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 08/95-4, À PENA DE 05 ANOS, 11 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 53, § 2º, INCISO I, AMBOS DO CPM, E ART. 71 DO CP, SEM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECLARADO O REGIME PRISIONAL QUE DEVERÁ INICIALMENTE SER CUMPRIDA A PENA À QUAL FOI CONDENADO, OU, CASO ASSIM NÃO ENTENDA ESTA CORTE, QUE SEJA DETERMINADA A BAIXA DOS AUTOS DO REFERIDO PROCESSO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA QUE O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DAQUELE JUÍZO ESCLAREÇA QUAL O REGIME PRISIONAL INICIAL A QUE DEVERÁ SER SUBMETIDO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. RICARDO DE CARVALHO, CLEBER CYRO XAVIER E JOSÉ MATIAS DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS MATHEUS SOARES
Advogado:: CLEBER CYRO XAVIER

MARCOS MATHEUS SOARES; JOSE MATIAS DE OLIVEIRA

MARCOS MATHEUS SOARES; RICARDO DE CARVALHO

MARCOS MATHEUS SOARES; Procedimento Investigatório Nº 000024/95- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00008/95-4- 3a AUD 1a CJM

2001.01.033656-7

Número do Feito:: 2001.01.033656-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 03/09/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDUARDO XAVIER PENHA, CIVIL, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER NOVO ATO ARBITRÁRIO POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 26º BI PQDT, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS PREVENTIVO", COM PEDIDO DE LIMINAR, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA DADO O SALVO CONDUTO E, NO MÉRITO, SEJA JULGADO PROCEDENTE O "WRIT"
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM, COM A CONSEQÜENTE EXPEDIÇÃO DO SALVO-CONDUTO PARA QUE O PACIENTE POSSA COMPARECER AO 26º BI PÁRA-QUEDISTA E PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO DE SEU DESLIGAMENTO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO E RECOLHER O CERTIFICADO DE RESERVISTA QUE JÁ SE ENCONTRA DISPONÍVEL.
Envolvido:: EDUARDO XAVIER PENHA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

EDUARDO XAVIER PENHA; Procedimento Investigatório Nº 000264/01- 4a AUD 1a CJM

2001.01.033655-9

Número do Feito:: 2001.01.033655-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 03/09/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): AMAURY BORGES DA SILVA, EX-CB PMESP, PRESO PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO CENTRO DE OBSERVAÇÃO CRIMINOLÓGICA DA CASA DE DETENÇÃO DE SÃO PAULO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANSFERIDO PARA O PRESÍDIO MILITAR DR. ROMÃO GOMES.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMOº SR. MINISTRRO-RELATOR, POR DESPACHO, NOS TERMOS DO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO CONHECEU DO PEDIDO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: AMAURY BORGES DA SILVA