Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2001.01.033654-0

Número do Feito:: 2001.01.033654-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 28/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDRÉ GUIMARÃES VENTURA, SD EX, DESERTOR, PRESO PREVENTIVAMENTE, POR DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO FALTA DE JUSTA CAUSA PARA SUA PRISÃO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA IMEDIATAMENTE SOLTO E, NO MÉRITO, O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. EDSON DA SILVA COSTA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO, COM FULCRO NO INCISO VI, DO ART. 12, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ GUIMARÃES VENTURA
Advogado:: EDSON DA SILVA COSTA

ANDRÉ GUIMARÃES VENTURA; Procedimento Investigatório Nº 000293/95- 5a AUD 1a CJM

2001.01.033653-2

Número do Feito:: 2001.01.033653-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 17/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEX DE LIMA LAVOR, SD FN, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 33/00-9, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", OBJETIVANDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE "WRIT", "TENDO EM VISTA AS EVIDÊNCIAS DE NULIDADE ABSOLUTA POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA DIRIMIR O FEITO".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM.
Envolvido:: ALEX DE LIMA LAVOR
Advogado:: JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

ALEX DE LIMA LAVOR; Procedimento Investigatório Nº 000084/00- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00033/00-9- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.033652-4

Número do Feito:: 2001.01.033652-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 14/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS ALBERTO BACCINI BARBOSA, CAP EX, INDICIADO EM IPM MANDADO INSTAURAR PELO SR. CMTE DO 2º GRUPO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EM MANAUS/AM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", COM PEDIDO DE LIMINAR, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUSPENDER OU TRANCAR O ANDAMENTO DO CITADO IPM, EM RELAÇÃO AO PACIENTE, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO PEDIDO, E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. FERNANDO JOSÉ CURI STABEN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO BACCINI BARBOSA
Advogado:: FERNANDO JOSÉ CURI STABEN

CARLOS ALBERTO BACCINI BARBOSA

2001.01.033650-8

Número do Feito:: 2001.01.033650-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): REGINALDO GOMES DE SOUZA E OSWALDO FRANCO LOPES, CIVIS, PRESOS TEMPORARIAMENTE DESDE 19/03/2001, NA DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM CORUMBÁ-MS, E PREVENTIVAMENTE DESDE 23/03/2001, NO 17º BATALHÃO DE FRONTEIRA, TRANSFERIDOS PARA O PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA DE CAMPO GRANDE, POR ORDEM E À DISPOSIÇÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, EXPEDINDO-SE OS COMPETENTES ALVARÁS DE SOLTURA E A CONFIRMAÇÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCIO TOUFIC BARUKI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: OSWALDO FRANCO LOPES; REGINALDO GOMES DE SOUZA; Ação Penal Nº 00008/01-9- AUDITORIA DA 9ªCJM

2001.01.033651-6

Número do Feito:: 2001.01.033651-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 10/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDRÉ LUIZ TANNURI FALEIROS, CADETE AER - ASSISTIDO POR SEU GENITOR, SR. ANTÔNIO CÂNDIDO FALEIROS - INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, MANDADO INSTAURAR POR ORDEM DO EXMº SR. COMANDANTE DA ACADEMIA DE FORÇA AÉREA, POR MEIO DA PORTARIA RESERVADA AFA Nº 005/IPM/01, DE 24/07/2001, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA REFERIDA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DO CITADO INQUÉRITO POLICIAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. JOSÉ DANILO CARNEIRO E LUCIA MARIA APARECIDO VIEIRA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 51ª SESSÃO, EM 04.09.2001, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIAM A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR INSTAURADO EM 24.07.2001 NA ACADEMIA DA FORÇA AÉREA, NO QUAL É INDICIADO O CADETE ANDRÉ LUIZ TANNURI FALEIROS, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, E DETERMINAVAM O SEU ARQUIVAMENTO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ART 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: REF.: PORTARIA RESERVADA AFA Nº 005/IPM/01, 24/07/2001.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ TANNURI FALEIROS
Advogado:: JOSÉ DANILO CARNEIRO

ANDRÉ LUIZ TANNURI FALEIROS; LUCIA MARIA APARECIDO VIEIRA

ANDRÉ LUIZ TANNURI FALEIROS

2001.01.033649-4

Número do Feito:: 2001.01.033649-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 02/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, ADVOGADO, ALEGANDO CONSTANTE AMEAÇA AO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ADVOGAR, EM CAUSA PRÓPRIA, PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 11ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, O NÃO PROVIMENTO DO DESPACHO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO REFERIDO JUÍZO, DE 12/07/2001, QUE DEFERIU REQUERIMENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA QUE OS AUTOS DO PROCESSO Nº 18/00-3 PERMANEÇAM EM CARTÓRIO, ATÉ O FINAL DE PERÍCIA MÉDICA E, NO MÉRITO, A CESSAÇÃO DO TOLHIMENTO AO SEU EXERCÍCIO PROFISSIONAL, NAQUELE JUÍZO E NESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00018/00-3- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003337/99- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.033648-6

Número do Feito:: 2001.01.033648-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 01/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEXANDRE MEDEIROS PEREIRA, EX-SD EX, CONDENANDO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, INDULTADO CONDICIONALMENTE E LICENCIADO DO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO, ALEGANDO TER PERDIDO A CONDIÇÃO DE MILITAR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT", DA EFICÁCIA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 508/00-6, DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, DECRETANDO-SE A EXTINÇÃO DOS REFERIDOS AUTOS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JORGE CESAR DE ASSIS, PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHENDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, NÃO CONHECEU DO PEDIDO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH CONHECIAM DO PEDIDO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALEXANDRE MEDEIROS PEREIRA
Advogado:: JORGE CESAR DE ASSIS

ALEXANDRE MEDEIROS PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000112/91- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00508/00-6- 3a AUD 3a CJM

2001.01.033647-8

Número do Feito:: 2001.01.033647-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GIANDRO HASS, 3º SGT EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 02/00-0 PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 324 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS" COM PEDIDO DE LIMINAR, OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: GIANDRO HASS
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

GIANDRO HASS; Ação Penal Nº 00002/00-0- AUDITORIA DA 5a CJM