Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2001.01.033648-6

Número do Feito:: 2001.01.033648-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 01/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEXANDRE MEDEIROS PEREIRA, EX-SD EX, CONDENANDO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, INDULTADO CONDICIONALMENTE E LICENCIADO DO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO, ALEGANDO TER PERDIDO A CONDIÇÃO DE MILITAR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT", DA EFICÁCIA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 508/00-6, DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, DECRETANDO-SE A EXTINÇÃO DOS REFERIDOS AUTOS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JORGE CESAR DE ASSIS, PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHENDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, NÃO CONHECEU DO PEDIDO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH CONHECIAM DO PEDIDO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALEXANDRE MEDEIROS PEREIRA
Advogado:: JORGE CESAR DE ASSIS

ALEXANDRE MEDEIROS PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000112/91- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00508/00-6- 3a AUD 3a CJM

2001.01.033647-8

Número do Feito:: 2001.01.033647-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GIANDRO HASS, 3º SGT EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 02/00-0 PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 324 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS" COM PEDIDO DE LIMINAR, OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: GIANDRO HASS
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

GIANDRO HASS; Ação Penal Nº 00002/00-0- AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.033646-0

Número do Feito:: 2001.01.033646-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 31/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARTINIANO BARBOSA FILHO, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 36/001 PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA APRECIAR A MATÉRIA E A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, PELO NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE "SALVO CONDUTO" E A CONCESSÃO DA ORDEM OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MARTINIANO BARBOSA FILHO; Ação Penal Nº 0000055-22.2000.7.11.0011 (00036/00-1) - AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.033645-1

Número do Feito:: 2001.01.033645-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 13/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MICHEL AUGUSTO FORTUNA PEREIRA, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, À DISPOSIÇÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESENTE "HABEAS CORPUS" FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDRISA (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS: "... ENCONTRA-SE, DESTE MODO, PLENAMENTE SATISFEITO O PLEITO DA IMPETRANTE, NÃO MAIS PERSISTINDO O MOTIVO QUE ENSEJOU A IMPETRAÇÃO. ISTO POSTO, COM BASE NO ART. 12, VI DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO E DETERMINO O SEU ARQUIVAMENTO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. COMUNIQUE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA.
Envolvido:: MICHEL AUGUSTO FORTUNA PEREIRA
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

MICHEL AUGUSTO FORTUNA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000024/01- 1a AUD 3a CJM

2001.01.033644-3

Número do Feito:: 2001.01.033644-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 11/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ONÍCIO GONÇALVES DA SILVA FILHO, MN, RESPONDENDO AOS PROCESOS Nº 09/99-1 E 18/00-1, PERANTE A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, SENDO O PRIMEIRO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO II, C/C O ART. 80, E O SEGUNDO, NO ART. 290, TODOS DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, "O TRANCAMENTO DAS AÇÕES PENAIS QUE RESPONDE O PACIENTE, NO JUÍZO DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, BEM COMO A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, A FIM DE CESSAR O CERCEAMENTO DE DEFESA, PARA QUE SE PROMOVA NOVO EXAME NO PACIENTE COM PERITOS CIVIS DE ÓRGÃOS CIVIS".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO "WRIT", POR NÃO SER A VIA ADEQUADA PARA APRECIAÇÃO DA "QUAESTIO".
Envolvido:: ONÍCIO GONÇALVES DA SILVA FILHO
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

ONÍCIO GONÇALVES DA SILVA FILHO; Ação Penal Nº 00009/99-1- 6a AUD 1a CJM

2001.01.033643-5

Número do Feito:: 2001.01.033643-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 11/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WALLACE SOUZA DA SILVA, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 15/00-0, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO POR PARTE DA MM.ª JUÍZA-AUDITORA DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, EM CARÁTER PREVENTIVO, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE SALVO CONDUTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: WALLACE SOUZA DA SILVA
Advogado:: LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA

WALLACE SOUZA DA SILVA; Ação Penal Nº 00015/00-0- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.033642-7

Número do Feito:: 2001.01.033642-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 09/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLÁUDIO SKORA ROSTY, CEL EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 19/01-4, PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSPENSO O REFERIDO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR.ª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL COM RELAÇÃO AO CEL EX CLÁUDIO SKORA ROSTY. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES CONCEDIAM A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE CEL EX CLÁUDIO SKORA ROSTY, TÃO-SOMENTE QUANTO AO CRIME DO ART 306 DO CPM DESCRITO NOS ITENS 1, 3 E 4 DA DENÚNCIA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CLÁUDIO SKORA ROSTY
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

CLÁUDIO SKORA ROSTY; Ação Penal Nº 00019/01-4- AUDITORIA DA 7a CJM

2001.01.033640-0

Número do Feito:: 2001.01.033640-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 06/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SANDRO GIOVANI DA SILVA CESAR, SD EX, PRESO NO 63º BATALHÃO DE INFANTARIA, RESPODENDO À IPD Nº 40/90, PERANTE A 3ª AUDITORIA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMº SR. MINISTRO TEN BRIG DO AR JOÃO FELIPPE SAMPAIO LACERDA JUNIOR, RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 2001.01.033637-0, QUE INDEFERIU PLEITO LIMINAR REQUERIDO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DA REFERIDA IPD, A DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO SERVIÇO MILITAR E, AINDA, QUE SEJA TORNADA SEM EFEITO A SUA REINCLUSÃO NAS FORÇAS ARMADAS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. YARA COLLAÇO ALBERTON.
Decisão:: O PRESENTE "HABEAS CORPUS" FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE AANDRADE (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS: "... NEGO SEGUIMENTO À PRESENTE POSTULAÇÃO DE "REMEDIUM JURIS", COM FULCRO NO INCISO V DO ART. 12 DO RISTM, POSTO SE VER SOBRE MATÉRIA INCABÍVEL DE APRECIAÇÃO POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. REGISTRE-SE. INFORME-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDENCIE A DIJUR.
Envolvido:: SANDRO GIOVANI DA SILVA CEZAR
Advogado:: YARA COLLAÇO ALBERTON

SANDRO GIOVANI DA SILVA CEZAR; Procedimento Investigatório Nº 000040/90- 3a AUD 3a CJM

2001.01.033641-9

Número do Feito:: 2001.01.033641-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 06/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MÁRCIO LUIZ MESQUITA LEITE, EX-SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 09/01-9, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 240, § 4º, DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSTADA A AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, MARCADA PARA O PRÓXIMO DIA 11/07/2001, BEM COMO O ANDAMENTO DO FEITO, ATÉ DECISÃO FINAL DO PRESENTE "WRIT" E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DO REFERIDO PROCESSO, "SEM PREJUÍZO DE NOVAS INVESTIGAÇÕES, ESPECIALMENTE A RESPONSABILIDADE PELAS LESÕES PROVOCADAS NO MOMENTO DE SUA PRISÃO."
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MÁRCIO LUIZ MESQUITA LEITE
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

MÁRCIO LUIZ MESQUITA LEITE