Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2001.01.033639-7

Número do Feito:: 2001.01.033639-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 27/06/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUCIANO ROBERTO BERNARDES COSTA, CIVIL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): CEL EX FERNANDO VASCONCELLOS PEREIRA, COMANDANTE DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA DECLARAR NULO O TERMO DE INSUBMISSÃO LAVRADO CONTRA O PACIENTE LUCIANO ROBERTO BERNARDES COSTA, TRANCANDO A IPI Nº 487/93, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUCIANO ROBERTO BERNARDES COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000487/93- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.033638-9

Número do Feito:: 2001.01.033638-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/06/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO EDUARDO PERES, 2º SGT AER, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE VIR A SER PRESO A QUALQUER MOMENTO POR ORDEM DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, EM CARÁTER PREVENTIVO E COM PEDIDO DE LIMINAR, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE A CITADA AUTORIDADE SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO NO SENTIDO DE CERCEAR A SUA LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ALVACI ABREU CONCEIÇÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO, FICANDO SEM EFEITO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
Envolvido:: MARCELO EDUARDO PERES
Advogado:: ALVACI ABREU CONCEIÇÃO

MARCELO EDUARDO PERES; Ação Penal Nº 00001/97-5- 1a AUD 3a CJM

2001.01.033637-0

Número do Feito:: 2001.01.033637-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/06/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SANDRO GIOVANI DA SILVA CEZAR, SD EX, PRESO NO 63º BATALHÃO DE INFANTARIA, RESPONDENDO À IPD Nº 40/90, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, REQUER O TRANCAMENTO DA REFERIDA IPD, A DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO SERVIÇO MILITAR E, AINDA, QUE SEJA TORNADA SEM EFEITO A SUA REINCLUSÃO NAS FORÇAS ARMADAS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR.ª YARA COLLAÇO ALBERTON.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SANDRO GIOVANI DA SILVA CEZAR
Advogado:: YARA COLLAÇO ALBERTON

SANDRO GIOVANI DA SILVA CEZAR; Procedimento Investigatório Nº 000040/90- 3a AUD 3a CJM

2001.01.033636-2

Número do Feito:: 2001.01.033636-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 21/06/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS MATHEUS SOARES, 1º TEN. MAR., PRESO, CONDENADO PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 08/95-4, À PENA DE 05 ANOS, 11 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 53, § 2º, INCISO I, AMBOS DO CPM, E ART. 71 DO CP, SEM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE E "INAUDITA ALTERA PARS", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA REVOGADA A SUA PRISÃO, DETERMINANDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. RICARDO DE CARVALHO, CLEBER CYRO XAVIER E JOSE MATIAS DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MARCOS MATHEUS SOARES
Advogado:: CLEBER CYRO XAVIER

MARCOS MATHEUS SOARES; JOSE MATIAS DE OLIVEIRA

MARCOS MATHEUS SOARES; RICARDO DE CARVALHO

MARCOS MATHEUS SOARES; Procedimento Investigatório Nº 000024/95- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00008/95-4- 3a AUD 1a CJM

2001.01.033633-8

Número do Feito:: 2001.01.033633-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 12/06/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JEFFERSON SOARES LOBATO, EX-SD AER, CONDENADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 14/99-1, À PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E SUBMETIDO A TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, "EX VI" DO ART. 608, § 2º, INCISO IV, DO CPPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO AMEAÇA DE COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA GARANTIDO O LIVRE EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE IR E VIR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR INCABÍVEL.
Envolvido:: J. S. L.
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

J. S. L.; Ação Penal Nº 00014/99-1- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.033635-4

Número do Feito:: 2001.01.033635-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 12/06/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WALBER COUTINHO PINHEIRO, CAP EX, INDICIADO NO IPM Nº 11/01, INSTAURADO POR DETERMINAÇÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE O ENCARREGADO DO IPM NÃO TER PERMITIDO A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, IMPETRA A PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS, PEDINDO O TRANCAMENTO DO REFERIDO INQUÉRITO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª ALINE FONTOURA DE LEON.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONHECENDO DO PEDIDO E, NO MÉRITO, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: WALBER COUTINHO PINHEIRO
Advogado:: ALINE FONTOURA DE LEON

WALBER COUTINHO PINHEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000011/01- 2a AUD 3a CJM

2001.01.033634-6

Número do Feito:: 2001.01.033634-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 12/06/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ADRIANO JOSÉ DOS SANTOS, EX-SD EX, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO REFERIDO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR.ª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU O HABEAS CORPUS PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, ISENTAR O PACIENTE DA REINCLUSÃO E DO PROCESSO Nº 504/01-0 DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NA FORMA ESTABELECIDA NO ART 457, § 2º DO CPPM.
Envolvido:: ADRIANO JOSÉ DOS SANTOS
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

ADRIANO JOSÉ DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00504/01-0- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000258/99- AUDITORIA DA 7a CJM

2001.01.033632-0

Número do Feito:: 2001.01.033632-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 08/06/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ELIAS RIBEIRO DA SILVA, 3º SGT EX, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO POR PARTE DO EXM.º SR. COMANDANTE DA 3ª BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, EM CARÁTER PREVENTIVO, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO PARA QUE NÃO SEJA DECRETADA A SUA PRISÃO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME DE DESERÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR.ª JOANA D'ARC PALIS COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ELIAS RIBEIRO DA SILVA
Advogado:: JOANA D'ARC PALIS COSTA

ELIAS RIBEIRO DA SILVA

2001.01.033631-1

Número do Feito:: 2001.01.033631-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 05/06/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CELSON LUIS WATTHIER, CB EX, CONDENADO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 13/00-7, DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SENTENÇA ESTA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, JUNTO A ESTE TRIBUNAL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, O RESTABELECIMENTO PLENO DE SUA LIBERDADE, SUSPENDENDO-SE, ATÉ O JULGAMENTO DESTE "WRIT", A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA QUE SEJA DECRETADA A NULIDADE DA REFERIDA EXECUÇÃO DE SENTENÇA, GARANTINDO-SE, ASSIM, O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS", APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, RESSALVANDO-SE, AINDA, A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JORGE CESAR DE ASSIS, PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CELSON LUIS WATTHIER
Advogado:: JORGE CESAR DE ASSIS

CELSON LUIS WATTHIER; Ação Penal Nº 00013/00-7- 3a AUD 3a CJM