Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2001.01.033630-3

Número do Feito:: 2001.01.033630-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 28/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FERNANDO SOUSA LEAL, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, DESDE O DIA 10/01/2001, NO QUARTEL DE POLÍCIA DO EXÉRCITO - 1º BPE, POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, POR EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, REQUERENDO A IMEDIATA CESSAÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO, COM A EXPEDIÇÃO, INCONTINENTI, DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JORGE FERNANDES BESERRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM. O MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO SOUSA LEAL
Advogado:: JORGE FERNANDES BESERRA

FERNANDO SOUSA LEAL; Procedimento Investigatório Nº 000011/01- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00003/01-2- 4a AUD 1a CJM

2001.01.033629-0

Número do Feito:: 2001.01.033629-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 28/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JORGE ANDRÉ LIPORAGI LOPES, EX-2º SGT, LICENCIADO DO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 251/01, A QUE RESPONDIA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O DESARQUIVAMENTO DO REFERIDO FEITO, RETORNANDO, ASSIM, AO "STATUS QUO ANTE", OU SEJA, AO SERVIÇO ATIVO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. SÉRGIO BERTAGNOLI E ISAEL LUIZ BOMBARDI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO HABEAS-CORPUS, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JORGE ANDRÉ LIPORAGI LOPES
Advogado:: SERGIO BERTAGNOLI

JORGE ANDRÉ LIPORAGI LOPES; Procedimento Investigatório Nº 000251/01- 2a AUD 2a CJM

2001.01.033628-1

Número do Feito:: 2001.01.033628-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 22/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VALDOMIR SOUZA BARBOSA, CIVIL, ALEGANDO ENCONTRAR-SE NA IMINÊNCIA DE SOFRER COAÇÃO ILEGAL EM SEU DIREITO DE IR E VIR, EM RAZÃO DE NÃO TER SE APRESENTADO NO QUARTEL GENERAL DA 6ª REGIÃO MILITAR, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", EM CARÁTER PREVENTIVO, SOLICITANDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE POSSA LIVRAR-SE DE QUALQUER FORMA DE RESTRIÇÃO OU PRIVAÇÃO EM SUA LIBERDADE, DURANTE O EVENTUAL PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE INSUBMISSÃO A QUE VENHA RESPONDER.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O PRESENTE "HABEAS CORPUS" FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº SR. MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS: "...3. DENTRO DESSE CONTEXTO, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE HABEAS CORPUS, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXIGIDO EM LEI PARA A PETIÇÃO. 4. PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE. 5. DEIXO DE DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO PACIENTE/IMPETRANTE À MÍNGUA DE SEU ENDEREÇO. 6. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Envolvido:: VALDOMIR SOUZA BARBOSA

2001.01.033626-5

Número do Feito:: 2001.01.033626-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 17/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CHARLLES BATISTA DA SILVA, CAD AER, INDICIADO EM IPM INSTAURADO PELO EXMº SR. COMANDANTE DA ACADEMIA DA FORÇA AÉREA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, OBJETIVANDO "O IMEDIATO TRANCAMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. OSCAR BURGOS POSSOLLO.
Decisão:: O PRESENTE "HABEAS CORPUS" FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS: "... 'EX POSITIS' , 1. NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE 'HABEAS CORPUS', POR INCABÍVEL, 'EX VI' DO ARTIGO 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. 2. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. 3. ARQUIVE-SE. 4. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Envolvido:: CHARLLES BATISTA DA SILVA
Advogado:: OSCAR BURGOS POSSOLLO

CHARLLES BATISTA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000021/01- 2a AUD 2a CJM

2001.01.033627-3

Número do Feito:: 2001.01.033627-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDRÉ MORELO ROCHA, EX-CAD AER, INDICIADO EM IPM INSTAURADO PELO EXMº SR. COMANDANTE DA ACADEMIA DA FORÇA AÉREA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, OBJETIVANDO "O IMEDIATO TRANCAMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. OSCAR BURGOS POSSOLLO
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS CORPUS, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ MORELO ROCHA
Advogado:: OSCAR BURGOS POSSOLLO

ANDRÉ MORELO ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 000023/01- 1a AUD 2a CJM

2001.01.033625-7

Número do Feito:: 2001.01.033625-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 16/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLAUDINEI GOLDSCHMIDT DA SILVA, CIVIL, RESPONDENDO À IPI Nº 265/96, PERANTE O JUÍZO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO TERMO DE INSUBMISSÃO LAVRADO NO 4º RCB E DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO REFERIDO JUÍZO, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, O COMPETENTE SALVO-CONDUTO, E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JORGE CESAR DE ASSIS, PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "WRIT" E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR, SEM RENOVAÇÃO, O TERMO DE INSUBMISSÃO LAVRADO EM DESFAVOR DO CIVIL CLAUDINEI GOLDSCHMIDT DA SILVA E O CONSEQÜENTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EXPEDIDO PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Envolvido:: CLAUDINEI GOLDSCHMIDT DA SILVA
Advogado:: JORGE CESAR DE ASSIS

CLAUDINEI GOLDSCHMIDT DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000265/96- 3a AUD 3a CJM

2001.01.033624-9

Número do Feito:: 2001.01.033624-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 14/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDRÉ LUIZ ALVES, 2º SGT EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 506/01-6, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO CITADO PROCESSO, POR PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL AO MESMO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ ALVES
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

ANDRÉ LUIZ ALVES; Procedimento Investigatório Nº 000253/01- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00506/01-6- 3a AUD 1a CJM

2001.01.033623-0

Número do Feito:: 2001.01.033623-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 10/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ADEMIR CORRÊA, 2º SGT EX, DETIDO PARA CUMPRIMENTO DE PENA DISCIPLINAR, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 2º RC MEC E GU, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR.ª LUCIA MENDES ESCOBAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ADEMIR CORRÊA
Advogado:: LUCIA MENDES ESCOBAR

ADEMIR CORRÊA

2001.01.033622-2

Número do Feito:: 2001.01.033622-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 08/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLEIDE DOMICIANO SILVA, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 14/99-7, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COMO INCURSA NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 53 E 318, TUDO DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", COM PEDIDO DE LIMINAR, REQUERENDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. WALDIR DE VITA RIBEIRO E MARCO AURÉLIO CASTRO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLEIDE DOMICIANO SILVA
Advogado:: MARCO AURÉLIO CASTRO DE OLIVEIRA

CLEIDE DOMICIANO SILVA; WALDIR DE VITA RIBEIRO

CLEIDE DOMICIANO SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000049/99- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00014/99-7- 3a AUD 1a CJM

2001.01.033621-4

Número do Feito:: 2001.01.033621-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 03/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS ANDRÉ SERINHO, EX-SD EX, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA APLICADO O ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª CARMEN LÚCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CARLOS ANDRÉ SERINHO
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

CARLOS ANDRÉ SERINHO; Ação Penal Nº 00009/98-8- 2a AUD 2a CJM