Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2001.01.033620-6

Número do Feito:: 2001.01.033620-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 30/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): IVAN LUCAS DOLORES DOS SANTOS, CIVIL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DE MILITARES DO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE CESSE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O PRESENTE "HABEAS CORPUS" FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS: "...EX POSITIS: 1. NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE 'HABEAS CORPUS', COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, 'IN FINE', DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. 2. COMUNIQUE-SE AO PACIENTE, ENCAMINHANDO-SE-LHE CÓPIA DESTE DESPACHO. 3. ARQUIVE-SE. 4. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Envolvido:: IVAN LUCAS DOLORES DOS SANTOS

2001.01.033619-2

Número do Feito:: 2001.01.033619-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 24/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ AILSON DA SILVA, CB EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, POR ORDEM DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", COM PEDIDO DE LIMINAR, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA REVOGADA SUA PRISÃO PREVENTIVA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. RAIDALVA ALVES SIMÕES DE FREITAS E ORLANDO IMBASSAHY DA SILVA FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Envolvido:: JOSÉ AILSON DA SILVA
Advogado:: ORLANDO IMBASSAHY DA SILVA FILHO

JOSÉ AILSON DA SILVA; RAIDALVA ALVES SIMÕES DE FREITAS

JOSÉ AILSON DA SILVA

2001.01.033618-4

Número do Feito:: 2001.01.033618-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 19/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LOURIVAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA, SD EX, PRESO EM FLAGRANTE, DENUNCIADO PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DAQUELE JUÍZO, PEDE, "LIMINARMENTE", A SUA IMEDIATA SOLTURA E, NO MÉRITO, O DEFERIMENTO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM, COM FULCRO NO ART 467, ALÍNEA "C" DO CPPM, POSSIBILITANDO AO PACIENTE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (PROCESSO Nº 10/01-2 DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM), SE POR AL NÃO DEVER PERMANECER PRESO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: ORIGEM: 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - PROC. Nº 10/01-2.
Envolvido:: LOURIVAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

LOURIVAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA

2001.01.033617-6

Número do Feito:: 2001.01.033617-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 17/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FERNANDO SOUSA LEAL, SD EX, PRESO, DENUNCIADO PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 242, § 3º, C/C OS ARTS. 247 E 70, INCISO II, ALÍNEA "D", TODOS DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA RELAXADA A SUA PRISÃO, POR EXCESSO DE PRAZO, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, A FIM DE QUE VENHA A SER PROCESSADO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LUIS LAGO DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM.
Envolvido:: FERNANDO SOUSA LEAL
Advogado:: LUIS LAGO DOS SANTOS

FERNANDO SOUSA LEAL

2001.01.033616-8

Número do Feito:: 2001.01.033616-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 16/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): OSMAR MOTA DE OLIVEIRA, EX-3º SGT AER, CONDENADO POR SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 10/99-6, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A JUNTADA DE PEÇAS À APELAÇÃO EM TRÂMITE NESTE TRIBUNAL E, NO MÉRITO, O JULGAMENTO DO PRESENTE "WRIT" ANTES DO RECURSO DE APELAÇÃO, ASSEGURANDO-SE, ASSIM, O TRASLADO DAS PEÇAS DESENTRANHADAS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MONCLAR DA ROCHA BASTOS.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... COM FULCRO NO ART. 12, INCISO IV, DO RI/STM, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO."
Envolvido:: OSMAR MOTA DE OLIVEIRA
Advogado:: MONCLAR DA ROCHA BASTOS

OSMAR MOTA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000013/99- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00010/99-6- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.033615-0

Número do Feito:: 2001.01.033615-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 16/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLITO ALBERTO DA SILVA, MAJ RRM EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 25º BATALHÃO DE INFANTARIA PÁRA-QUEDISTA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CARLITO ALBERTO DA SILVA

2001.01.033614-1

Número do Feito:: 2001.01.033614-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 09/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEXANDRE LUIZ SANTANA DE MELO, SD EX, INTERNADO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL NO HOSPITAL GERAL DO RECIFE, POR DETERMINAÇÃO DO EXM.º SR. COMANDANTE MILITAR DO NORDESTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO COAÇÃO NA SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA, GILBERTO DE FRANÇA VASCONCELOS JÚNIOR E MÁRCIO ROGÉRIO FERREIRA DE FREITAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ALEXANDRE LUIZ SANTANA DE MELO
Advogado:: FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA

ALEXANDRE LUIZ SANTANA DE MELO; GILBERTO DE FRANÇA VASCONCELOS JÚNIOR

ALEXANDRE LUIZ SANTANA DE MELO; MÁRCIO ROGÉRIO FERREIRA DE FREITAS

ALEXANDRE LUIZ SANTANA DE MELO

2001.01.033613-3

Número do Feito:: 2001.01.033613-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 06/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS DA ROCHA SAMPAIO, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 19/00-6, PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO MARCADA PARA O DIA 18/04/2001, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DESTE "WRIT", E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, FACE À INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. RAIMUNDO ANTONIO PALMEIRA DE ARAUJO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MARCUS DA ROCHA SAMPAIO
Advogado:: RAIMUNDO ANTONIO PALMEIRA DE ARAUJO

MARCUS DA ROCHA SAMPAIO; Procedimento Investigatório Nº 000008/00- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00019/00-6- AUDITORIA DA 7a CJM

2001.01.033612-5

Número do Feito:: 2001.01.033612-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 05/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MÁRCIO ANTÔNIO CHAVES PINTO, CAP EX, EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DA SAÚDE PRÓPRIA (LTSP), DESDE 23/02/2001, POR 30 DIAS, PRORROGADA POR MAIS 30, DETIDO NO QUARTEL DO 26º BIPQDT - VILA MILITAR DE DEODORO, RIO DE JANEIRO - POR DETERMINAÇÃO DO COMANDANTE DESSE BATALHÃO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR PARTE DA REFERIDA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", COM PEDIDO DE LIMINAR, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª SONIA COSTA MOTA DE TOLEDO PINTO.
Decisão:: O PRESENTE "HABEAS CORPUS" FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE 'WRIT', POR SER O MESMO INCABÍVEL, EM FACE À INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO LEGAL PREVISTO NO ART. 5º, INCISO LXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. À DIJUR PARA AS COMUNICAÇÕES DE PRAXE. ARQUIVE-SE."
Envolvido:: MÁRCIO ANTÔNIO CHAVES PINTO
Advogado:: SONIA COSTA MOTA DE TOLEDO PINTO

MÁRCIO ANTÔNIO CHAVES PINTO

2001.01.033611-7

Número do Feito:: 2001.01.033611-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 04/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NILSON TREVISAN TORRES, OFICIAL DA MARINHA, ALEGANDO ENCONTRAR-SE PRESO INCOMUNICÁVEL A BORDO DO NAVIO MONITOR PARNAÍBA, NA BASE FLUVIAL DE LADÁRIO, SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DA REFERIDA EMBARCAÇÃO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ALEXANDRE MAVIGNIER GATTASS ORRO.
Decisão:: O PRESENTE "HABEAS CORPUS" FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº SR. MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS: "...CONSOANTE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COATORA, DE HÁ MUITO JÁ FOI O PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE, RESTANDO, EM CONSEQUÊNCIA, SUPERADA A PRETENSÃO DEDUZIDA PELO IMPETRANTE. ASSIM, JULGO PREJUDICADO O 'WRIT', EM FACE DA INESCONDÍVEL PERDA DE SEU OBJETO, DETERMINANDO, COMO CONSECTÁRIO OBRIGATÓRIO, O SEU ARQUIVAMENTO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM. P.R.I.C. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR."
Envolvido:: NILSON TREVISAN TORRES
Advogado:: ALEXANDRE MAVIGNIER GATTASS ORRO

NILSON TREVISAN TORRES

2001.01.033610-9

Número do Feito:: 2001.01.033610-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 03/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WELLINGTON ANTÔNIO FELIPE, CIVIL, PRESO E RECOLHIDO NA CADEIA PÚBLICA DE UBERLÂNDIA/MG, EM RAZÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA EXMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. IMPETRANTE: DR. JOSÉ ROBERTO MARTINS E RODRIGO MAGNO DE MACEDO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM.
Envolvido:: WELLINGTON ANTÔNIO FELIPE
Advogado:: JOSÉ ROBERTO MARTINS

WELLINGTON ANTÔNIO FELIPE; Ação Penal Nº 00007/00-3- AUDITORIA DA 4a CJM

2001.01.033609-5

Número do Feito:: 2001.01.033609-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 02/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): BARTOLOMEU DA SILVA, CIVIL, PRESO SOB CUSTODIA DO TITULAR DA 4ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE NATAL/RN, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 06/01-0, PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM, VISANDO O TRANCAMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL. IMPETRANTES: DRS. JOSÉ CORIOLANO DA SILVA FILHO E VADELSON RIBEIRO DA PAIXÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: BARTOLOMEU DA SILVA
Advogado:: JOSE CORIOLANO DA SILVA FILHO

BARTOLOMEU DA SILVA; VADELSON RIBEIRO PAIXÃO

BARTOLOMEU DA SILVA

2001.01.033608-7

Número do Feito:: 2001.01.033608-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 02/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO VELOSO DE CARVALHO, CB MAR, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 32/00-2, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A SUA IMEDIATA SOLTURA E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, COM A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA MESMA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, CASSANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E DETERMINANDO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA QUE O PACIENTE SEJA RECOLHIDO À PRISÃO. OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA CONCEDIAM PARCIALMENTE A ORDEM PARA, RATIFICANDO A LIMINAR CONCEDIDA, MANTER O PACIENTE EM LIBERDADE. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO
Advogado:: JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

JOÃO VELOSO DE CARVALHO; Ação Penal Nº 00032/00-2- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000005/97- AUDITORIA DA 12a CJM