Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2000.01.033588-9

Número do Feito:: 2000.01.033588-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 01/12/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): REGIMAR RODRIGUES MOREIRA, SD EX, PRESO POR ORDEM DO COMANDANTE DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDA DO EXÉRCITO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM, "INAUDITA ALTERA PARS", PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT". IMPETRANTE: DRª JOANA D'ARC PALIS COSTA
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: REGIMAR RODRIGUES MOREIRA
Advogado:: JOANA D'ARC PALIS COSTA

REGIMAR RODRIGUES MOREIRA

2000.01.033587-0

Número do Feito:: 2000.01.033587-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/11/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANGELO MARCOS QUERINO DA SILVA, MN, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 280/00, PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, E, NO MÉRITO, "QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA", REQUERENDO, AINDA, QUE ESTA CORTE DETERMINE A ABERTURA DE IPM PARA APURAR A POSSÍVEL PRÁTICA DE ABUSO DE AUTORIDADE. IMPETRANTE: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, C/FULCRO NO ART. 93 DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO, POR FALTA DE OBJETO O PRESENTE HABEAS CORPUS.
Envolvido:: ANGELO MARCOS QUERINO DA SILVA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ANGELO MARCOS QUERINO DA SILVA

2000.01.033586-2

Número do Feito:: 2000.01.033586-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 21/11/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ JOSÉ DE AGUIAR NETO, SD EX, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO CITADO JUÍZO, QUE DECRETOU A SUA PRISÃO PREVENTIVA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª VICTÓRIA EUGÊNIA ALBUQUERQUE SANTOS
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA, CASSANDO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, DETERMINAR QUE O PACIENTE SEJA POSTO, IMEDIATAMENTE, EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUIZ JOSÉ DE AGUIAR NETO
Advogado:: VICTORIA EUGENIA DE ALBUQUERQUE SANTOS

LUIZ JOSÉ DE AGUIAR NETO

2000.01.033585-4

Número do Feito:: 2000.01.033585-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 17/11/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS EDUARDO MULLER, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 02/00-5, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSPENSO O CURSO DO REFERIDO PROCESSO ATÉ A APRECIAÇÃO DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPETRANTE: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESENTE "HABEAS CORPUS" FOI JULGADO POR DESPACHO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "...DIANTE DO EXPOSTO, SUPRIDA A OMISSÃO E AFASTADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE, COMO RESSALTOU O REPRESENTANTE DO 'CUSTOS LEGIS', JULGO PREJUDICADO O PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM. PUBLIQUE-SE E INTIME-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Envolvido:: CARLOS EDUARDO MÜLLER
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

CARLOS EDUARDO MÜLLER; Ação Penal Nº 00002/00-5- 3a AUD 3a CJM

2000.02.033465-3

Número do Feito:: 2000.02.033465-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 08/11/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VILMAN DA SILVA FERREIRA FILHO, 1º TEN EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 11/99-8, PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 210 "CAPUT" DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECRETADA A NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. IMPETRANTE: DR. MÁRCIO SARRACENO LEMOS PINTO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO, CONSOANTE DECISÃO COGENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E CONCEDEU A ORDEM PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO 1º TEN EX VILMAN DA SILVA FEREIRA FILHO, POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, NOS TERMOS DO ART 88 DA LEI Nº 9.099/95.
Envolvido:: VILMAN DA SILVA FERREIRA FILHO
Advogado:: MARCIO SARRACENO LEMOS PINTO

VILMAN DA SILVA FERREIRA FILHO; Ação Penal Nº 00011/99-8- AUDITORIA DA 5a CJM

2000.01.033584-6

Número do Feito:: 2000.01.033584-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 06/11/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): KLEBER DE ALMEIDA BARROSO E ALDIR RIBEIRO DOS SANTOS, 2º TENS EX, RESPONDENDO AO PROCESSO N.º 31/00-1, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COMO INCURSOS NO ART. 213, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDEM, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPETRANTE: DR. ELVIO DA SILVA ARAÚJO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR, COM FULCRO NO ART 467, ALÍNEA "C" DO CPPM, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DECORRENTE DO PROCESSO Nº 31/00-1, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. OS MINISTROS JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: KLEBER DE ALMEIDA BARROSO; Ação Penal Nº 00031/00-1- 2a AUD 1a CJM