Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2000.01.033560-9

Número do Feito:: 2000.01.033560-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/07/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO TELES DE SÁ, CEL AER, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ESTAR RESPONDENDO, PELOS MESMOS FATOS, A NOVO IPM INSTAURADO POR DETERMINAÇÃO DO EXMO SR. DIRETOR DE INTENDÊNCIA DA AERONÁUTICA, MAJ-BRIG-INT ALTEVO VOLOTÃO, PEDE, LIMINARMENTE, QUE ESTE TRIBUNAL SUSTE O CURSO DO REFERIDO INQUÉRITO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE "SEJA DESCONSTITUÍDA A DECISÃO QUE INSTAUROU O IPM DE QUE SE TRATA".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ELIAS MIANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DO IPM INSTAURADO PELA PORTARIA CONFIDENCIAL/DIRINT, DE 06/07/2000, DO DIRETOR DE INTENDÊNCIA DA AERONÁUTICA, QUE TEM O PACIENTE COMO INDICIADO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DENEGAVA A ORDEM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ELIAS MIANA, IMPETRANTE, E O DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: JOÃO TELES DE SÁ

2000.01.033558-7

Número do Feito:: 2000.01.033558-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 24/07/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NAIEFF DOS SANTOS CORREA, INSUBMISSO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONS- TRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 4. ESQUADRAO DE AVIACAO DO EXERCITO, DO COMANDO MILITAR DA AMAZONIA, PEDE, LIMINARMENTE, A EXPEDICAO DE AL VARA DE SOLTURA PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, E, NO MERITO, A CONCESSAO DEFINITIVA DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DA IPI. IMPETRANTE: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, ADVOGADO-DE-OFICIO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR OTERMO DE INSUBMISSAO INDEVIDAMENTE LAVRADO CONTRA O PACIENTE, DETERMINANDO O AR-QUIVAMENTO DA IPI 253/00.
Envolvido:: NAIEFF DOS SANTOS CORREA

2000.01.033559-5

Número do Feito:: 2000.01.033559-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 24/07/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FABRICIO KNUPP SOARES E JEFFERSON RODRIGO DE ALMEIDA CANCELLA, SDS EX, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PEDEM, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO Nº 09/97-5, E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM "PARA TRANCAR A DITA AÇÃO PENAL, SEM RENOVAÇÃO, TENDO EM VISTA, A DECLARAÇÃO NEGATIVA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, COM SUPEDÂNEO NA REGRA PREVISTA NO ART. 88, DA LEI Nº 9.099/95".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA NA 51ª SESSÃO, EM 17/08/2000, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONCEDENDO HABEAS-CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL INTENTADA CONTRA O SD EX JEFFERSON RODRIGUES DE ALMEIDA CANCELLA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, CONFORME EXPOSTO NO ACÓRDÃO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FABRICIO KNUPP SOARES; JEFFERSON RODRIGO DE ALMEIDA CANCELA

2000.01.033557-9

Número do Feito:: 2000.01.033557-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 19/07/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HELIO CARLOS PEREIRA, TM RRM AER, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ESTAR RESPONDENDO, SEM JUSTA CAUSA, A PROCESSO PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º DO CPM, PEDE, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO REFERIDO PROCESSO, E, AO FINAL, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: HELIO CARLOS PEREIRA

2000.01.033556-0

Número do Feito:: 2000.01.033556-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 12/07/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO ANDERSON DA SILVA RODRIGUES E JONNEY DOS SANTOS LIMA, AMBOS SOLDADOS FUZILEIROS NAVAIS, DENUNCIADOS PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO CITADO JUÍZO, "REQUER A DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DESSA JUSTIÇA CASTRENSE, ENCAMINHANDO OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE", E, CONCLUSIVAMENTE, A EXPEDIÇÃO DO "COMPETENTE SALVO CONDUTO E, DETERMINANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL." DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JONNEY DOS SANTOS LIMA; MARCELO ANDERSON DA SILVA RODRIGUES
Advogado:: JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

JONNEY DOS SANTOS LIMA

2000.01.033555-2

Número do Feito:: 2000.01.033555-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 11/07/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ WILSON SOARES DE MOURA, SD EX, PRESO, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PEDE, LIMINARMENTE, A CASSAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO E DO DESPACHO QUE INADMITIU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONCEDIDO DEFINITIVAMENTE O WRIT.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE, RECONHECENDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Envolvido:: JOSÉ WILSON SOARES DE MOURA

2000.01.033554-4

Número do Feito:: 2000.01.033554-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 06/07/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOAO TELES DE SA, CEL AER, DENUNCIADO PERANTE O JUIZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM E COM DATA DE AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO MARCADA PARA O DIA 12 DE JULHO DE 2000, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, EM RAZÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, PEDE, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO, ATÉ A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DESTE WRIT. IMPETRANTE: DR. ELIAS MIANA
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, PRIMEIRA PARTE,DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO CONCEDENDO A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, DOMINGOS ALFREDO SILVA E JOSE LUIZ LOPES DA SILVA DENEGAVAM A ORDEM, CASSANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM, COM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTER- ROGATÓRIO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR ELIAS MIANA, IMPETRANTE, E O DR ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, SUPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: JOÃO TELES DE SÁ