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Filtros Aplicados: Classe = HABEAS CORPUS Autuação = Junho/2000

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HABEAS CORPUS Nº 2000.01.033553-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.033553-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
29/06/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARCELO AUGUSTO FERREIRA GONDIM, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, IMPETRA O PRESENTE 'HABEAS CORPUS' OBJETIVANDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO, MARCADA PARA O DIA 20/07/2000, E, NO MÉRITO, QUE SEJA DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO, OU, SE ASSIM NÃO ENTENDER, QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
MARCELO AUGUSTO FERREIRA GONDIM

HABEAS CORPUS Nº 2000.01.033552-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.033552-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:
28/06/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ANTONIO CARLOS DA SILVA, CIVIL, PRESO PREVENTIVAMENTE, INDICIADO EMIPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA EXMA SRA. JUI-ZA-AUDITORA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PA- RA QUE SEJA REVOGADA A CITADA PRISAO PREVENTIVA, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQUENCIA,O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, ANULANDO-SE TODOS OS ATOS POSTERIORES A PRISAO. IMPETRANTES: DRS.MARCIO J. MORAES TESCH, ANDRE LUIS R. SOARES E MARIA APARE- CIDA DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, NA PARCELA EM QUE BUSCA A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA E A SOLTURA DO PACIENTE, POR ABSOLUTA PERDA DE OBJETO, E O CONHECEU NA PARCELA EM QUE POSTULA A ANULACAO DOS ATOS QUE SE SEGUIRAM A REFERIDA PRISAO, DENEGANDO A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
ANTONIO CARLOS DA SILVA

HABEAS CORPUS Nº 2000.01.033551-0 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.033551-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
26/06/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARCOS OSCAR SALOMÃO FERREIRA, TEN. CEL. AER., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO COAÇÃO ILEGAL EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SE RECONHEÇA A INÉPCIA DA DENÚNCIA, DECLARANDO NULO O PROCESSO A PARTIR DA MESMA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE, REBECA CHAVES DE ALBUQUERQUE E MARCOS DE HOLANDA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR) E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA DENEGAVAM A ORDEM POR CARÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (IMPETRANTE) E O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
Envolvido:
MARCOS OSCAR SALOMAO FERREIRATENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA

HABEAS CORPUS Nº 2000.01.033550-1 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.033550-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
15/06/2000 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): JORGE ALFREDO LOMBA MIRANDOLA, CIVIL, OFICIAL DE CHANCELARIA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO GEN. ALBERTO CARDOSO, MINISTRO-CHEFE DA SECRETARIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, PEDE, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO EM SEU FAVOR E QUE SE DETERMINE À AUTORIDADE COATORA O FIM DE SUAS OPERAÇÕES CONTRA O PACIENTE E, NO MÉRITO, QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DE "QUAISQUER LEIS, REGULAMENTOS OU PORTARIAS QUE A AUTORIDADE COATORA APRESENTE COMO JUSTIFICATIVA PARA SUAS AÇÕES".
Requerido:
IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: "...MANIFESTA A INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE, O QUE SE CONSTATA DA SIMPLES LEITURA DA PETIÇÃO, DETERMINO QUE OS AUTOS, NÃO OBSTANTE A SINGULARIDADE DO PEDIDO, SEJAM IMEDIATAMENTE ENCAMINHADOS AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE ACORDO COM O ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TENDO EM VISTA A URGÊNCIA RECLAMADA NA APRECIAÇÃO DO "WRIT". PROVIDENCIE-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. À DIJUR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS".
Partes
Envolvido:
JORGE ALFREDO LOMBA MIRANDOLA.

HABEAS CORPUS Nº 2000.01.033549-8 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.033549-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
15/06/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARCOS PAULO ARANTES DE FREITAS E MARCO ANTONIO MARQUES DE MIRANDA, CIVIS, PRESOS PREVENTIVAMENTE, POR DETERMINAÇÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDEM, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJAM POSTOS EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. SILVANA DE NAZARETH ROSA E ROBSON DA ROCHA GONÇALVES.
Decisão:
O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...JULGO PREJUDICADO O PEDIDO DE ORDEM POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, NA FORMA DO ART. 12, VI, DO RI/STM. PUBLIQUE-SE E DÊ-SE CONHECIMENTO AOS PACIENTE E AOS IMPETRANTES. PROVIDÊNCIAS A CARGO DA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Partes
Envolvido:
MARCO ANTONIO MARQUES DE MIRANDA
MARCOS PAULO ARANTES DE FREITAS
Representantes
Advogado:
ROBSON DA ROCHA GONÇALVES
MARCO ANTONIO MARQUES DE MIRANDA
MARCOS PAULO ARANTES DE FREITAS
SILVANA DE NAZARETH ROSA
MARCO ANTONIO MARQUES DE MIRANDA

HABEAS CORPUS Nº 2000.01.033548-0 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.033548-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:
12/06/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): CARLOS LORENZINI, CEL EX, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONCEDIDA A ORDEM TRANCANDO-SE A AÇÃO PENAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL NA PARTE REFERENTE AO ENQUADRAMENTO DO PACIENTE NO ART. 331 DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ JULIO PEDROSA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DENEGAVAM A ORDEM. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
CARLOS LORENZINICORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
CARLOS LORENZINI
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000040/99- AUDITORIA DA 9ªCJM

HABEAS CORPUS Nº 2000.01.033547-1 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.033547-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
08/06/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MANOEL DA SILVA PINTO, EX-SD EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL E ABUSO DE PODER POR PARTE DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, QUE NÃO ACOLHEU REQUERIMENTO DA DEFESA NO SENTIDO DE SER DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA RESTABELECIDO O LIVRE EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE LOCOMOÇÃO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 49ª SESSÃO, EM 10/08/2000, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME DO ART. 205, § 2º, INCISO IV DO CPM, COMETIDO PELO PACIENTE, PELA PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA, COM FULCRO NO ART. 126 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, RESTABELECENDO O LIVRE EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE LOCOMOÇÃO. OS MINISTROS GERMANO ARNOLDI PEDROZO E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA DENEGAVAM A ORDEM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DENEGAVA A ORDEM, DECLARANDO, DE OFICIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX MANOEL DA SILVA PINTO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MANOEL DA SILVA PINTOSOLDADO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 2000.01.033546-3 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.033546-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Data de Autuação:
01/06/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): RONALDO ALVES DE LIMA, SD PM/BA, PRESO, PREVENTIVAMENTE, PELA PRATICADO CRIME PREVISTO NO ART. 205 DO CPM, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O DESEM-BARGADOR WANDER FAGUNDES, BEM COMO A 2A. CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA, PEDE, LIMINARMENTE, QUE SEJA DEFERIDA A ORDEM PARA REVOGAR APRISAO DECRETADA PELO EXMO. SR. JUIZ DA AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA E,NO MERITO, A CONCESSAO DEFINITIVA DO WRIT. IMPETRANTES: DRS. LUIZ AUGUSTO COUTINHO E VIVALDO AMARAL ADAES.
Partes
Envolvido:
RONALDO ALVES DE LIMA

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