Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2000.01.033546-3

Número do Feito:: 2000.01.033546-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 01/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RONALDO ALVES DE LIMA, SD PM/BA, PRESO, PREVENTIVAMENTE, PELA PRATICADO CRIME PREVISTO NO ART. 205 DO CPM, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O DESEM-BARGADOR WANDER FAGUNDES, BEM COMO A 2A. CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA, PEDE, LIMINARMENTE, QUE SEJA DEFERIDA A ORDEM PARA REVOGAR APRISAO DECRETADA PELO EXMO. SR. JUIZ DA AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA E,NO MERITO, A CONCESSAO DEFINITIVA DO WRIT. IMPETRANTES: DRS. LUIZ AUGUSTO COUTINHO E VIVALDO AMARAL ADAES.
Envolvido:: RONALDO ALVES DE LIMA

2000.01.033545-5

Número do Feito:: 2000.01.033545-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEXANDRE CURSINO DE OLIVEIRA, CC MAR, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE WRIT E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONCEDIDA A ORDEM, TRANCANDO-SE A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA, IMPETRANTE, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA RITA DE CASSIA LAPORT.
Envolvido:: ALEXANDRE CURSINO DE OLIVEIRA

2000.01.033544-7

Número do Feito:: 2000.01.033544-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Relator(a) do Acordão:: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VALDÉSIO PEREIRA AZEVEDO, 1º SGT. AER., PRESO, CUMPRINDO PENA IMPOSTA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 502/00-8, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO CONSELHO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE ATÉ A APRECIAÇÃO DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, QUE LHE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NO MENCIONADO PROCESSO. IMPETRANTES: DRS. FLÁVIO BRAGA PIRES E LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA QUE O PACIENTE APELE EM LIBERDADE DA CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA NO PROCESSO Nº 502/00-8 (3ª AUDITORIA DA 3ª CJM), SE POR ALGO MAIS NÃO DEVA PERMANECER PRESO. OS MINISTROS JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ SAMPAIO MAIA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E MARCUS HERNDL DENEGAVAM A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: VALDESIO PEREIRA AZEVEDO
Advogado:: FLÁVIO BRAGA PIRES

VALDESIO PEREIRA AZEVEDO; LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

VALDESIO PEREIRA AZEVEDO; Ação Penal Nº 00502/00-8- 3a AUD 3a CJM

2000.01.033543-9

Número do Feito:: 2000.01.033543-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/05/2000 00:00:00
Situação:: REMETIDO AO STJ
Requerente:: PACIENTE(S): MILTON MASCARO, EX-MILITAR DA AERONÁUTICA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 72/DF E QUE SEJA DECLARADO DIGNO DO OFICIALATO E REITEGRADO NA FORÇA AÉREA BRASILEIRA, ASSEGURANDO-SE A RESTITUIÇÃO DO POSTO E PATENTE DE 1º TEN. REFORMADO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, DETERMINANDO A REMESSA AO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Envolvido:: MILTON MASCARO

2000.01.033542-0

Número do Feito:: 2000.01.033542-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RICARDO DOS SANTOS AZUMA, EX-SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 02/99-3 DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DAQUELE JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO FEITO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TORNADA NULA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE DECIDIU PELA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: RICARDO DOS SANTOS AZUMA

2000.01.033541-2

Número do Feito:: 2000.01.033541-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 23/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO SALES DE SOUZA, CB FN, DESERTOR, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 3º BATALHÃO DE INFANTARIA DE FUZILEIROS NAVAIS, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DESCONSTITUÍDO O TERMO DE DESERÇÃO LAVRADO, QUE NÃO PROSPERE A AÇÃO PENAL PERTINENTE E QUE SEJA EXPEDIDO, EM SEU FAVOR, SALVO CONDUTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. CARLOS ALBERTO GOMES, SIMÃO AZNAR FILHO E CARLA DOLEZEL TRINDADE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PGJM E, NO MÉRITO, DENEGOU O "WRIT" A MÍNGUA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MARCELO SALES DE SOUZA

2000.01.033540-4

Número do Feito:: 2000.01.033540-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 22/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JACKSON COSTA SANTANA, 1º SGT FN, E MARCELO OLIVEIRA SANTOS, SD FN, AMBOS PRESOS POR ORDEM DO SR. COMANDANTE DO GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DE MANAUS, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO COAÇÃO ILEGAL E ABUSO DE PODER POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM "PARA QUE CESSE DE IMEDIATO O CONSTRANGIMENTO E A COAÇÃO ILEGAL PELOS QUAIS PASSAM OS PACIENTES E APÓS DEFERIDA A LIMINAR" QUE SEJA DADA VISTA DESTES AUTOS AO ÓRGÃO DO MPM PARA QUE DETERMINE, DENTRO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, A PROMOÇÃO DE AÇÃO PENAL CONTRA A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JACKSON COSTA SANTANA; MARCELO OLIVEIRA SANTOS

2000.01.033538-2

Número do Feito:: 2000.01.033538-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DOUGLAS AUGUSTO SILVA DA MATA, SD. EX., RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 21/99-5, PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE, EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, RECONHECENDO-SE APLICÁVEL OS ARTS. 88 E 91, "IN FINE", DA LEI Nº 9.099/95.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: DOUGLAS AUGUSTO SILVA DA MATA; Ação Penal Nº 00021/99-5- AUDITORIA DA 4a CJM

0000001-95.2000.7.00.0000

Número do Feito:: 0000001-95.2000.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 17/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VERA CRISTINA DA SILVA SAMPAIO, CIVIL E EDNILSON JOAQUIM CARNEIRO, CB EX, AMBOS RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 21/99-1, PERANTE O JUÍZO DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDEM, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 43ª SESSÃO, EM 28/06/2000, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ JULIO PEDROSA E DOMINGOS ALFREDO SILVA CONCEDIAM A ORDEM PARA TRANCAR, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, A AÇÃO PENAL INTENTADA CONTRA OS PACIENTES. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DEU-SE POR IMPEDIDO, EM VIRTUDE DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA FORMULADO NO PRESENTE FEITO PELO SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SERGIO MARQUES SOARES.
Envolvido:: EDNILSON JOAQUIM CARNEIRO; VERA CRISTINA DA SILVA SAMPAIO; Ação Penal Nº 00021/99-1- 6a AUD 1a CJM

2000.01.033537-4

Número do Feito:: 2000.01.033537-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 10/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VALDESIO PEREIRA AZEVEDO, 1 SGT AER, PRESO, CUMPRINDO PENA IMPOSTA PE-LO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM QUE, NO DIA 09 DOCORRENTE, O CONDENOU, NOS AUTOS DO PROCESSO NR.502/99-7, A PENA DE 08 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO I, C/C O ARTIGO 189, INCISO II, TUDODO CPM, SEM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRAN-GIMENTO ILEGAL, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE E QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSAO DO JULGAMENTO DO PROCESSO NR.502/00-8, MARCADO PARA ACONTECER, NA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM, NO DIA 15 DOMES EM CURSO. IMPETRANTES: DRS. FLAVIO BRAGA PIRES E LUIZ FERNANDO SMANIOTTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PARA, TENDO EM VISTA A PERDA DE OBJETO REFERENTE A LIMINAR QUE VISOU A SUSPEN- SAO DO JULGAMENTO PERTINENTE AO PROCESSO N. 502/00-8, RATIFICAR O DEFERIMENTO - DA MEDIDA "IN LIMINE" QUE POSTULAVA A SOLTURA DO 1. SGT. AER. VALDESIO PEREIRA AZEVEDO, PARA QUE APELE EM LIBERDADE DA CONDENACAO QUE LHE FOI IMPOSTA NO PRO - CESSO N. 502/99-7, DESDE QUE POR ALGO MAIS NAO FOR OU ESTIVER PRESO.
Envolvido:: VALDESIO PEREIRA AZEVEDO; Ação Penal Nº 00502/99-7- 3a AUD 3a CJM

2000.01.033536-6

Número do Feito:: 2000.01.033536-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 08/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDUARDO DA SILVA ALVES, SD EX, PRESO E CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, POR SENTENÇA PROLATADA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA, CASSANDO O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O PACIENTE, COLOCÁ-LO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, DESCONSTITUINDO A DECISÃO QUE DECRETOU A SUA PRISÃO PARA PODER APELAR.
Envolvido:: EDUARDO DA SILVA ALVES

2000.01.033535-8

Número do Feito:: 2000.01.033535-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 02/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VALDEMIR CARDOSO DUARTE, 2º SGT AER, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 314, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, CONSUBSTANCIADO NA INÉPCIA DA DENÚNCIA E NA FALTA DE JUSTA CAUSA, PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE WRIT E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL, TORNANDO INSUBSISTENTE A LIMINAR CONCEDIDA.
Envolvido:: VALDEMIR CARDOSO DUARTE