Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2000.01.033534-0

Número do Feito:: 2000.01.033534-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 28/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GIULIANO MARTINES SILVESTRE, 1. TEN EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONS- TRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DE ATO ADMINISTRATIVO EMANADO DO SR. PRESIDENTE DA JUNTA DE INSPECAO DE SAUDE DO HOSPITAL DE GUARNICAO DE CURITIBA/HGUC, PEDE, LIMINARMENTE, INAUDITA ALTERA PARS, A CONCESSAO DA ORDEM PARA O FIM DE DETERMI- NAR A AUTORIDADE IMPETRADA, QUE PONHA, INCONTINNENTI, O PACIENTE EM LIBERDADE, SUSPENDENDO O ATO ADMINISTRATIVO QUE ORDENOU A REFERIDA BAIXA A ENFERMARIA DO REFERIDO HOSPITAL MILITAR E, NO MERITO, QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO REFERI DO ATO. IMPETRANTE: DR. FLAVIO ALBERTO MACHADO DE OLIVEIRA
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA FAZER CESSAR O CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE DE LOCOMOCAO DO PACIENTE, ANULANDO O ATO QUE DETERMINOU A SUA BAIXA HOSPITALAR E DETERMINANDO A REMESSA DE COPIA DO ACORDAO AO SR COMANDANTE DO EXERCITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E GERMANO ARNOLDI PEDRO- ZO DENEGAVAM A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO GERMANO ARNOLDI PE-DROZO FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: GIULIANO MARTINES SILVESTRE

2000.01.033532-3

Número do Feito:: 2000.01.033532-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 24/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS ULISSES DE PAIVA, CAP R/1 EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 03/00-6, PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 11ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL OU QUE SEJA A MESMA DESAFORADA PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. ANTONIO FONSECA E HELENA FERREIRA MAGALHÃES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CARLOS ULISSES DE PAIVA; Ação Penal Nº 00003/00-6- AUDITORIA DA 11a CJM

2000.01.033533-1

Número do Feito:: 2000.01.033533-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 24/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GILMAR RIBEIRO LEITE, MAJ EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 07/00-0, PERANTE O JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 322 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ATO DE INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O PRÓXIMO DIA 25 DO CORRENTE MÊS, ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA DO PRESENTE "WRIT" E, NO MÉRITO, QUE SEJA DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA, DETERMINANDO-SE, DESTA FORMA, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. BRAZ FERNANDO SANT'ANNA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU A LIMINAR CONCEDIDA E CONCEDEU A ORDEM PARA, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DE ACORDO COM O ART. 123, INCISO IV C/C O ART. 125, INCISO VII E SEU § 2º, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPM, DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Envolvido:: GILMAR RIBEIRO LEITE; Ação Penal Nº 00007/00-0- 4a AUD 1a CJM

2000.01.033531-5

Número do Feito:: 2000.01.033531-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 18/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO ROGERIO HEITOR LEMOS, SD EX, PRESO EM FLAGRANTE DELITO, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 290, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, IMPETRA HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, QUE MANTEVE A PRISÃO DO ORA PACIENTE, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, ATÉ A DECISÃO FINAL DESTE WRIT.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA QUE O PACIENTE SEJA POSTO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, PARA SE VER PROCESSAR; CONCEDENDO AINDA HABEAS-CORPUS DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 470 DO CPPM, PARA QUE O RÉU ADONIS ESPINOLA CARNEIRO JUNIOR, SD. EX, SEJA POSTO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, PARA SE VER PROCESSAR.
Envolvido:: PAULO ROGÉRIO HEITOR LEMOS

2000.01.033530-7

Número do Feito:: 2000.01.033530-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 06/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS ALEXANDER DA SILVA LOURENÇO, EX-CB MAR., CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187 DO CPM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, QUE SEJA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, "FACE A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE". IMPETRANTE: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO PARA TRANCAR O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 501/97-7, DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, AO QUAL RESPONDE O EX-CB MAR. CARLOS ALEXANDER DA SILVA LOURENÇO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA A CONTINUIDADE DE SUA EXECUÇÃO, A TEOR DO ART. 467, ALÍNEA "C" DO CPPM.
Envolvido:: CARLOS ALEXANDER DA SILVA LOURENÇO

2000.01.033529-3

Número do Feito:: 2000.01.033529-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 06/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCIO FLAVIO PADILHA SOARES, MAJ EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 21/99-1 COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, PERANTE O JUÍZO DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA EXCLUÍDO DO CITADO PROCESSO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. HENRIQUE DE CASTRO BELFORT NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM.
Envolvido:: MARCIO FLAVIO PADILHA SOARES