Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2000.01.033527-7

Número do Feito:: 2000.01.033527-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/03/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ELIANDRO IZALINO DOS SANTOS, CB EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 023/99-9, PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, EM 13 DO CORRENTE, NEGANDO A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95, PEDE, LIMINARMENTE, QUE SEJA SUSPENSO O CURSO DO ANDAMENTO DO FEITO, E, NO MÉRITO, QUE SEJA DEFERIDA A ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, "EX VI" DO ARTIGO 88 DA CITADA LEI Nº 9.099/95.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ELIANDRO IZALINO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00023/99-9- 2a AUD 2a CJM

2000.01.033528-5

Número do Feito:: 2000.01.033528-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 27/03/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DANILO NASCIMENTO ALVES, CB EX, PRESO PREVENTIVAMENTE E ATUALMENTE RECOLHIDO A CARCERAGEM DO PELOTÃO DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS DO 2º BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO, NA CIDADE DE OSASCO/SP, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO E COAÇÃO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA REVOGADA A SUA PRISÃO, EXPEDINDO-SE EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ANDREIA GOMES FONSECA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA, NO MÉRITO, CONCEDEU A ORDEM PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA PELO CPJ DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM AO CB EX DANILO NASCIMENTO ALVES, A FIM DE QUE SOLTO RESPONDA AO PROCESSO Nº 002/00-2, EM TRAMITAÇÃO NO REFERIDO JUÍZO, DESDE QUE OUTRO MOTIVO NÃO SOBREVENHA,A JUSTIFICAR NOVA DECRETAÇÃO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: DANILO NASCIMENTO ALVES

2000.01.033526-9

Número do Feito:: 2000.01.033526-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/03/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LIRO ALVES FRASSON JUNIOR, SD EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CMT DO 3º ESQUADRÃO DE CAVALARIA MECANIZADO, CONSUBSTANCIADO NA INDEVIDA LAVRATURA DE TERMO DE DESERÇÃO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL E QUE SEJA EXPEDIDO O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. E. ELIAS DE OLIVEIRA.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "DIANTE DO PARECER DA JUNTA DE INSPEÇÃO DA GUARNIÇÃO DE BRASÍLIA, QUE DECLAROU O PACIENTE INCAPAZ PARA O SERVIÇO NO EXÉRCITO E, POR ESSA RAZÃO, LIBERADO DO SERVIÇO MILITAR, RETORNANDO A CONDIÇÃO DE CIVIL, NADA MAIS RESTA, SENÃO ARQUIVAR O PRESENTE FEITO, POR PERDA DE OBJETO, NA FORMA DO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COMUNIQUE-SE. À DIJUR PARA PROVIDÊNCIAS."
Envolvido:: LIRO ALVES FRASSON JUNIOR

2000.01.033525-0

Número do Feito:: 2000.01.033525-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/03/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ JOSÉ DE AGUIAR NETO, SD EX, PRESO POR DETERMINACÃO DO COMANDANTE DO 4º BATALHÃO DE COMUNICAÇÕES DO EXÉRCITO, SOB A INCRIMINAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM SUPERIOR, SEM INSTAURAÇÃO DE IPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO COMANDANTE, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM, EXPEDINDO-SE, IMEDIATAMENTE, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, PARA QUE POSSA SER POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. VICTORIA EUGENIA A. SANTOS E ALEXANDRE F. P. GUERRA.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS:"...ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PROPOSTA DO ILUSTRE REPRESENTANTE DA DOUTA PGJM, PARA, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGAR PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO".
Envolvido:: LUIZ JOSÉ DE AGUIAR NETO

2000.01.033524-2

Número do Feito:: 2000.01.033524-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 17/03/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EGBERTO GISMONTI AMIM, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 04/00-6, PERANTE O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A SUSTAÇÃO DO INTERROGATÓRIO, MARCADO PARA O DIA 30/03/2000, ATÉ QUE SEJA JULGADO O PRESENTE WRIT, E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): TECIO LINS E SILVA, ILIDIO MOURA E ADRIANO PRATA PIMENTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O PACIENTE. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, DOMINGOS ALFREDO SILVA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA O PACIENTE, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO A PRELIMINAR, NA FORMA DO ART. 52, § 1º DO RISTM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. TECIO LINS E SILVA E O DR. ROBERTO COUTINHO, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: EGBERTO GISMONTI AMIM

2000.01.033523-4

Número do Feito:: 2000.01.033523-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 03/03/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALDIMIR LUIZ OLIVEIRA, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 14/99-9, PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM, E COM SESSÃO DE JULGAMENTO MARCADA PARA O DIA 15 DE MARÇO CORRENTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUSPENDER O PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE WRIT E, NO MÉRITO, DETERMINAR A EFETIVIDADE DA LEI Nº 9.099/95, ESPECIALMENTE A PROPOSTA DE PENA IMEDIATA E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ALDIMIR LUIZ OLIVEIRA