Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1999.01.033503-0

Número do Feito:: 1999.01.033503-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 27/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SATIRO FERNANDES DA SILVA, CB MAR, PRESO EM UMA DAS CELAS DA ESTAÇÃO NAVAL DO RIO NEGRO, ALEGANDO ILEGALIDADE E ABUSO DE AUTORIDADE POR PARTE DO SR. CAP DE CORVETA TOLEDO, COMT. DO NAVIO CARLOS CHAGAS, SITUADO EM MANAUS-AM, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM, COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ASSIM, AMPARADO PELO DISPOSTO NO ART. 12 INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, JULGO PREJUDICADA A PRETENSÃO DEDUZIDA PELO IMPETRANTE, POR PERDA DE OBJETO, EM RAZÃO DE O PACIENTE ENCONTRA-SE EM LIBERDADE. NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO E DETERMINO O SEU ARQUIVAMENTO. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE. PROVIDÊNCIA PELA DIJUR."
Envolvido:: SATIRO FERNANDES DA SILVA

1999.01.033502-1

Número do Feito:: 1999.01.033502-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 15/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDERSON GOMES MONTEIRO, SD AER, PRESO DESDE O DIA 29/11/98, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO EXCESSO DE PRAZO DE PRISÃO, POR PARTE DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DAQUELE JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O WRIT, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA COLOCAR O PACIENTE EM LIBERDADE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DE PRISÃO,SE POR OUTRO MOTIVO NÃO DEVA PERMANECER PRESO.
Envolvido:: ANDERSON GOMES MONTEIRO

1999.01.033501-3

Número do Feito:: 1999.01.033501-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 13/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NADILSON LEITE COSTA, CB MAR, ABSOLVIDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM, PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM, ENCONTRANDO-SE, ATUALMENTE, NA CONDIÇÃO SUB JUDICE, EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO DO R. MPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM BASE NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO IV E § 1º, DO CPPM, FAZENDO CESSAR A SUA CONDIÇÃO SUB JUDICE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MONCLAR DA ROCHA BASTOS E DRA. LUCIANA MARTINS GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, POR ANALOGIA A CONDENAÇÃO PROFERIDA CONTRA O CO-RÉU EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E SERGIO XAVIER FEROLLA DENEGAVAM A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: NADILSON LEITE COSTA

1999.01.033500-5

Número do Feito:: 1999.01.033500-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WASHINGTON VIEIRA DA SILVA, TEN. CEL. AER., PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA CITADA AUDITORIA, PEDE,LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA REVOGADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONSOLIDADA A LIBERDADE DO PACIENTE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. WELLINGTON VIEIRA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CASSANDO A LIMINAR CONCEDIDA AO PACIENTE E DETERMINANDO, POR CONSEQÜÊNCIA, A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO, RETORNANDO-SE ASSIM, AO "STATUS QUO" ANTERIOR.
Envolvido:: WASHINGTON VIEIRA DA SILVA

1999.01.033498-0

Número do Feito:: 1999.01.033498-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 06/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VALDESIO PEREIRA AZEVEDO, SGT AER, RESPONDENDO AO PROCESSO NR. 502/99-7, PERANTE A 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM, IMPETRA ORDEM DE HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSAO DO JULGAMENTO E A CITACAO E OITIVA DE MAIS UMA TESTEMUNHA DE DEFESA, E, NO MERITO, O CANCELAMENTO DA ACAO PENAL. IMPETRANTE: DR. FLAVIO BRAGA PIRES
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE O PRESENTE HC, RATIFICANDO TAO-SOMENTE A MEDIDA LIMINAR. O MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VALDESIO PEREIRA AZEVEDO

1999.01.033499-8

Número do Feito:: 1999.01.033499-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 06/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): KLEBER DE ALMEIDA BARROSO E ALDIR RIBEIRO DOS SANTOS, 2ºS TENS EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 13/99-9, PERANTE O JUÍZO DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAM HABEAS CORPUS, PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ELVIO DA SILVA ARAUJO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL INTENTADA CONTRA OS PACIENTES, "EX VI" DO ART. 467, LETRA "C" DO CPPM. IMPEDIDO O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA.
Envolvido:: ALDIR RIBEIRO DOS SANTOS; KLEBER DE ALMEIDA BARROSO

1999.01.033497-1

Número do Feito:: 1999.01.033497-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 06/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VALDEMIR DE LIMA, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DAQUELE JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA SOBRESTADO O REFERIDO PROCESSO, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO PRESENTE "WRIT", ONDE POSTULA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPETRANTE: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESENTE "HABEAS CORPUS" FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº SR. MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS: "EM FACE AO DOC. DE FLS. 70 A 72 E CONSOANTE ESTABELECE O INCISO VI DO ART. 12 DO REGIMENTO INTERNO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE H.C. POR TER O MESMO PERDIDO O OBJETO. P.R.I."
Envolvido:: VALDEMIR DE LIMA

1999.01.033496-3

Número do Feito:: 1999.01.033496-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 03/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO VIDAL, CC RRM MAR, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 16/99-0, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DAQUELA AUDITORIA, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA MEDIDA EM DEFINITIVO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. FELISBERTO ASCENÇÃO DAMASCENO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: PAULO VIDAL

1999.01.033494-7

Número do Feito:: 1999.01.033494-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCO ANTONIO DIEL, CAP EX, ANDERSON RODRIGUES SOARES, 2º TEN EX, E PEDRO LEAL BORGES JUNIOR, 3º SGT EX, DENUNCIADOS PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, COMO INCURSOS NO ART. 206, C/C O ART. 33, INCISO II, DO CPM, IMPETRAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, BUSCANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. D
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ANDERSON RODRIGUES SOARES; MARCO ANTONIO DIEL; PEDRO LEAL BORGES JUNIOR

1999.01.033495-5

Número do Feito:: 1999.01.033495-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 01/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCIO FRANCELINO DA SILVA, SD FN, DENUNCIADO PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM DECORRÊNCIA DA R. DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DAQUELE JUÍZO, DE 15/10/99, QUE INDEFERIU PLEITO DA DEFESA DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, IMPETRA A ORDEM DE HABEAS CORPUS, PEDINDO QUE SEJA DEFERIDO O PRESENTE WRIT PARA ANULAR O DECISÓRIO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 012/99-8.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MÁRCIO FRANCELINO DA SILVA