Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1999.01.033483-1

Número do Feito:: 1999.01.033483-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/10/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO ALEXANDRINO FERREIRA, SO (RRM), ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, IMPETRA ORDEM DE HABEAS CORPUS E PEDE, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO A QUE RESPONDE PERANTE O CITADO JUÍZO, MARCADO PARA 08/11/99, ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT", E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. CLOVIS DA SILVA BASTOS E CLOVIS DA SILVA BASTOS JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, TORNANDO SEM EFEITO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO ALEXANDRINO FERREIRA

1999.01.033482-3

Número do Feito:: 1999.01.033482-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/10/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RUYTER DE MIRANDA BARCELOS, CEL. EX., FLÁVIO BOTELHO PEREGRINO, CAP. EX., MARCELO DA COSTA AMARAL, 2º SGT. EX. E EDUARDO ROCHA DIAS, 3º SGT. EX., ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA DRª MARIA PLACIDINA DE AZEVEDO BARBOSA ARAUJO, JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, IMPETRAM ORDEM DE HABEAS CORPUS E PEDEM, LIMINARMENTE, QUE NÃO SEJAM REALIZADOS OS INTERROGATÓRIOS DOS PACIENTES, E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL CONTRA OS REFERIDOS MILITARES, EM CURSO NAQUELE JUÍZO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 69ª SESSÃO DE 07.12.99, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, EM CURSO NA AUDITORIA DA 7ª CJM, INTENTANDA CONTRA OS PACIENTES. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR) CASSAVA A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DENEGANDO A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, SERGIO XAVIER FEROLLA, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDUARDO ROCHA DIAS; FLAVIO BOTELHO PEREGRINO; MARCELO DA COSTA AMARAL; RUYTER DE MIRANDA BARCELOS

1999.01.033481-5

Número do Feito:: 1999.01.033481-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 26/10/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RAIMUNDO DE SOUZA BERNARDES, 3º SGT EX (RRM), ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, IMPETRA ORDEM DE HABEAS CORPUS E PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL CONTRA O PACIENTE, EM CURSO NAQUELE JUÍZO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM, CONHECENDO DO PEDIDO E DENEGANDO A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAIMUNDO DE SOUZA BERNARDES

1999.01.033480-7

Número do Feito:: 1999.01.033480-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 26/10/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ADEMIR LUIZ DA SILVA, 3º SGT MAR (RR), ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, IMPETRA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO NAQUELE JUÍZO E PEDE, LIMINARMENTE, PARA QUE NÃO SEJA REALIZADO O JULGAMENTO DO PACIENTE, ATÉ A APRECIAÇÃO DESSE WRIT.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADEMIR LUIZ DA SILVA

1999.01.033479-3

Número do Feito:: 1999.01.033479-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 19/10/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUIMARÃES DE MORAES, 2ª TEN AER, PRESA NO CENTRO TECNOLÓGICO DA AERONÁUTICA E RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE POSSA RECEBER E FAZER LIGAÇÕES PARA SEUS FAMILIARES E ADVOGADO E, NO MÉRITO, SEJA TAL PEDIDO PROLONGADO, ENQUANTO PERMANECER PRESA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO. OS MINISTROS GERMANO ARNOLDI PEDROZO (RELATOR) E JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA NÃO CONHECIAM DO PEDIDO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR NÃO ESTAR CARACTERIZADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Envolvido:: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUIMARÃES DE MORAES

1999.01.033478-5

Número do Feito:: 1999.01.033478-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 19/10/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): REGINALDO VICTORIO DE ANDRADE, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA EXPEDIDO SALVO CONDUTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOME E EDMILSON BAPTISTA ALVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO HABEAS-CORPUS E O DEFERIU PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE O PACIENTE REGINALDO VICTORIO DE ANDRADE.O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: REGINALDO VICTORIO DE ANDRADE

1999.01.033476-9

Número do Feito:: 1999.01.033476-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/10/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WELLINGTON LUIZ PIRES, CB EX., RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 09/99-5, PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUSTAR O ANDAMENTO DO CITADO PROCESSO, ATÉ A DECISÃO FINAL DO PRESENTE "WRIT" E QUE SEJA DECRETADA A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO PACIENTE EM DECORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, NA FORMA DOS DOS ARTS. 88 E 91, "IN FINE", DA LEI Nº 9.099/95. DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A CONTINUIDADE DO FEITO NA AUDITORIA DA 4ª CJM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: WELINGTON LUIZ PIRES; Ação Penal Nº 00009/99-5- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000013/99- AUDITORIA DA 4a CJM

1999.01.033477-7

Número do Feito:: 1999.01.033477-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/10/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ ANTONIO DA SILVA GREFF, MAJ AER, PRESO PREVENTIVAMENTE, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 7A. CJM, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA REVOGAR A SUA PRISAO PREVENTIVA E, NO MERITO, PARA QUE SEJA CONSOLIDADA A LIBERDADE DO PACIENTE. IMPETRANTES: DRS. RICARDO DE CARVALHO, CLEBER CYRO XAVIER E JOSE MATIAS DE OLI- VEIRA
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A ORDEM, COM FULCRO NO AR-TIGO 467, ALINEA "F" DO CPPM, POSSIBILITANDO AO PACIENTE LUIZ ANTONIO DA SILVA -GREFF AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA ACAO PENAL A QUE RESPONDE PERANTE - A JUSTICA MILITAR DA UNIAO (PROC. N. 10/99-8 DA AUDITORIA DA 7A. CJM), SE POR -"AL" NAO DEVER PERMANECER PRESO.
Envolvido:: LUIZ ANTONIO DA SILVA GREFF

1999.01.033475-0

Número do Feito:: 1999.01.033475-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 15/10/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROBSON CLAUDIO DOS SANTOS, SD FN, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 510/99-6, QUE, POR UNANIMIDADE, DENEGOU-LHE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE, LHE SEJA CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: ROBSON CLAUDIO DOS SANTOS

1999.01.033474-2

Número do Feito:: 1999.01.033474-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 11/10/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MANOEL MESSIAS FERNANDES MORENO, 2º SGT EX, DENUNCIADO PERANTE À AUDITORIA DA 8ª CJM, COMO DESERTOR, TRANSFERIDO DO 2º BIS, EM BELÉM-PA, PARA A 4ª COMPANHIA DE GUARDA, SEDIADA EM SALVADOR-BA, IMPETRA ORDEM DE HABEAS CORPUS ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO REFERIDO JUÍZO, E PEDE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AUDITORIA DA 8ª CJM PARA O JULGAMETO E A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA RESTABELECIDO O DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE, COM O CONSEQÜENTE ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ISTO POSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, EM FACE DA EVIDENTE PERDA DE SEU OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA SEU ARQUIVAMENTO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO IV, DO RI/STM. P.R.I.C. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR."
Envolvido:: MANOEL MESSIAS FERNANDES MORENO