Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1999.01.033465-3

Número do Feito:: 1999.01.033465-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 30/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VILMAN DA SILVA FERREIRA FILHO, 1º TEN EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 11/99-8, PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECRETADA A NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCIO SARRACENO LEMOS PINTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, A MINGUA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VILMAN DA SILVA FERREIRA FILHO; Ação Penal Nº 00011/99-8- AUDITORIA DA 5a CJM

1999.02.033273-1

Número do Feito:: 1999.02.033273-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RAUL FERNANDES DE MORAES, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, QUE INDEFERIU SEU PEDIDO PARA OITIVA DE SEIS TESTEMUNHAS, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 417 DO CPPM. IMPETRANTE: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 417, § 2º DO CPPM, POR FALTA DE JUSTA CAUSA E JULGOU PREJUDICADO O WRIT, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: RAUL FERNANDES DE MORAES; Ação Penal Nº 00003/97-1- AUDITORIA DA 9ªCJM

1999.01.033464-5

Número do Feito:: 1999.01.033464-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 13/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WAGNER MARTINS DE ARAUJO, 3º SGT EX, DENUNCIADO PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE, MARCADO PARA 17/08/99, ATÉ O DESLINDE DESTE WRIT, E, NO MÉRITO, O CONHECIMENTO E A CONCESSÃO DA ORDEM REQUERIDA, PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A DENÚNCIA, COM A SUBSEQÜENTE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA A INICIATIVA DA REPRESENTAÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. CARMEN DA COSTA BARROS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: WAGNER MARTINS DE ARAÚJO

1999.01.033463-7

Número do Feito:: 1999.01.033463-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): OTTONI LUIZ FERREIRA JUNIOR, SD. FN., DENUNCIADO PERANTE O JUÍZO DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR, "FACE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO E O CONSTRANGIMENTO NELA CONTIDO", "E REQUER A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE, POR DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª ANA MARIA DAVID CORTEZ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM.
Envolvido:: OTTONI LUIZ FERREIRA JUNIOR

1999.01.033462-9

Número do Feito:: 1999.01.033462-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 06/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA, TEN. CEL. AER., E LUIZ CÉSAR PEREIRA DE OLIVEIRA, CIVIL, AMBOS PRESOS PREVENTIVAMENTE NO QUARTEL DA BASE AÉREA DO RECIFE, O PRIMEIRO, DESDE 22 DE ABRIL E O SEGUNDO, A PARTIR DO DIA 17 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 10/99-8, JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILIGAL POR PARTE DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DO REFERIDO JUÍZO, PEDEM, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJAM POSTOS IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, COM A CONSEQÜENTE EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA E JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JÚNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ CÉSAR PEREIRA DE OLIVEIRA; PAULO SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA

LUIZ CÉSAR PEREIRA DE OLIVEIRA

PAULO SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA; JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JÚNIOR

LUIZ CÉSAR PEREIRA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000024/99- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00010/99-8- AUDITORIA DA 7a CJM

1999.01.033461-0

Número do Feito:: 1999.01.033461-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 04/08/1999 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: PACIENTE(S): MARCO ANTONIO SOUZA MACHADO, CAP PM/PA, E NEIL DUARTE DE SOUZA, 1º TEN PM/PA, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 69/96 DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, ALEGANDO AMEAÇADOS DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO PRESIDENTE DO REFERIDO PROCESSO, PEDEM LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SEM DECISÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, PREVISTO NO ART. 88, DA LEI Nº 9.099/95.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CARLOS LAMARCK BARBOSA.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "...NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE "WRIT", POR ENVOLVER MATÉRIA ESTRANHA A COMPETÊNCIA DO STM. ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO EXMº SR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ..."
Envolvido:: MARCO ANTONIO SOUZA MACHADO; NEIL DUARTE DE SOUZA

1999.01.033460-2

Número do Feito:: 1999.01.033460-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 03/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RAPHAEL FONTANIVE DO CANTO, SD AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 06/99-4, DA AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO REFERIDO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO CITADO FEITO, E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, SEM RENOVAÇÃO, POR AUSÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA ÚNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. O MINISTRO ALDO DA SILVA FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAPHAEL FONTANIVE DO CANTO; Ação Penal Nº 00006/99-4- AUDITORIA DA 5a CJM

1999.01.033458-0

Número do Feito:: 1999.01.033458-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 02/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSIAS PINTO DOS SANTOS, SD EX, SERVINDO NO HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO - RIO DE JANEIRO - CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, SEM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE (PROCESSO Nº 505/99-4), ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE CESSE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONTRA O PACIENTE, E, NO MÉRITO, O PROVIMENTO DO WRIT.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA QUE O PACIENTE POSSA APELAR EM LIBERDADE. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EDSON ALVES MEY, SERGIO XAVIER FEROLLA E DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO CONHECIAM DO PRESENTE "WRIT", POR FALTA DE REQUISITO PARA SUA ADMISSIBILIDADE. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO. O MINISTRO- RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ALDO DA SILVA FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSIAS PINTO DOS SANTOS

1999.01.033459-9

Número do Feito:: 1999.01.033459-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 02/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FABRICIO STOPPA, 1º TEN EX, GILSON MARTINS, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 07/99-0, JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM, COMO INCURSOS RESPECTIVAMENTE: O PRIMEIRO NO ART. 210 E O SEGUNDO NO ART. 195, AMBOS DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DO REFERIDO JUÍZO, PEDEM, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSPENSO O ANDAMENTO DO FEITO, E NO MÉRITO, SEJA DEFERIDA A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, SEM RENOVAÇÃO, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PACIENTE E EM RELAÇÃO AO SEGUNDO, SEJA CONCEDIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO SOB CONDIÇÕES, TUDO DE ACORDO COM AS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 88 E 89, DA LEI Nº 9.099/95.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: FABRICIO STOPPA; GILSON MARTINS