Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1999.01.033457-2

Número do Feito:: 1999.01.033457-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 29/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO JOSE TEIXEIRA LEITE, CAP TEN MAR, LOTADO NO NAVIO BALIZADOR COMANDANTE MANHAES, PRESTO DESDE 19/07/99, POR ORDEM DO COMANDANTE DO REFERIDO NAVIO, IMPETRA "ORDEM DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO", COM PEDIDO DE LIMINAR, E PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA CESSAR, IMEDIATAMENTE, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RESTITUINDO-SE A LIBERDADE DO REFERIDO PACIENTE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CLOVIS DA SILVA BASTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU A MEDIDA LIMINAR QUE PÔS O PACIENTE EM LIBERDADE E CONCEDEU, DE OFÍCIO, ORDEM DE "HABEAS-CORPUS" PARA TRANCAR O PROCESSO Nº 502/99-8, A QUE ELE RESPONDE NA AUDITORIA DA 7ª CJM, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. O MINISTRO ALDO DA SILVA FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO JOSÉ TEIXEIRA LEITE

1999.01.033456-4

Número do Feito:: 1999.01.033456-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO NO STF
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CHEFE DO GRUPO DE APOIO DE BRASÍLIA (GAP/BR), CEL INT EDISON PAULO BALLES TER PINHEIRO DA CUNHA, PEDE, LIMINARMENTE, "O EFEITO SUSPENSIVO DA PROIBIÇÃO DA ENTRADA DO PACIENTE NO GAP/BR, DEVIDO A AMEAÇA DE PRISÃO, ATÉ QUE SEJA JULGADO O MÉRITO DESTA AÇÃO".
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...JULGO PREJUDICADO O PEDIDO POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO..."
Envolvido:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

1999.01.033455-6

Número do Feito:: 1999.01.033455-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HELIO PEREIRA PINTO, CB AER, PRESO DESDE 24/07/99, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CHEFE DO GAP/BR, CEL INT EDISON PAULO BALLESTER PINHEIRO DA CUNHA, PEDE, LIMINARMENTE, COM URGÊNCIA A APLICAÇÃO, IMEDIATA DO § 1º DO ART. 88 RI/STM, ANTES DE RECEBIDAS AS INFORMAÇÕES DO IMPETRADO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO O PEDIDO PREJUDICADO, POR HAVER PERDIDO O OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 12. INCISO VI, DO RI/STM. PROVIDÊNCIE A DIJUR A EXTRAÇÃO DE CÓPIA DA PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS POR LINHA, ENCAMINHANDO-A AO EXMº. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, A FIM DE QUE SEJA ENVIADA AO PRESIDENTE DA OAB, SECÇÃO DO DF, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, ANTE OS TERMOS DESRESPEITOSOS, DESELEGANTES E CONTRÁRIOS A ÉTICA PROFISSIONAL, EMPREGADOS PELO CAUSÍDICO QUE SUBSCREVEU A PETIÇÃO. CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE."
Envolvido:: HELIO PEREIRA PINTO

1999.01.033454-8

Número do Feito:: 1999.01.033454-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 27/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCIO GIOVANE DA SILVA CONTERATO, CB EX, E VAGNER AZEVEDO ROCHA, SD EX, AMBOS RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, COMO INCURSOS NO ART. 210 DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O PROCESSO AB INITIO, E, AINDA, SEJA POSSIBILITADA A MANIFESTAÇÃO DOS PACIENTES SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 45ª SESSÃO, EM 17/08/99, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DETERMINAVA, AINDA, FOSSE OFICIADA A DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO, PARA CONHECIMENTO DA CONDUTA DO IMPETRANTE. O VOTO DO MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM.
Envolvido:: MARCIO GIOVANE DA SILVA CONTERATO; VAGNER AZEVEDO ROCHA

1999.01.033452-1

Número do Feito:: 1999.01.033452-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 21/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WILSON DE LYRA PEIXOTO, CEL EX, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 174 DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSTADA A REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL (INTERROGATÓRIO), A SER DESIGNADO PARA OS PRÓXIMOS DIAS E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. BRAZ FERNANDO SANT'ANNA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. O MINISTRO ALDO DA SILVA FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WILSON DE LYRA PEIXOTO

1999.01.033453-0

Número do Feito:: 1999.01.033453-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 21/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JORGE PIRES DE AZEVEDO, WEMERSON NASCIMENTO ARAUJO, KELSON DA SILVA FERREIRA E JOSÉ RIBAMAR MENESES RODRIGUES PINTO, TODOS SDS EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 14/99-3, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, COMO INCURSOS NO ART. 290 DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O PROCESSO AB INITIO, E AINDA, PARA QUE SEJA POSSIBILITADA A MANIFESTAÇÃO DOS PACIENTES SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO-DE-OFÍCIO, SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JORGE PIRES DE AZEVEDO; JOSÉ RIBAMAR MENESES RODRIGUES PINTO; KELSON DA SILVA FERREIRA; WEMERSON NASCIMENTO ARAÚJO

1999.01.033451-3

Número do Feito:: 1999.01.033451-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 19/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ VICENTE DA SILVA JUNIOR, MAJ EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 08/98-0, PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 210 § 2º DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECRETADA A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: JOSÉ VICENTE DA SILVA JUNIOR; Ação Penal Nº 00008/98-0- AUDITORIA DA 4a CJM

1999.01.033450-5

Número do Feito:: 1999.01.033450-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 12/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MICHEL SILVA CORREA, SD AER, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, COMO INCURSO NOS ARTS. 195 E 210, AMBOS DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O PROCESSO, AB INITIO, BEM COMO A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.099/95.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADA-DE-OFÍCIO.
Decisão:: O TRIBUNAL POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO
Envolvido:: MICHEL SILVA CORREA

1999.01.033449-1

Número do Feito:: 1999.01.033449-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 06/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO NO STF
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ THADEU LIMA, CB MAR, DETIDO DESDE O DIA 01/06/1999, POR DETERMINAÇÃO DO COMANDANTE DA ESTAÇÃO NAVAL DO RIO NEGRO, CF EDMAR LEITE MOREIRA, E RESPONDENDO A IPM INSTAURADO POR ORDEM DA CITADA AUTORIDADE, PEDE LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE CESSE DE IMEDIATO O CONSTRANGIMENTO E A COAÇÃO AO PACIENTE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANTONIO CARLOS COSTA.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS..."
Envolvido:: LUIZ THADEU LIMA

1999.01.033448-3

Número do Feito:: 1999.01.033448-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RAIMUNDO COSME DA SILVA, 3º SGT MAR (RRM) RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: RAIMUNDO COSME DA SILVA