Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1999.01.033448-3

Número do Feito:: 1999.01.033448-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RAIMUNDO COSME DA SILVA, 3º SGT MAR (RRM) RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: RAIMUNDO COSME DA SILVA

1999.01.033447-5

Número do Feito:: 1999.01.033447-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 30/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA, TEN. CEL. AER., ATUALMENTE PRESO NA BASE AÉRE DO RECIFE, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA MENCIONADA AUDITORIA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO NOVO INTERROGATÓRIO DO MAJ. AER. LUIZ ANTONIO DA SILVA GREFF, PERMITINDO AOS SEUS DEFENSORES A FORMULAÇÃO DE REPERGUNTAS ANTE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA E JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DO PLEITO.
Envolvido:: PAULO SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA

PAULO SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA; JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR

PAULO SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00010/99-8- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000024/99- AUDITORIA DA 7a CJM

1999.01.033446-7

Número do Feito:: 1999.01.033446-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 25/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NADILSON LEITE COSTA, CB MAR, ABSOLVIDO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 07/05/1999, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, QUE RECORREU DA SENTENÇA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, GERMANO ARNOLDI PEDROZO E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO CONHECIAM DO PEDIDO POR NÃO RECONHECER, IN CASU, A POSSIBILIDADE DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR SER APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: NADILSON LEITE COSTA

1999.01.033445-9

Número do Feito:: 1999.01.033445-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 21/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WALLACE DE SOUZA FERREIRA, CAP EX E ANSELMO CARDOSO NUNES, 2º TEN EX, DENUNCIADOS PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM, COMO INCURSOS NO ART. 210, § 1º C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA CITADA AUDITORIA, QUE NEGOU A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95, AOS PACIENTES, E PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ANSELMO CARDOZO NUNES; WALLACE DE SOUZA FERREIRA

1999.01.033444-0

Número do Feito:: 1999.01.033444-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 15/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROICILDO PINGARILHO MARTINS E VALDECIR FERNANDO COELHO, AMBOS MAJ AER, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA PROCURADORA DA JUSTIÇA MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DRA. MARIA LUCIA WAGNER, PEDEM, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DAS INVESTIGAÇÕES DIRETAS, QUE ESTÃO SENDO PROCEDIDAS PELA AUTORIDADE DITA COATORA, NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 10/99, E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO EM DEFINITIVO DA ORDEM DETERMINANDO O DESENTRANHAMENTO DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS DIRETAMENTE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. IARA ALCÂNTARA DANI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ROICILDO PINGARILHO MARTINS; VALDECIR COELHO

1999.01.033443-2

Número do Feito:: 1999.01.033443-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 14/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RONEI DE AZEVEDO SANT'ANA, SGT AER, ACHANDO-SE AMEAÇADO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO POR PARTE DO COMANDANTE DO CINDACTA II, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA EXPEDIDO O SALVO-CONDUTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM IMPETRADA, TENDO EM VISTA QUE A AMEAÇA A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DO ORA PACIENTE SE ATEM A CRITÉRIOS TRAÇADOS SOB O PRISMA LEGAL (CPPM, ART 452 C/C O ART. 243).
Envolvido:: RONEI DE AZEVEDO SANT'ANA

1999.01.033442-4

Número do Feito:: 1999.01.033442-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 11/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ LUIS STRAPPAZZON E SIMONE SIQUEIRA, CIVIS, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, QUE RECEBEU DENÚNCIA CONTRA OS PACIENTES, PEDEM, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DO MANDAMUS, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO Nº 01/99-1, ATÉ O JULGAMENTO FINAL E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO WRIT COM O TRANCAMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): LUIZ CARLOS NEPOMUCENO E IARA ALCANTARA DANI
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA O FIM DE TRANCAR A AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA OS PACIENTES JOSÉ LUIS STRAPPAZZON E SIMONE SIQUEIRA. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E DOMINGOS ALFREDO SILVA DENEGAVAM A ORDEM. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JOSÉ LUIS STRAPPAZZON; SIMONE SIQUEIRA

1999.01.033441-6

Número do Feito:: 1999.01.033441-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 10/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): OLAVO JOSÉ DA SILVA FILHO, MILITAR DA AERONÁUTICA, DENUNCIADO PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 11ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO REFERIDO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL CONTRA O ORA PACIENTE, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. ROMEO ELIAS, ADILSON DE LIZIO, ANASIO JOSÉ DE ARRUDA FILHO, FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA, LUIZ JORGE FERREIRA DE ARAUJO, PATRICIA HELENA PEREIRA FERNANDES, SILVIO PALHANO DE SOUSA, ADRIANA LOUVEIRA CAVALCANTI, CARLA LUCIANA LEMOS, WILSON MALNATI E IVAN CARLOS TEIXEIRA COUTINHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "WRIT" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: OLAVO JOSÉ DA SILVA FILHO

1999.01.033440-8

Número do Feito:: 1999.01.033440-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 09/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FABIO DE ABREU LIMA, CB EX, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE PRESO NO HOSPITAL GERAL DE SÃO PAULO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO DIRETOR DO MENCIONADO HOSPITAL, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, E, NO MÉRITO, A INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA O PROCEDIMENTO MÉDICO ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR QUE O PACIENTE, CB EX FABIO DE ABREU LIMA, SEJA POSTO EM LIBERDADE E QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE PRATICAR, POR SI OU POR SEUS PREPOSTOS, ATOS QUE RESULTEM NA INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO REFERIDO MILITAR POR RAZÕES OUTRAS QUE NÃO AS NECESSIDADES DO TRATAMENTO MÉDICO.
Envolvido:: FABIO DE ABREU LIMA

1999.01.033439-4

Número do Feito:: 1999.01.033439-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 04/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JULIO CESAR MARQUES DA SILVA, CIVIL, DENUNCIADO PERANTE O JUIZO DA AU DITORIA DA 5A. CJM, COMO INCURSO NO ARTIGO 350, DO CPM, COM JULGAMENTO DESIGNA- DO PARA O DIA 08/06/99, AS 14H., ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO POR PARTE DO REFERIDO JUIZO, PEDE, LIMINARMENTE, PARA QUE SE SUSPENDA O CURSO DA A- CAO PENAL, E, NO MERITO, SEJA RECONHECIDA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, PELA PRES CRICAO, E DECRETADO O TRANCAMENTO DA REFERIDA ACAO PENAL. IMPETRANTE: DR. UBALDO SIDNEI M. DA SILVA
Envolvido:: JULIO CESAR MARQUES DA SILVA

1999.01.033438-6

Número do Feito:: 1999.01.033438-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 01/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARIA RIBAMAR LIRA DE SOUSA E IZABEL MIRANDA DE SOUZA, CIVIS, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CJM, COMO INCURSAS NO ART. 303, § 3º, C/C OS ARTS. 53 E 80, TODOS DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. DAILSON MARINHO NOGUEIRA, CARLA MARIA NOGUEIRA DE ARAUJO E PAULO OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "WRIT" E CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E FALTA DE JUSTA CAUSA.
Envolvido:: IZABEL MIRANDA DE SOUZA; MARIA RIBAMAR LIRA DE SOUZA