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HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033438-6 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033438-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
01/06/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARIA RIBAMAR LIRA DE SOUSA E IZABEL MIRANDA DE SOUZA, CIVIS, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CJM, COMO INCURSAS NO ART. 303, § 3º, C/C OS ARTS. 53 E 80, TODOS DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. DAILSON MARINHO NOGUEIRA, CARLA MARIA NOGUEIRA DE ARAUJO E PAULO OLIVEIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "WRIT" E CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E FALTA DE JUSTA CAUSA.
Partes
Envolvido:
IZABEL MIRANDA DE SOUZA
MARIA RIBAMAR LIRA DE SOUZA

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033437-8 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033437-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
31/05/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): LUIZ EDGAR ARAUJO LIMA, 1º SGT EX, LOTADO NA 2ª BATERIA DE ARTILHARIA ANTI-ÁEREA, NA CIDADE DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS, DENUNCIADO PERANTE À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 251 (05 VEZES) C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM (PROCESSO Nº. 08/99-4) ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESÃO DA ORDEM PARA TRANCAMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. CARLOS ALBERTO DE GODOY SOUZA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
LUIZ EDGAR ARAÚJO LIMA1º SARGENTO / EXÉRCITO
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000007/99- 2a AUD 3a CJM
Ação Penal Nº 00008/99-4- 2a AUD 3a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033436-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033436-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:
31/05/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): WAGNER CONCEIÇÃO DA SILVA, SD EX, INDICANDO COMO AUTORIDADE COATORA O EXMO. SR JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE DESERÇÃO
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚUBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E SERGIO XAVIER FEROLLA CONHECIAM DO PEDIDO E CONCEDIAM A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE DESERÇÃO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
WAGNER CONCEIÇÃO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033435-1 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033435-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:
26/05/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): EDJOHONNI DE LIMA LAZZARIS, SD AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 21/98-5, NA AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO SE ENCONTRAR SOB AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DAQUELE JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSPENSO O ANDAMENTO DO FEITO, E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SEM RENOVAÇÃO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. OSMAR BARRETO FILHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
EDJOHONNI DE LIMA LAZZARISSOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00021/98-5- AUDITORIA DA 5a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033433-5 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033433-5
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
24/05/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ROICILDO PINGARILHO MARTINS, MAJ. AER., ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA PROCURADORA DA JUSTIÇA MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DRª MARIA LUCIA WAGNER, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES A QUE ESTÁ SENDO SUBMETIDO, TORNANDO SEM EFEITO QUAISQUER ATOS JÁ PRATICADOS, CASSANDO-SE, DESTA FORMA, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL A QUE ESTÁ SENDO SUBMETIDO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRª IARA ALCANTARA DANI.
Decisão:
O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO CONHECIA DO PEDIDO E DETERMINAVA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO CONHECIA DO PEDIDO, POR CONSIDERAR QUE O STM É INCOMPETENTE PARA EXAMINAR HC QUANDO APONTADA COMO AUTORIDADE COATORA MEMBRO DO MPM QUE OFICIA EM 1º GRAU, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA 4ª REGIÃO, COMPETENTE PARA JULGÁ-LO, "EX V"I DO ART 108, INCISO I, LETRA "A" DA CF. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO A ESTA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, EDSON ALVES MEY, JOSÉ SAMPAIO MAIA, SERGIO XAVIER FEROLLA E GERMANO ARNOLDI PEDROZO CONCEDIAM A ORDEM UNICAMENTE PARA ASSEGURAR AO PACIENTE O DIREITO DE NÃO SER INVESTIGADO DIRETAMENTE PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, DECLARANDO QUE O TERMO DE DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO PACIENTE PERANTE A PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR É IMPRESTÁVEL COMO MEIO DE PROVA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
ROICILDO PINGARILHO MARTINS

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033434-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033434-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
24/05/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): SAMMI NUNES DOS SANTOS, SD EX, ALEGANDO SE ENCONTRAR ILEGALMENTE PRESO POR ORDEM DO CHEFE DO ECT, TEN CEL EX EDVAL FREITAS CABRAL SILVA FILHO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SER POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS POR PERDA TOTAL DE OBJETO, TUDO CONFORME PRECEITUA O ART. 12, INCISO VI DO NOSSO RI/STM. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE."
Partes
Envolvido:
SAMMI NUNES DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033432-7 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033432-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
20/05/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): LUIZ ALBERTO DOMINGOS GONÇALVES, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DAQUELE JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. JORGE FREDERICO MAGALHÃES NEUBAUER.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
LUIZ ALBERTO DOMINGOS GONÇALVES

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033431-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033431-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:
19/05/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): DAVID CARDOSO DA SILVA JUNIOR, SD FN, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DO SURSIS A QUE TINHA DIREITO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AO PROCESSO Nº 01/97-0, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA TORNAR NULA A REFERIDA DECISÃO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR A DECISÃO QUE REVOGOU O "SURSIS" CONCEDIDO AO PACIENTE.
Partes
Envolvido:
DAVID CARDOSO DA SILVA JUNIOR

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033430-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033430-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
19/05/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MILTON JARDIM ROSBAQUE, 3º SGT EX, PRESO PREVENTIVAMENTE POR DECRETO EXARADO PELA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DAQUELE JUÍZO, PEDE LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA EXPEDIDO IMEDIATO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, PARA QUE POSSA DEFENDER-SE EM LIBERDADE, DAS ACUSAÇÕES QUE LHE FOREM IMPUTADAS.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. HIGINO MORAES MACAGNANI.
Decisão:
O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...JULGO PREJUDICADO O PEDIDO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS..."
Partes
Envolvido:
MILTON JARDIM ROSBAQUE3º SARGENTO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033429-7 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033429-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
18/05/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS, CB EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 28/98-6, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "L", AMBOS DO CPM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUSTAR O FEITO ATE DECISÃO FINAL DO WRIT, RECONHECENDO-SE O DIREITO DO PACIENTE A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 9.099/95.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. ASSUMPTA PEREZ JERONIMO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.
Partes
Envolvido:
JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS3º SARGENTO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033428-9 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033428-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
17/05/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARCO ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO, SD AER, PRESO CUMPRINDO PENA IMPOSTA POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DAQUELE JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA BENEFICIADO PELO DECRETO DE INDULTO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
MARCO ANTONIO FERREIRA DE ARAUJOSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033427-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033427-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
14/05/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): EDUARDO SILVA DOS SANTOS, SD FN, CONDENADO POR SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 11A. CJM, A PENA DE 06 MESES DE PRISAO,CO MO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE O PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE O PROSSEGUIMENTO DA ACAO PENAL. IMPETRANTE: DR. ALEXANDRE LOBAO ROCHA, DEFENSOR PUBLICO DA UNIAO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA QUE O SD. FN EDUARDO SILVA DOS -SANTOS POSSA CONTINUAR SOLTO ATE O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO PELA DEFESA, EXPEDINDO-SE,INCONTINENTI, ALVARA DE SOLTURA EM SEU FAVOR.- OS MINISTROS GERMANO ARNOLDI PEDROZO, JOSE ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E CARLOSALBERTO MARQUES SOARES CONHECIAM DO PEDIDO E DENEGAVAM A ORDEM. O MINISTRO JOSE-ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA FARA DECLARACAO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
EDUARDO SILVA DOS SANTOSSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033426-2 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033426-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:
12/05/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): CLAUDOMIR CARDOSO DE CARVALHO, 3º SGT R/REM MAR, CONDENADO A 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 53, CAPUT, DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, PEDE A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, COM SOLICITAÇÃO DE LIMINAR, PARA QUE LHE SEJA DECRETADA A ABSOLVIÇÃO, NA FORMA DO ART. 439, LETRA "F", C/C O ART. 467, LETRA "H", AMBOS DO CPPM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. MONCLAR DA ROCHA BASTOS
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NO QUE SE REFERE A DECRETAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE, DECLARANDO, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA DO ART. 123, INCISO IV C/C O ART. 125, INCISO VII E § 1º, TUDO DO CPM.
Partes
Envolvido:
CLAUDOMIR CARDOSO DE CARVALHO3º SARGENTO / MARINHA

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033425-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033425-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
10/05/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): CARLOS ALBERTO RIBEIRO MAGALHÃES, 2º SGT. FN., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DAQUELE JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA BENEFICIADO COM A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95. IMPETRANTE: DR. JOÃO LUIZ GONÇALVES ALVES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE MAGALHÃES2º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOÃ0 LUIZ GONÇALVES ALVES
CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE MAGALHÃES
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00014/97-2- 5a AUD 1a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000039/97- 5a AUD 1a CJM

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