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HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033424-6 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033424-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
30/04/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUIMARÃES DE MORAES, 2ª TEN AER, DENUNCIADA PERANTE O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 34ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 17/06/99, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR CONHECIA E DEFERIA O PEDIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL PROMOVIDA CONTRA A 2ª TEN GUIMARÃES DE MORAES, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUIMARÃES DE MORAES2º TENENTE / AERONÁUTICA

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033423-8 - RN
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033423-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
26/04/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): REINALDO MAGALHÃES, 2º SGT. AER, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA POLÍCIA MILITAR NO PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DE SÃO PAULO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DO IPM AO QUAL FOI SUBMETIDO, COM O CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. CHARLES CASAS DE QUADROS E EDSON COLLET IBIAPINA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM, DETERMINANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, QUE PROCEDA AO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 53/94. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA DENEGAVA A ORDEM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
REINALDO MAGALHAESSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033422-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033422-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:
20/04/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MILTON JARDIM ROSBAQUE, 3º SGT EX, ALEGANDO SE ENCONTRAR PRESO ADMINISTRATIVAMENTE DESDE 26/02/1999, POR ATO DO COMANDANTE DO 22º GAC DE URUGUAIANA/RS, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE POSSA DEFENDER-SE EM LIBERDADE, DAS ACUSAÇÕES QUE LHE FORAM IMPUTADAS.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. HIGINO MORAES MACAGNANI.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
MILTON JARDIM ROSBAQUE3º SARGENTO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033421-1 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033421-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
19/04/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): GREGORIO HAPECCMANN TORRES COSTA SD AER, PRESO PREVENTIVAMENTE POR DECRETO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO MAGISTRADO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA COLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, POSSIBILITANDO-SE-LHE AGUARDAR SOLTO O JULGAMENTO DO SEU PROCESSO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. SERGIO HABIB, ADVOGADO DE OFÍCIO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM IMPETRADA PARA CONFERIR AO SD AER GREGORIO HAPECCMANN TORRES COSTA O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 01/99-0, A QUE RESPONDE PERANTE A AUDITORIA DA 6ª CJM, EX VI DO ART. 467, ALÍNEA "C" DO CPPM, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
GREGORIO HAPECCMANN TORRES COSTASOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033420-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033420-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
16/04/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUIMARÃES DE MORAES, 2º TEN. AER., ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO DIRETOR DO CENTRO TÉCNICO ESPACIAL - CTA (MAJ. BRIG. REGINALDO DOS SANTOS), PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PREVENTIVAMENTE, PARA QUE SEJA EXPEDIDO SALVO-CONDUTO PARA NÃO VENHA A SER DETIDA POR FORÇA DA ORDEM EMANADA PELA REFERIDA AUTORIDADE E, CASO JÁ SE ENCONTRE DETIDA, QUE SEJA IMEDIATAMENTE POSTA EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. ELMO PORTELA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), EDSON ALVES MEY E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES CONHECIAM DO PEDIDO E CONCEDIAM A ORDEM, GARANTINDO A PACIENTE O SALVO-CONDUTO PARA QUE NÃO VENHA A SER DETIDA POR ORDEM DA AUTORIDADE COATORA E, CASO A MESMA JÁ ESTEJA DETIDA, QUE SEJA POSTA, IMEDIATAMENTE, EM LIBERDADE. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUIMARÃES DE MORAES2º TENENTE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ELMO PORTELLA
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUIMARÃES DE MORAES

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033418-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033418-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
16/04/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ALEXANDRE MENDES COSTA, ANDERSON NAVARRO LINS, ALESSANDRO LOBATO VAZ, CRISTIANO DELAZARI PINTO, FERNANDO DUTRA DO NASCIMENTO, DANIEL MEDINA DA SILVEIRA, PAULO ROBERTO BARBOSA CEZAR FILHO, ALEXEI SALSEDO BORGES, FABIANO DA SILVA GALARCA, JOCIMAR COLLARES SHIMIESKI E ROGERIO CHAGAS DE OLIVEIRA MUNIZ, TODOS SDS FNS, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, COMO INCURSOS NOS ARTS. 209, CAPUT E 209, CAPUT, C/C O ART. 30, INCISO II, NA FORMA DO ART. 53, TODOS DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAIS POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDEM, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSTADO O ANDAMENTO DO PROCESSO, ATÉ A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA PRESENTE CAUSA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALERIA DA SILVA RAMOS
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. CARLOS ALBERTO GOMES E O DR PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
Envolvido:
ALESSANDRO LOBATO VAZSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
ALEXANDRE MENDES COSTASOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
ALEXEI SALCEDO BORGESSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
ANDERSON NAVARRO LINSSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
CRISTIANO DELAZARI PINTOSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
DANIEL MEDINA DA SILVEIRASOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
FABIANO DA SILVA GALARCASOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
FERNANDO DUTRA DO NASCIMENTOSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
JOCIMAR COLLARES SHIMIESKI
PAULO ROBERTO BARBOSA CEZAR FILHOSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
ROGÉRIO CHAGAS DE OLIVEIRA MUNIZSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033419-0 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033419-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
16/04/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JAILSON DE JESUS RODRIGUES DE VERAS, SD EX, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 210, CAPUT, DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA, RECONHECENDO A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95, TRANCAR A AÇÃO PENAL, ANULANDO O PROCESSO A PARTIR DA DENÚNCIA, A FIM DE SER RESTABELECIDO O LIVRE EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE LOCOMOÇÃO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL POR UNANIMIDADE CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
JAILSON DE JESUS RODRIGUES DE VERAS

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033417-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033417-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
05/04/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): WELLINGTON CRISTIANO MONTEIRO DE OLIVEIRA, SD AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 29/98-0, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, QUE NEGOU A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O REFERIDO PROCESSO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
WELLINGTON CRISTIANO MONTEIRO DE OLIVEIRASOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
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Ação Penal Nº 00029/98-0- 1a AUD 1a CJM

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