Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1999.01.033415-7

Número do Feito:: 1999.01.033415-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 29/03/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ CARLOS SOARES FIGUEIREDO, SD EX, RESPONDENDO O PROCESSO Nº 03/99-1, PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, COMO INCURSO NOS ARTS. 206, CAPUT E 210, CAPUT AMBOS DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O REFERIDO PROCESSO ABINITIO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: LUIZ CARLOS SOARES FIGUEIREDO; Ação Penal Nº 00003/99-1- AUDITORIA DA 12a CJM

1999.01.033416-5

Número do Feito:: 1999.01.033416-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/03/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ELIAS GONÇALVES PINTO E LAUCLEDISON SANTOS CARDOSO, SDS. EX, AMBOS, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 11/98-6, PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, COMO INCURSOS NOS ARTS. 209, § 1º DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O REFERIDO PROCESSO AB INITIO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ELIAS GONÇALVES PINTO; LAUCLEDISON SANTOS CARDOSO; Ação Penal Nº 00011/98-6- AUDITORIA DA 12a CJM

1999.01.033413-0

Número do Feito:: 1999.01.033413-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/03/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WAGNO DA SILVA BELCHIOR, EX-SD AER, PRESO ADMINISTRATIVAMENTE, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DO VI COMAR, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR O EFEITO SUSPENSIVO DA SUA PRISÃO, ATE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, ADVOGADO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: WAGNO DA SILVA BELCHIOR

1999.01.033414-9

Número do Feito:: 1999.01.033414-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 22/03/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARTINIANO BARBOSA FILHO, CB AER, PRESO ADMINISTRATIVAMENTE, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DO VI COMAR, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO DA PRISÃO, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO, PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR NOS SEGUINTES TERMOS: "A MÁTERIA EXPOSTA NA INICIAL, EVIDENTEMENTE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO PODE SER OBJETO DE HABEAS CORPUS, POR VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 142 § 2º). EIS PORQUE NEGO SEGUIMENTO AO "WRIT". PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE.
Envolvido:: MARTINIANO BARBOSA FILHO

1999.01.033412-2

Número do Feito:: 1999.01.033412-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 19/03/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEONARDO DOS SANTOS ALVES, CB EX, DENUNCIADO PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE DETERMINE A RETIFICAÇÃO DO PROCESSO FACE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO TEMPO HÁBIL, DE ACORDO COM O ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. CAMEN LUCIA A. DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEONARDO DOS SANTOS ALVES

1999.01.033411-4

Número do Feito:: 1999.01.033411-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 17/03/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DOUGLAS MARCELO MACIEL, SD EX, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV DO CPM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO PRELIMINAR ARGUIDA PELA PGJM, NÃO CONHECEU DO PEDIDO POR FALTA DE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE.
Envolvido:: DOUGLAS MARCELO MACIEL

1999.01.033410-6

Número do Feito:: 1999.01.033410-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 12/03/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIS ANTONIO VALENTE FLORES, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUSPENDER O INTERROGATÓRIO DO PACIENTE MARCADO PARA O DIA 17/03/99, E NO MÉRITO, PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. RENAN THUME KARAM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA EXCLUIR O PACIENTE DA DENÚNCIA CONTRA ELE OFERECIDA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, CONTRA O VOTO DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E DOMINGOS ALFREDO SILVA QUE DENEGAVAM A ORDEM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: LUIS ANTONIO VALENTE FLORES

1999.01.033409-2

Número do Feito:: 1999.01.033409-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 09/03/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ELOI ANTONIO DOS REIS, MAJ PM/PR, CONDENADO POR SENTENÇA PROFERIDA PELO EGRÉGIO CONSELHO DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARANA, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): EROLINO SECHINEL DOS REIS - ESTAGIÁRIO.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "À DIJUR. O PRESENTE HABEAS CORPUS NÃO PODE SER CONHECIDO NESTE E. STM, "RATIONE PERSONAE", POIS O PACIENTE E UM OFICIAL PM (CF ART. 125, § 4º). POR INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO, NEGO SEGUIMENTO AO "WRIT". PUBLIQUE. E COMUNIQUE-SE."
Envolvido:: ELOI ANTONIO DOS REIS

1999.01.033408-4

Número do Feito:: 1999.01.033408-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Relator(a) do Acordão:: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 03/03/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DALTON ROBERTO DE MELO FRANCO, CAP EX RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, SOB O Nº 14/98-0, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 3º, 4º E 5º DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. SHEILA BIERRENBACH E LEONARDO BRANDÃO.
Decisão:: NA FORMA DO ART 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, 1ª PARTE DO RISTM, O PRESIDENTE PROCLAMOU DECISÃO CONCEDENDO A ORDEM, COM O CONSEQÜENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, CONTRA O VOTO DOS MINISTROS JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (RELATOR), JOSÉ SAMPAIO MAIA, JOSÉ JULIO PEDROSA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR E GERMANO ARNOLDI PEDROZO QUE DENEGAVAM A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO EDSON ALVES MEY. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: DALTON ROBERTO DE MELO FRANCO; Ação Penal Nº 00014/98-0- 2a AUD 1a CJM

1999.01.033407-6

Número do Feito:: 1999.01.033407-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 03/03/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VIRGILIO AUGUSTO REZENDE BANDEIRA, TEN CEL AER RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM, LIMINARMENTE, PARA QUE SEJA SUSTADO O SEU INTERROGATÓRIO ATÉ A DECISÃO FINAL DESTE PEDIDO E, NO MÉRITO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ASSUMPTA PEREZ JERONYMO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: VIRGILIO AUGUSTO REZENDE BANDEIRA

1999.02.033357-6

Número do Feito:: 1999.02.033357-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 02/03/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ABRAÃO MAGALHÃES LASMAR, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO N° 08/95-0 PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM E CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 255 DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXM° SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O REFERIDO PROCESSO "AB INITIO", DETERMINANDO O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTE SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI N° 9.099/95). IMPETRANTE: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.
Envolvido:: ABRAÃO MAGALHÃES LASMAR; Ação Penal Nº 00008/95-0- AUDITORIA DA 12a CJM