HABEAS CORPUS Nº 1998.01.033399-1 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1998.01.033399-1
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- SÉRGIO XAVIER FEROLLA
- Data de Autuação:
- 23/12/1998 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- PACIENTE(S): JEVISON FERNANDO PIRES, CONSCRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): JOSÉ LUIS D'AVILA FERNANDES, CEL INF - CMTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO DE BRASÍLIA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA DECLARAR NULO O TERMO DE INSUBMISSÃO LAVRADO CONTRA O PACIENTE, TRANCANDO EM CONSEQÜÊNCIA A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 466, 467, ALÍNEA "C" E 469, TODOS DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- JEVISON FERNANDO PIRES