Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1998.01.033360-6

Número do Feito:: 1998.01.033360-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RONALDO SANT'ANNA DA SILVA, SD EX, DENUNCIADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 008/98-2 PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA CASSADA A DECISÃO DE 25/06/98, DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DAQUELA AUDITORIA, QUE REJEITOU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DETERMINANDO-SE A NULIFICAÇÃO DO MESMO FACE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DOS OFENDIDOS (ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95).
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. CARMEM LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. DDECISÃO UNÂNIME. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: RONALDO SANT'ANNA DA SILVA; Ação Penal Nº 00008/98-2- 1a AUD 1a CJM

1998.01.033361-4

Número do Feito:: 1998.01.033361-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 01/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCO AURELIO FAUSTINO DA SILVA, SGT. AER.,CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 022/96-1 PELO CPJ DA AUDITORIA DA 12ª CJM A 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O REFERIDO PROCESSO, 'AB INITIO', PARA QUE, CONDICIONAL-ALTERNATIVAMENTE: A) UMA VEZ RECONHECIDO O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL, SEJA DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE; OU, B) SEJA DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A PRIMEIRA INSTÂNCIA A FIM DE QUE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTE SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI Nº 9.099/95).
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO SUBSTITUTO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO PRESENTE "WRIT" POR TRATAR-SE DE REITERAÇÃO DE PEDIDO.
Envolvido:: MARCO AURELIO FAUSTINO DA SILVA; Ação Penal Nº 00022/96-1- AUDITORIA DA 12a CJM

1998.01.033359-2

Número do Feito:: 1998.01.033359-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 29/06/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VANDERLEI DE LIMA, EX-SD. EX., DENUNCIADO PELO MPM COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCONADO JUÍZO, PEDE LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO A ANULAÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO DA SENTENÇA, EM FACE DA MANIFESTAÇÃO DO OFENDIDO EM EXERCITAR O SEU DIREITO DE NÃO REPRESENTAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.
Envolvido:: VANDERLEI DE LIMA

1998.01.033357-6

Número do Feito:: 1998.01.033357-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/06/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ABRAÃO MAGALHÃES LASMAR, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO N° 08/95-0 PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM E CONDENADO A 03 MESES DE DETENCÃO, COMO INCURSO NO ART. 255 DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXM° SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O REFERIDO PROCESSO "AB INITIO", DETERMINANDO O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTE SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI N° 9.099/95). IMPETRANTE: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE NÃO CONHECEU DO PEDIDO, POR FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
Envolvido:: ABRAÃO MAGALHÃES LASMAR; Ação Penal Nº 00008/95-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1998.01.033358-4

Número do Feito:: 1998.01.033358-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 25/06/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RODOLFO FERREIRA DE MAGALHÃES, CIVIL, CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 008/95-0 PELO CPJ DA AUDITORIA DA 12ª CJM A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 255 DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O REFERIDO PROCESSO, "AB INITIO", A FIM DE QUE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANISFETE SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI Nº 9.099/95). IMPETRANTE: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO POR INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER A SEREM SANADOS PELA VIA ELEITA.
Envolvido:: RODOLFO FERREIRA DE MAGALHÃES
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

RODOLFO FERREIRA DE MAGALHÃES; Ação Penal Nº 00008/95-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1998.01.033356-8

Número do Feito:: 1998.01.033356-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 18/06/1998 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO ROBERTO LOPES, MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA MILITAR - JME DE PORTO ALEGRE-RS, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE,LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJAM SUSPENSAS AS AUDIÊNCIAS MARCADAS RESPECTIVAMENTE PARA OS DIAS 20 DE JULHO E 18 DE AGOSTO DE 1998, BEM COMO A SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIME Nº 109/98 A QUE FOI SUBMETIDO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): CLAUDIO D'AVILA DE SOUZA.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR ESTRANHO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, E DETERMINO O SEU ENCAMINHAMENTO, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, AO EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. P.I.C. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR".
Envolvido:: PAULO ROBERTO LOPES

1998.01.033355-0

Número do Feito:: 1998.01.033355-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 15/06/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): REINALDO BARRETO DIAS, SD FN, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, QUE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 07/98-7, NEGOU AO PACIENTE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95, REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM PARA TORNAR NULO O DECISÓRIO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI - DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: REINALDO BARRETO DIAS

1998.01.033354-1

Número do Feito:: 1998.01.033354-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 12/06/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JORGE ESPINOLA SOUZA, SD. EX., CONDENADO POR SENTENÇA DO CPJ DA AUDITORIA DA 5ª CJM A 09 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM, LIMINARMENTE, PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA AFASTADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA SENTENÇA, REABRINDO-LHE O PRAZO PARA RECORRER.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCO AURELIO RODRIGUES MOREY.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU O "WRIT" PARA DESCONSTITUINDO O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATORIA REFERENTE AO PROCESSO Nº 504/97-8, DA AUDITOIRA DA 5ª CJM, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS QUE SE ENCONTRAM NA AUDITORIA DE CORREIÇÃO, PARA A AUDITORIA DE ORIGEM, COM VISTAS A DEFESA PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR O RESPECTIVO RECURSO DE APELAÇÃO. DECIDIU AINDA, O TRIBUNAL MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA DO MESMO, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DE DEFESA, DR. MARCO AURÉLIO RODRIGUES MOREY E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: JORGE ESPINOLA SOUZA

1998.01.033353-3

Número do Feito:: 1998.01.033353-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 09/06/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ADELAR DE SOUZA FERREIRA, 2º TEN. EX., ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA PROMOTORA DE JUSTIÇA MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM, DRA. ELIANE DE AZEVEDO VALE FERREIRA, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DO IPM INSTAURADO NO 3º ESQUADRÃO DE CAVALARIA MECANIZADO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU WRIT, POR FALTAR-LHE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO.
Envolvido:: ADELAR DE SOUZA FERREIRA

1998.01.033352-5

Número do Feito:: 1998.01.033352-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 02/06/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MILTON LINO DA SILVA, CIVIL, INDICIADO EM IPM INSTAURADO PELO COMANDO DA 5ª REGIÃO MILITAR, REMETIDO AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO PACIENTE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCO AURELIO RODRIGUES MOREY.
Decisão:: O PRESENTE HABES CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... TENDO O JUÍZO "A QUO" DECLINADO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, POR NÃO SE TRATAR DE CRIME DE NATUREZA MILITAR, FALTANDO, ASSIM, JURISDIÇÃO A JUSTIÇA CASTRENSE, NEGO SEGUIMENTO A IMPETRAÇÃO, FICANDO EM CONSEQÜÊNCIA, PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. ASSIM O FAÇO, COM APOIO NO ART. 12, V, PARTE FINAL, DO RI/STM. PUBLIQUE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR".
Envolvido:: MILTON LINO DA SILVA

1998.01.033351-7

Número do Feito:: 1998.01.033351-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/06/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ARISVALDO BRAULINO AMORIM, 2º SGT MAR, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DO IV DISTRITO NAVAL, PEDE A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, COM SOLICITAÇÃO DE LIMINAR, PARA ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE INSTAUROU IPM EM ANDAMENTO NAQUELA OM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): ADVOGADOS: DRS. MARLYS W. ZINEZI RODRIGUES E MONCLAR DA ROCHA BASTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REGEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONHECENDO DO PEDIDO E, NO MÉRITO, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ARISVALDO BRAULINO AMORIM