HABEAS CORPUS Nº 1997.01.033293-6 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1997.01.033293-6
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- SÉRGIO XAVIER FEROLLA
- Data de Autuação:
- 27/11/1997 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- PACIENTE(S): SERGIO VERBINSKI, SD EX, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/11/97, ALEGANDO JÁ HAVER CUMPRIDO TODO A PENA "IN CONCRETO", PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SER POSTO EM LIBERDADE.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- SERGIO VERBINSKI

Representantes
- Advogado:
-
ZENI ALVES ARNDT
SERGIO VERBINSKI